Lei Orgânica Municipal

Câmara de Vereadores de Tanguá                                Promulgada em 15 de novembro de 1997.

 

 

 

Lei Orgânica de Tanguá

 

 

Índice

Preâmbulo

Título I - Dos Princípios e Direitos Fundamentais

Título II - Da Organização Municipal

Título III - Da Organização dos Poderes

Título IV - Da Ordem Econômica e Social

Título V - Da Tributação Municipal, da Receita e Despesa e do Orçamento

Título VI - Da Ordem Econômica e Social

Título VII - Da Colaboração Popular Título

VIII - Das Disposições Transitórias e Finais

 

 

COMISSÃO CONSTITUINTE DA 1ª LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ

 

JOSÉ WILSON CARDOSO                     JOSÉ FRANCISCO DUTRA

      PRESIDENTE                                        VICE-PRESIDENTE

 

SEBASTIÃO GOMES CARDOZO                        ELIAS DOS SANTOS LUZ

       1º SECRETÁRIO                                                  2º SECRETÁRIO

 

 

VEREADORES

ALDECY DOS SANTOS

EUGÊNIO CORRÊA ALVES

GERSON ROBERTO MARINS LEMOS

PAULO SÉRGIO DOS SANTOS LEITE

ROGÉRIO DA CONCEIÇÃO

 

 

COMISSÕES TEMÁTICAS

 

COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO E ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

               VEREADORES: JOSÉ FRANCISCO DUTRA

PAULO SÉRGIO DOS SANTOS LEITE

                                          ROGÉRIO DA CONCEIÇÃO

 

 

COMISSÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO, DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS

               VEREADORES: GERSON ROBERTO MARINS LEMOS

 JOSÉ WILSON CARDOSO

 SEBASTIÃO GOMES CARDOZO

 

 

COMISSÃO DA ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA

               VEREADORES: ALDECY DOS SANTOS

 ELIAS DOS SANTOS LUZ

 EUGÊNIO CORRÊA ALVES

COMISSÃO DE DEFESA DO CIDADÃO, SAÚDE E MEIO AMBIENTE

VEREADORES: ELIAS DOS SANTOS LUZ

GERSON ROBERTO MARINS LEMOS

PAULO SÉRGIO DOS SANTOS LEITE

 

 

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E TURISMO

VEREADORES: ALDECY DOS SANTOS

EUGÊNIO CORRÊA ALVES

JOSÉ WILSON CARDOSO

 

 

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

VEREADORES: JOSÉ FRANCISCO DUTRA

ROGÉRIO DA CONCEIÇÃO

SEBASTIÃO GOMES CARDOZO

 

 

ENTIDADES QUE APRESENTARAM EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ

 

- ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ

 

- PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO AMPARO

 

- SEPE (TANGUÁ)

 

- IGREJAS EVANGÉLICAS

 

- VEREADORES DE TANGUÁ.

 

 

AGRADECIMENTOS

 

- AO DEUS ALTÍSSIMO QUE ESTÁ SEMPRE AO NOSSO LADO

 

- FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL

 

• ELIÉZER MARINS COUTINHO

• ELISANGELA FREITAS DOS SANTOS

• FÁBIO SOARES CARDOSO

• GENAYDE EDESSA DOS SANTOS RIBEIRO

• GENILDA DE OLIVEIRA LEITÃO

• JORGIANE RODRIGUES DA SILVA

• ROSELI CARVALHO DE MARINS

• VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO         

 

- Dr. PAULO TOLEDO (Procurador da Prefeitura Municipal de Tanguá )

 

- Dr. EDMO PINTO PACHE DE FARIA (Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Tanguá )

 

- PADRE JOSÉ DE FREITAS

 

- AOS NOSSOS PAIS, ESPOSAS E FILHOS.

PREÂMBULO

 

 

Nós, representantes do povo tanguaense, constituídos em

Poder Legislativo Organizaste, reunidos na Câmara de

Vereadores de Tanguá, no pleno exercício das atribuições

conferidas pelo Art. 29 da Constituição da República

Federativa do Brasil e pelo Art. 342 da Constituição do

Estado do Rio de Janeiro, sob a proteção de Deus, votamos,

aprovamos e PROMULGAMOS a primeira LEI

ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TÍTULO I

 

DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS

 

 

Art. 1º - Todo o poder emana do povo, que o exerce, por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos das Constituições Federal e Estadual e desta Lei Orgânica.

 

Art. 2º - O Município de Tanguá, parte integrante da união indissolúvel da República Federativa do Brasil, tem como fundamentos:

 

I - a autonomia;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político;

IV - uma sociedade livre, justa e solidária, isenta de arbítrio e preconceitos.

 

Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes:

 

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento local;

III - contribuir para o desenvolvimento regional e nacional;

IV - erradicar a pobreza e a marginalização;

V - reduzir as desigualdades sociais da área urbana e na área rural;

VI - promover o bem de todos, zelando, pela ausência de preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, religião e quaisquer outras formas de discriminação.

 

Art. 4º - A soberania popular se concretiza quando são asseguradas condições dignas a todos e será exercida nos termos da Lei:

 

I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos;

II - pelo plebiscito;

III - pelo referendo;

IV - pela iniciativa popular no processo legislativo;

V - pela participação nas decisões do Município;

VI - pela ação fiscalizadora sobre a administração pública.

 

Art. 5º - Os direitos e deveres individuais e coletivos, na forma prevista na Constituição Federal, integram esta Lei Orgânica e devem ser afixados em todas as repartições públicas do Município, nas escolas, nos hospitais, ou em qualquer local de acesso público, para que todos possam, permanentemente, tomar ciência, exigir o seu cumprimento por parte das autoridades e cumprir, por sua parte, o que cabe a cada cidadão habitante deste Município ou que em seu território transite.

 

 

 

TÍTULO II

 

DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

 

 

 

CAPÍTULO I

 

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

 

 

 

Art. 6º - O Município de Tanguá, com sede na cidade que lhe dá o nome, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro, tem personalidade jurídica de direito público interno, é dotado de autonomia política, legislativa-administrativa e financeira, nos termos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual e por esta Lei Orgânica.

 

Art. 7º - São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, cabendo à Lei regulamentar os seus usos.

 

Art. 8º - São bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, que a qualquer título lhe pertençam.

 

Art. 9º - O Município rege-se por esta Lei Orgânica e pela Legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos nas Constituições da República e do Estado.

 

Art. 10 - O Município poderá celebrar convênios ou consórcios com a União, Estados e Municípios ou respectivos entes da administração indireta e fundacional para execução de suas leis, serviços ou decisões administrativas por servidores federais, estaduais ou municipais.

 

Parágrafo único - Da celebração do convênio ou consórcio e de seu inteiro teor será dada ciência à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Procuradoria-Geral do Município, que manterão, no que couber, registros especializados e formais desses instrumentos jurídicos.

 

 

 

SEÇÃO I

 

DOS LIMITES E DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA

SUBSEÇÃO I

 

DA LOCALIZAÇÃO E LINHAS DIVISÓRIAS

 

 

Art. 11 - A sede do Município está situada a vinte e dois graus, quarenta e três minutos e quarenta segundos de latitude Sul e quarenta e dois graus, quarenta e quatro minutos e trinta e quatro segundos de longitude Oeste.

 

Art. 12 - O Território de Tanguá só poderá sofrer alterações em seus limites com o Município de Itaboraí para ajustes geográficos.

 

 

 

SUBSEÇÃO II

 

DO TERRITÓRIO MUNICIPAL

 

 

Art. 13 - O território do Município poderá ser dividido em Regiões Administrativas ou Distritos, criados, organizados e suprimidos por lei municipal, observadas a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.

 

 

 

SUBSEÇÃO III

 

DA INDIVISIBILIDADE DO MUNICÍPIO

 

 

Art. 14 - O Município não será objeto de desmembramento de seu território, não se incorporará e nem se fundirá com outro Município, dada a existência de continuidade e de unidade histórico-cultural em seu ambiente urbano, conforme o disposto no Art. 354 da Constituição Estadual.

 

§ 1º - Depende de prévia aprovação da Câmara Municipal a participação do Município em região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião.

 

§ 2º - Ressalva-se do disposto no parágrafo anterior a conceituação do Município para fins geográficos, cartográficos, estatísticos e censitários, pela União.

 

 

 

SEÇÃO II

 

DA JURISDIÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 15 - Estão sujeitos à legislação do Município, nas competências específicas que lhe cabem e, em especial, nas pertinentes ao uso e ocupação do solo, preservação e proteção do patrimônio urbanístico, arquitetônico, histórico, paisagístico, arqueológico e ambiental os bens imóveis situados no território municipal, inclusive aqueles pertencentes a outros entes federativos.

 

 

 

SEÇÃO III

 

DA SEDE E DAS CELEBRAÇÕES DO MUNICÍPIO

 

 

Art. 16 - A Cidade de Tanguá é a sede do Município.

 

Art. 17 - A padroeira da Cidade é Nossa Senhora do Amparo, que será festejada com feriado municipal a 15 de agosto de cada ano.

 

Art. 18 - O aniversário da Cidade de Tanguá é celebrado a 28 de dezembro, dia de sua criação Político-Administrativa, em face da edição da Lei Estadual nº 2.496, de 28 de dezembro de 1995. Redação dada pela Emenda  a Lei Orgânica nº 010, de 12 de novembro de 2007.

 

 

Texto anterior

Art. 18 - O aniversário da Cidade é celebrado a 15 de novembro, dia de sua Emancipação Político-Administrativa.

 

 

 

SEÇÃO IV

 

DA DENOMINAÇÃO DOS PODERES DO MUNICÍPIO

 

 

Art. 19 - As designações do Município, do Poder Executivo e do Poder Legislativo serão, respectivamente, as de Município de Tanguá, Prefeitura do Município de Tanguá e Câmara de Vereadores de Tanguá.

 

Parágrafo único - Na promoção do Município, poderão ser utilizadas as denominações:

 

I - Cidade de Tanguá;

II - Tanguá.

 

 

 

CAPÍTULO II

 

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

 

 

SEÇÃO I

 

DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

 

 

Art. 20 - Compete ao Município:

 

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - planejar, fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

V - dispor sobre:

a) plano plurianual de governo, plano diretor e planos locais e setoriais de desenvolvimento municipal;

b) lei de diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual de investimentos, operações de crédito e dívida pública municipal;

c) organização, administração e execução de serviços públicos municipais;

d) organização do quadro de seus servidores, instituição dos planos de carreira, cargos e remuneração e regime jurídico único dos servidores públicos municipais;

e) criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

f) administração, utilização e alienação dos bens públicos municipais;

g) criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das Secretarias e órgãos da administração direta, indireta e fundacional;

h) concessão de isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas e créditos tributários;

i) seguridade social de seus servidores;

j) concessão de incentivos às atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços, agropecuárias, artesanais, culturais, artísticas, esportivas, de pesquisa científica e atividades congêneres;

k) uso, parcelamento e ocupação do solo em território municipal, especialmente o de sua zona urbana;

l) criação de distritos industrias e polos de desenvolvimento;

m) normas de edificação, de loteamento, de arruamento, de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do território municipal, observadas as diretrizes da legislação federal, garantida a reserva de áreas destinadas a zonas verdes, zonas de produção agropecuária e logradouros públicos;

n) registro, guarda, captura e vacinação de animais, com a finalidade precípua de controlar e erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

l) depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrências de transgressão da legislação municipal;

m) criação e comercialização de animais em ambientes domiciliares;

n) utilização dos bens públicos de uso comum;

o) criação, organização e supressão de regiões administrativas e distritos;

p) comercialização, industrialização, armazenamento e uso de produtos nocivos à saúde;

q) denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

 

VI - organizar e prestar, diretamente, ou sob o regime de concessão ou permissão os serviços públicos locais, entre outros, o de transporte coletivo, sempre observado o regime de licitação;

 

VII - planejar, regulamentar, conceder licenças, fixar, fiscalizar e cobrar preços ou tarifas pela prestação de serviço público;

 

VIII - regulamentar, executar, licenciar, fiscalizar, conceder, permitir ou autorizar, conforme o caso, sempre observado o princípio da licitação:

a) abastecimento de água e esgotamento sanitário;

b) os serviços de carros de aluguel;

c) os serviços funerários, cemitérios e fornos crematórios;

d) os serviços de iluminação pública;

e) os serviços de mercados, feiras e matadouros públicos;

f) os serviços de limpeza pública, coleta domiciliar, remoção de resíduos sólidos combate a vetores e destinação final do lixo, inclusive em áreas de ocupação irregular;

g) os serviços de construção e conservação de estradas, ruas, vias, praças e caminhos municipais;

h) os meios de transporte por qualquer veículo;

i)     a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal.

 

IX - instituir, conforme a lei dispuser, guardas municipais especializados, que não façam uso de armas, destinados a:

a) proteger seus bens, serviços e instalações;

b) organizar, dirigir e fiscalizar o tráfego de veículos em seu território;

c) assegurar o direito da comunidade desfrutar ou utilizar os bens públicos, obedecidas as prescrições legais;

d) proteger o meio-ambiente e o patrimônio histórico, artístico, cultural, arquitetônico e ecológico do Município.

 

X - estabelecer, fixar e sinalizar:

a) os perímetros urbanos;

b) as vias urbanas e as estradas municipais;

c) as zonas de silêncio, de trânsito e tráfegos em condições especiais;

d) os pontos de parada obrigatória de veículos de transporte coletivo;

e) os locais de estacionamento público de táxi e demais veículos;

f) os locais de carga e descarga de mercadorias, fixando a tonelagem máxima e os horários de circulação dos veículos que circulam nas vias urbanas cuja conservação seja da competência do Município.

 

XI - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços, comércio eventual ou ambulante e outros, observada a legislação pertinente;

a} o comércio ambulante deverá ser explorado por moradores do Município de Tanguá.

 

XII - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do Poder de Polícia Municipal;

 

XIII - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços, de comércio eventual ou ambulante e outros, bem como a licença para a realização de jogos, espetáculos, atividades culturais, e divertimentos públicos, observada a legislação pertinente;

 

XIV - determinar, no exercício do Poder de Polícia Municipal, a lavratura de multas e o fechamento temporário ou definitivo, com a suspensão ou cancelamento da licença do estabelecimento que descumprir a legislação vigente, prejudicando a saúde, a higiene, a segurança, o sossego público, os bons costumes e o meio-ambiente;

 

XV - fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

 

XVI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado:

a) programas de educação pré-escolar, ensino fundamental e ensino profissionalizante;

b) programas de alimentação ao educando;

c) programas de apoio as práticas desportivas, recreativas e culturais;

d) programas de desenvolvimento urbano nas áreas de habitação, saneamento básico, regularização, canalização e drenagem de águas pluviais, pavimentação, construção, ampliação, conservação e reforma dos prédios públicos municipais;

e) serviços de atendimentos à saúde de população;

f) programas de proteção do patrimônio histórico, arqueológico, cultural, artístico e paisagístico local.

 

XVII - estimular a participação popular na formulação de políticas públicas e na ação governamental, estabelecendo programas de incentivo e projetos de organização comunitária nos campos social e econômico, bem como cooperativas de produção e mutirões;

 

XVIII - integrar e participar de entidades que congreguem outros Municípios para a solução de problemas comuns;

 

XIX - realizar atividades de defesa civil e prevenção de acidentes naturais;

 

XX - exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade;

 

XXI - proteger e apoiar, na forma da lei, as entidades reconhecidas legalmente como de Utilidade Pública, inclusive isentando-as de tributos municipais;

 

XXII - estabelecer e impor penalidade por infração da Legislação Municipal;

 

XXIII - legislar supletivamente sobre a licitação e contratação em todas as modalidades pela Administração Pública Municipal, observada a legislação pertinente;

 

XXIV - instituir servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários e permissionários;

 

XXV - proceder a desapropriação;

 

XXVI - exigir, na forma da lei, para execução de obras ou exercício de atividades potencialmente causadoras de degradação do meio-ambiente, estudo prévio dos respectivos impactos ambientais;

 

XXVII - aquisição, administração, utilização e alienação de seus bens móveis, imóveis e semoventes, inclusive por meio de desapropriação;

 

XXVIII - assegurar a expedição de certidões, quando requeridas nas repartições municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, sem ônus para o requerente.

 

XXIX - amparar de modo especial a criança, os idosos e portadores de deficiências.

 

XXX - criação, organização e supressão de regiões administrativas e distritos;

 

XXXI - transferência da sede da Prefeitura.

 

Parágrafo único - As competências previstas neste artigo não esgotam o exercício privativo de outras, na forma da lei, desde que atendam ao interesse do Município e ao bem-estar de sua população e não conflitem com a competência federal e estadual.

 

 

SEÇÃO II

 

DA COMPETÊNCIA COMUM

 

 

Art. 21 - É da competência comum do Município, da União e do Estado, na forma prevista em Lei Complementar Federal:

 

I - zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

 

II - cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;

 

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

 

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

 

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

 

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

 

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

 

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

 

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

 

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

 

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

 

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

 

 

 

SEÇÃO III

 

DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR

 

 

Art. 22 - Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito a seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais.

 

 

CAPÍTULO III

 

DAS VEDAÇÕES

 

 

Art. 23 - Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica, ao Município é vedado:

 

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

 

II - recusar fé aos documentos públicos;

 

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si

 

IV - favorecer, subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante, cartazes, anúncios ou outros meios de comunicação, propaganda político-partidária ou estranha à lei ou a que se destinar a campanha ou objetivos estranhos a administração e ao interesse público, bem como aquela destinada a promover, implícita ou explicitamente, personalidade política ou partido;

 

V - nomear para cargo público ou contratar para emprego, na administração pública, sem prévio concurso público, salvo casos de cargo de provimento e comissão, demissíveis a qualquer tempo, e de contratações por prazo determinado definidos em Lei;

 

VI - alienar áreas e bens imóveis do Município, sem a aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores;

 

VII - estabelecer diferença tributária entre bens ou serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

 

VIII - utilizar tributos com o fim de confisco;

 

IX - exigir ou aumentar tributo sem lei que o determine;

 

X - criar tribunal, conselho ou órgão de contas municipais;

 

XI - pagar mais de um provento de aposentadoria ou outro encargo previdenciário a ocupante de função ou cargo público, inclusive eletivo, salvo os casos de acumulação permitidos por lei;

 

XII - criar ou manter com recursos públicos, carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargos eletivos.

 

 

 

CAPÍTULO IV

 

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

 

SEÇÃO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

Art. 24 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, razoabilidade, da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e do controle judicial da Administração Pública, observando, no que couber, o disposto no Capítulo VII do Título III da Constituição Federal.

 

Art. 25 - Os planos de cargos e salários do servidor público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores remuneração compatível com o mercado de trabalho para a respectiva função, oportunidade de crescimento funcional e acesso a cargos hierarquicamente superiores.

 

Art. 26 - Os cargos em comissão e as funções de confiança serão ocupados, sempre que possível, por servidores municipais de carreira técnica ou profissional.

 

Art. 27 - O Município, suas entidades da Administração indireta e fundacional, bem como as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regressão contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, fazendo cumprir o princípio da responsabilidade civil de Poder Público.

 

Art. 28 - Qualquer munícipe poderá levar ao conhecimento da autoridade municipal irregularidades, ilegalidades ou abusos de poder imputáveis a qualquer agente público.

 

 

 

SEÇÃO II

 

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

 

 

Art. 29 – Serão instituídos regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Município.

 

§ 1º - A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho.

 

§ 2º - Aplica-se a esses servidores o disposto no artigo 7º, IV, VI, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX, da Constituição Federal.

 

§ 3º - O pagamento dos servidores será efetuado, no máximo, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subseqüente.

 

§ 4º - Será concedido ao servidor por triênio de ininterrupto exercício no Serviço Municipal, um adicional de 6,5% (seis e meio por cento) do seu salário. (Revogado pela Emenda nº 15 de 07 de Abril de 2015).

 

§ 5º - Será concedido ao servidor por qüinqüênio ininterrupto de exercício no Serviço Público Municipal, licença prêmio de três meses.

 

Art. 30 - O servidor será aposentado:

 

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificados em lei, e proporcionais nos demais casos;

 

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

 

III - voluntariamente;

 

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

 

§ 1º - A lei poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, “a” e “c”, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

 

§ 2º - A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

 

§ 3º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal bem como o do serviço militar obrigatório, será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

 

§ 4º - Aplica-se ao servidor público o disposto no § 2º do Art. 202 da Constituição Federal.

 

§ 5º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

 

§ 6º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

 

§ 7º - O Município providenciará para que os processos de pedido de aposentadoria sejam solucionados, definitivamente, dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data de entrada no protocolo.

 

§ 8º - Para efeito de aposentadoria, a licença prêmio não gozada pelo servidor, será contada como tempo de serviço em dobro.

 

Art. 31 - São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

 

§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

 

§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

 

§ 3º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

Art. 32 - A lei assegurará ao servidor público municipal o direito a livre associação sindical, observado, no que couber, o disposto no Art. 8º da Constituição Federal.

 

Art. 33 - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

Art. 34 - Ao servidor municipal em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as disposições do Art. 38 da Constituição Federal.

 

Art. 35 - O Servidor Municipal será responsabilizado civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função pública, quando agir com dolo ou culpa.

 

Art. 36 - O Servidor Municipal, quando requisitado para exercer cargo de provimento em comissão, poderá ser colocado a disposição, por período não superior a 4 anos, sem ônus para o Poder cedente.

 

 

SEÇÃO III

 

DOS ATOS MUNICIPAIS

 

 

Art. 37 - Os atos municipais subordinam-se às normas no Art. 24 desta Lei Orgânica, tornando-se eficazes após sua publicação.

 

Art. 38 - A publicidade das leis e atos municipais far-se-á sempre em órgãos da imprensa local, regional ou fixado nas dependências da Prefeitura ou da Câmara.

 

§ 1º - A publicação dos atos não normativos pela imprensa, poderá ser resumida.

 

§ 2º - A Prefeitura e a Câmara de Vereadores organizarão o registro e controle de seus atos e documentos de forma a preservar-lhes a inteireza e possibilitar a consulta e extração de certidões, que lhes forem solicitadas, o que se fará no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, se outro não for estabelecido pela autoridade judiciária competente, quando se tratar de requisição judicial.

 

Art. 39 - Lei Municipal fixará prazo para o pronunciamento e despacho do Prefeito, do Presidente da Câmara e de outras autoridades, nos processos de sua competência.

 

Art. 40 - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, qualquer que seja o veículo de comunicação, somente poderá ter caráter informativo, educativo ou de orientação social, dela não poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridade ou servidor público.

 

Art. 41 - A formalização dos atos municipais de competência do Prefeito far-se-á:

 

I - mediante decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar de:

a) regulamentação de lei;

b) instituição, modificação ou extinção das normas de funcionamento da competência dos órgãos e das atribuições aos servidores da Prefeitura, não privativos de Lei;

c) criação, majoração ou extinção de gratificação, quando autorizadas em lei;

d) abertura de crédito suplementares, especiais e extraordinários;

e) declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação, servidão administrativa ou tombamento;

f) criação, alteração ou extinção de órgãos da Prefeitura, desde que autorizadas por Lei;

g) aprovação de regulamentos e regimentos de órgãos de administração direta;

h) aprovação dos estatutos das entidades autárquicas;

i) fixação e alteração das tarifas dos serviços prestados pelo Município e aprovação das tarifas dos serviços concedidos e permitidos;

j) concessão ou permissão para a exploração de serviços públicos e permissão do uso de Bens Municipais;

l) aprovação de planos de trabalho dos órgãos de Administração direta;

m) medidas executoras do Plano Diretor do Município;

n) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos de Lei.

 

II - mediante decreto sem número, quando se tratar de:

 

a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;

b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;

c) criação de comissão e designação de seus membros;

d) instituição e dissolução de grupos de trabalho;

e) autorização para contratação de servidores por prazo determinado e respectiva dispensa;

f) abertura de sindicância e processo administrativo e aplicação de penalidades;

g) outros casos determinados em lei ou decreto.

 

III - contrato, nos seguintes casos:

a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do Art. 23 inciso V, desta Lei Orgânica;

b) execução de obras e serviços municipais nos temos da Lei.

 

Parágrafo único - poderão ser delegados os atos constantes deste artigo, ressalvadas as vedações legais.

 

TÍTULO III

 

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

 

 

CAPÍTULO I

 

DO GOVERNO MUNICIPAL

 

Art. 42 - O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.

 

Parágrafo único - É vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

 

 

CAPÍTULO II

 

DO PODER LEGISLATIVO

 

 

SEÇÃO I

 

DA CÂMARA DE VEREADORES

 

 

Art. 43 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores.

 

Parágrafo único - Cada legislatura tem a duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa.

 

Art. 44 - A Câmara de Vereadores compõe-se de Vereadores eleitos em pleito direto e secreto, pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de 04 (quatro) anos.

 

§ 1º - O número de vereadores é fixado em 13 (treze), observadas as normas do artigo 29, inciso IV, alínea c, da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 346 e seu parágrafo único da Constituição do Estado. Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 11 de 30 de setembro de 2011.

 

Texto anterior

§ 1º - O número de vereadores é fixado em 09 (nove), observadas as normas do Art. 29, IV da Constituição Federal e Art. 343 e seu parágrafo único da Constituição do Estado:

 

 

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;

VI - a idade mínima de dezoito anos;

VII - ser alfabetizado.

 

 

SEÇÃO II

 

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES

 

 

Art. 45 - Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias da competência do Município e, especialmente:

 

I - legislar sobre tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas, isenção e anistia fiscais, remissão de dívidas e suspensão da cobrança da dívida ativa;

 

II - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

 

III - deliberar sobre operações de crédito, auxílios e subvenções;

 

IV - autorizar a concessão e permissão de serviços públicos;

 

V - autorizar a permissão de bens municipais;

 

VI - atribuir denominação a próprios, vias e logradouros públicos;

 

VII - legislar sobre normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento, loteamento e delimitação dos perímetros urbano e rural;

 

VIII - votar o Plano Diretor e demais planos e programas de governo;

 

IX - autorizar a alienação de bens públicos;

 

X - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

 

XI - autorizar a estipulação de convênio ou acordo, de qualquer natureza, oneroso ou não, com outros municípios ou com entidades públicas ou privadas;

 

XII - votar matérias referentes à organização administrativa municipal, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;

 

XIII - votar matéria referentes à criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgãos de administração pública, bem assim a definição das respectivas atribuições;

 

XIV - autorizar a transferência da sede do governo municipal;

 

XV - deliberar sobre criação e autorização de entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público ou privado;

 

XVI - legislar sobre a cooperação das associações no planejamento municipal;

 

XVII - normas gerais para a exploração de serviços públicos;

 

XVIII - tombamento de bens móveis ou imóveis e criação de área de especial interesse;

 

XIX - fixação e modificação do efetivo das guardas municipais.

 

Art. 46 - É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores, entre outras previstas nesta Lei Orgânica:

 

I - eleger os membros de sua Mesa Diretora, bem como destituí-la, na forma desta Lei Orgânica e do seu regimento interno;

 

II - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

 

III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

 

IV - criar, transformar e extinguir cargos, funções e empregos públicos dos seus próprios serviços e fixar os respectivos vencimentos;

 

V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

 

VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias;

 

VII. - exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de Poder Executivo;

 

VIII. - tomar e julgar anualmente as contas do Prefeito, até 60 (sessenta) dias após a apresentação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;

 

IX. - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, na Legislação Federal aplicável e nesta Lei Orgânica, pelo voto secreto de, pelo menos, dois terços de seus membros;

 

X. - autorizar a realização de empréstimo ou de crédito interno ou externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

 

XI. - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de Comissão Especial, quando não apresentadas à Câmara de Vereadores, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa seguinte;

 

XII. - autorizar referendo e convocar plebiscito;

 

XIII. - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

 

XIV. - convocar secretário municipal ou diretor equivalente para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado e de sua competência, aprazando dia e hora para o comparecimento, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada;

 

XV. - encaminhar pedidos escritos de informações ao secretário municipal, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas;

 

XVI. - ouvir secretário municipal, quando, por sua iniciativa e mediante entendimento prévio com a Mesa Diretora, comparecer para expor assunto de relevância de sua Secretaria.

 

XVII. - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração municipal;

 

XVIII. - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;

 

XIX. - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal, e por prazo certo, mediante requerimento de dois terços de seus membros;

 

XX. - outorgar títulos ou conferir homenagens a pessoas e a entidades que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante o voto de dois terços de seus membros;

 

XXI. - solicitar a intervenção do Estado no Município, na forma do Art. 353 da Constituição Estadual;

 

XXII. - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta ou Fundacional;

 

XXIII. - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentador;

 

XXIV. - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal;

 

XXV. - fixar, para a legislatura subseqüente, a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, observada a Constituição Federal, no primeiro período legislativo ordinário do último ano de cada legislatura;

 

XXVI. - emendar esta Lei Orgânica, promulgar leis no caso de silêncio do Prefeito e expedir decretos legislativos e resoluções;

 

XXVII. - apreciar os atos de desapropriação e encampação de concessionárias ou permissionárias de serviços públicos;

 

XXVIII. - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.

 

XXIX. - receber renúncia de mandato de Vereador em documento redigido de próprio punho;

 

XXX. - exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;

 

XXXI. - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e receber os respectivos compromissos ou renúncias.

 

Art. 47 - A Câmara de Vereadores, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre:

 

I - sua instalação e funcionamento;

 

II - posse de seus membros;

 

III - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

 

IV - reuniões e deliberações;

 

V - comissões;

 

VI - sessões;

 

VII - todo e qualquer assunto de sua administração interna.

 

 

SEÇÃO III

 

DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

 

 

Art. 48 - A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara de Vereadores em cada Legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe o artigo 37, XI; 150, II; 153, III e 153 § 2º, I e artigo 29, V, VI e VII da Constituição Federal.

 

§ 1º - A verba de representação do Prefeito não poderá exceder a 2/3  (dois terços) do seu subsídio.

 

§ 2º - A remuneração do Vice-Prefeito não poderá ser superior à 90% (noventa por cento) do subsídio do Prefeito.

 

§ 3º - No exercício do Cargo do Prefeito, o Vice-Prefeito perceberá a verba de representação destinada ao Prefeito.

 

§ 4º - Somente poderão ser remuneradas oito sessões extraordinárias por mês, correspondendo cada uma à um trinta avos da remuneração, observando o limite fixado no artigo anterior.

§ 5º -  É de exclusiva competência da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores a iniciativa de proposição que vise a fixação dos valores referidos no “caput” bem como para corrigi-los por ato próprio.

 

§ 6º - A verba de representação do Presidente da Câmara de Vereadores que integra a remuneração, não poderá exceder à 2/3 (dois terços) do seu subsídio.

 

§ 7º - O Vice-Presidente, o 1º e 2º Secretários, farão jus à 1/3 (um terço) de seu subsídio mensal.

 

Art. 49 - Aos agentes políticos municipais será concedida gratificação natalina equivalente a remuneração mensal.

 

Art. 50 - É facultado aos agentes políticos que consideram excessiva a remuneração fixada nos termos desta Lei Orgânica e também aos Secretários Municipais, dela declinar no todo ou em parte, permitindo-se-lhe, inclusive, destinar a parte recusada a qualquer entidade que julgue merecedora de recebê-la, em que seja sediada no Município.

 

 

SEÇÃO IV

 

DOS VEREADORES

 

 

Art. 51 - Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

 

§ 1º - Os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse no dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura.

 

§ 2º - Até 10 (dez) dias após a posse, o Vereador fará declaração de seus bens, através de ofício protocolado na Secretaria da Câmara de Vereadores, a qual deverá ser renovada no final do mandato.

 

§ 3º - Os Vereadores serão submetidos a julgamento perante Tribunal de Justiça do Estado, conforme o Art. 160, IV, “d”, 3 da Constituição Estadual.

 

§ 4º - Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

 

§ 5º Desde a expedição do Diploma os Membros da Câmara Municipal não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença da Casa, observado o disposto no § 2º do artigo 53, da Constituição Federal.

 

Art. 52 - É vedado ao Vereador:

 

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego, no âmbito de Administração Pública Direta e Indireta ou das empresas concessionárias e permissionárias, salvo mediante aprovação em concurso público, observado o disposto no Art. 38 da Constituição Federal;

c) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego, de que seja exonerável ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, “b”, salvo os cargos de Secretário de Estado, Secretário Municipal, Diretor ou equivalente.

 

II - desde a posse:

 

a) ser titular de outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;

b) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município ou nela exercer função remunerada;

c) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I.

 

Art. 53 - Perderá o mandato o Vereador:

 

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

 

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

 

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara de Vereadores, salvo por licença autorizada;

 

IV - que perder ou tiver suspenso os direito políticos;

 

V - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

 

VI - que fixar residência fora do Município.

 

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, à prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa, com prerrogativas asseguradas ao Vereador.

 

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e V a perda do mandato será declarada pela Câmara de Vereadores, por voto da maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, mediante provocação da Mesa Diretora ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa. Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 06, de 06de novembro de 2002.

 

Texto anterior

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e V a perda do mandato será declarada pela Câmara de Vereadores, por voto secreto e maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, mediante provocação da Mesa Diretora ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

 

 

§ 3º - Nos casos dos incisos III, IV e VI a perda de mandato será declarada pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

 

Art. 54 - O Vereador poderá licenciar-se:

 

I - por motivo de doença;

 

II - para tratar de interesse particular, sem perceber remuneração, desde que o afastamento não seja inferior a 30 (trinta) dias e não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;

 

III - por gestação, por cento e vinte dias, ou paternidade, pelo prazo da lei.

 

§ 1º - É vedado ao Vereador reassumir o seu mandato, antes que se tenha escoado o prazo de sua licença.

 

§ 2º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no Cargo de Secretário de Estado, Secretário Municipal, Diretor de Órgão da Administração Pública Direta ou Indireta ou equivalente, conforme o previsto no Art. 52, I, “c”, desta Lei Orgânica, podendo optar pela remuneração da vereança.

 

§ 3º - O Vereador, licenciado nos termos do inciso I, tem assegurada a sua remuneração integral.

 

§ 4º - O afastamento para o desempenho de missão temporária, de caráter cultural ou do interesse do município, não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus à remuneração integral.

 

§ 5º - Independentemente de requerimento, considerar-se-à como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador, privado temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso, assegurada à remuneração integral a que fizer jus.

 

Art. 55 - Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de:

 

I - vacância do cargo;

 

II - investidura nos cargos ou funções previstos e permitidos na alínea “c” do inciso I do Art. 52 desta Lei Orgânica;

 

IV - licença por gestação;

 

V - licença por motivo de doença, de afastamento obrigatório por período igual ou superior a 2 (dois) meses.

 

§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.

 

§ 2º - O quorum será calculado pelo número de Vereadores em efetivo exercício de seu mandato, nesse número não computados os Vereadores licenciados e não substituídos pelos suplentes.

 

 

SEÇÃO V

 

DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES

 

Art. 56 - A Câmara de Vereadores reunir-se-á, anual e ordinariamente, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto à 15 de dezembro. Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 001, de 25 de novembro de 1998.

 

                                    Texto anterior

A Câmara de Vereadores reunir-se-á, anual e ordinariamente, na sede do Município, de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

 

§ 1º - As reuniões inaugurais de cada Sessão Legislativa, marcadas para as datas que lhes correspondem, previstas neste artigo, serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando coincidirem com sábados, domingos e feriados.

 

§ 2º - A convocação da Câmara é feita no período e nos termos estabelecidos neste artigo, correspondendo à Sessão Legislativa Ordinária.,

 

§ 3º - A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:

I - pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara, ou a requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante;

II - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.

 

§ 4º - Na Sessão Legislativa Extraordinária a Câmara de Vereadores somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada

 

Art. 57 - As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário, prevista na Constituição Federal ou nesta Lei Orgânica, que exija quorum qualificado.

 

Art. 58 - A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

 

Art. 59 - As Sessões da Câmara realizar-se-ão em recinto destinado ao seu funcionamento, ressalvado o disposto no Art. 46, XIII, desta Lei Orgânica.

 

§ 1º - Os dias e horários das Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara serão estabelecidos no seu Regimento Interno.

 

§ 2º - As Sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, adotada em razão da defesa da honra e da dignidade de terceiros.

 

§ 3º - As Sessões Solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

 

Art. 60 - As Sessões somente serão abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

 

Parágrafo único - Considerar-se-á presente à Sessão o Vereador que assinar o Livro de Presença até o início da Ordem do Dia e participar dos trabalhos do plenário e das votações.

 

Art. 61 - A Câmara reunir-se-á em Sessões Preparatórias, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da Legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora.

 

§ 1º - A posse ocorrerá em Sessão Solene, que se realizará independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes.

 

§ 2º - O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro de 15 (quinze) dias do início do funcionamento ordinário da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

§ 3º - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob à Presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta de membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa Diretora, por maioria simples de votos, considerando-se os eleitos automaticamente empossados. Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 06, de 06 de novembro de 2002.

 

Texto anterior

§ 3º - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob à Presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta de membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa Diretora, por escrutínio secreto e maioria simples de votos, considerando-se os eleitos automaticamente empossados.

 

 

§ 4º - Inexistindo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Diretora.

 

§ 5º - A eleição da Mesa Diretora da Câmara, para o segundo biênio far-se-á na última Sessão Ordinária da última sessão Legislativa referente ao primeiro biênio, considerando-se os eleitos automaticamente empossados a partir de 1º de janeiro do terceiro ano da Legislatura. Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 07, de 31 de dezembro de 2002.

 

Texto anterior

§ 5º - A eleição da Mesa Diretora da Câmara, para o segundo biênio far-se-á no dia 15 de dezembro do segundo ano de cada Legislatura, considerando-se os eleitos automaticamente empossados a partir de 1º de fevereiro do terceiro ano da Legislatura.

 

Art. 62 - A Mesa Diretora se compõe de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.

 

§ 1º - Na Constituição da Mesa Diretora é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.

 

§ 2º - Na ausência dos membros da Mesa Diretora, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência.

 

§ 3º - Qualquer componente da Mesa Diretora poderá ser destituído da mesma, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso, ou por falta de decoro parlamentar ineficiente no desempenho de suas atribuições legais ou regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.

 

Art. 63 - À Mesa Diretora, dentre outras atribuições, compete:

 

I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

 

III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

IV - promulgar as emendas à Lei Orgânica;

 

V - representar, junto ao Executivo, sobre assuntos de economia interna;

 

VI - contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

Art. 64 - Dentre outras atribuições compete ao Presidente da Câmara:

 

I - representar a Câmara de Vereadores em juízo e fora dele;

 

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

 

III - fazer cumprir o Regimento Interno;

 

IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos;

 

V - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito.

 

VI - fazer publicar os atos da Mesa Diretora, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;

 

VII - autorizar as despesas da Câmara;

 

VIII - representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

 

IX - solicitar, por decisão de 2/3 (dois terços) da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;

 

X - encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência;

 

XI - devolver à Fazenda Municipal, no último dia do exercício financeiro, o saldo do numerário que lhe tenha sido liberado para execução do orçamento da Câmara;

 

XII - requisitar numerário destinado às despesas da Câmara.

 

Art. 65 - A Câmara terá comissões permanentes e temporárias.

 

§ 1º - Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.

 

§ 2º - Às comissões permanentes em razão da matéria de sua competência, cabe:

 

I - apresentar parecer sobre as matérias que lhe forem submetidas, na área de sua competência e nos prazos regimentais;

 

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

 

III - convocar Secretário Municipal ou Diretor equivalente para prestar, pessoalmente, informação sobre assuntos inerentes as suas atribuições, aprazando dia e hora para o comparecimento, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada;

 

IV - receber petições, reclamações e queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

 

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

 

VI - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos da Administração Direta e Indireta.

 

§ 3º - As comissões temporárias, criadas por deliberação do Plenário, se destinam ao estudo de assuntos específicos ou à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos;

 

§ 4º - As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprias das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo definido,  sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores e obedecerão, no que couber, a Lei Federal nº 1.579 de 18 de março de 1952. Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 14 de 29 de julho de 2014.

 

Texto anterior

§ 4º - As comissões parlamentares de inquérito, de caráter temporário, com poderes de investigação próprio das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara de Vereadores, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para a apuração de fato determinado, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.

 

 

Art. 66 - Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá, dentre os seus membros, uma comissão representativa, de caráter político e fiscalizador, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou aos blocos parlamentares que participem da Câmara, funcionando nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições: Redação dada pela Emenda Orgânica nº 06, de 06 de novembro de 2002.

 

Texto anterior

Art. 66 - Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá, dentre os seus membros, em votação secreta, uma comissão representativa, de caráter político e fiscalizador, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou aos blocos parlamentares que participem da Câmara, funcionando nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:

 

 

I - reunir-se ordinariamente uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente da Comissão Representativa;

 

II - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

 

III - zelar pela observância da Lei Orgânica e aos direitos e garantias individuais.

 

§ 1º - A Comissão Representativa será constituída por número ímpar de Vereadores.

 

§ 2º - A Comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.

 

§ 3º - A Comissão Representativa não pode substituir a Mesa Diretora, nem interferir no exercício das atribuições específicas desta.

 

Art. 67 - A maioria, a minoria, as representações partidárias mesmo com apenas um membro, e os Blocos Parlamentares terão líder e, quando for o caso, vice-líder.

 

§ 1º - A indicação dos lideres será feita em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou partidos políticos, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual.

 

§ 2º - Os líderes indicarão os respectivos vice-líderes, se for o caso, dando conhecimento à Mesa Diretora dessa designação.

 

§ 3º - Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os líderes indicarão os representantes partidários nas Comissões da Câmara.

 

§ 4º - Ausente ou impedido o líder, suas atribuições serão exercidas pelo vice-líder.

 

 

SEÇÃO VI

 

DO PROCESSO LEGISLATIVO

 

 

Art. 68 - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

 

I - emendas a Lei Orgânica Municipal;

 

II - leis complementares;

 

III - leis ordinárias;

 

IV - leis delegadas;

 

V - resoluções;

 

VI - decretos legislativos;

 

Art. 69 - A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:

 

I - de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara de Vereadores;

 

II - do Prefeito Municipal;

 

III - por proposta popular firmada pelo menos por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

 

§ 1º - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara de Vereadores, em cada turno de votação.

 

§ 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa Diretora com o respectivo número de ordem.

 

§ 3º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

 

§ 4º - Não será objeto de votação a proposta de emenda tendente a:

 

I - arrebatar ao Município qualquer porção do seu território;

 

II - abolir a autonomia do Município;

 

III - alterar ou substituir os símbolos ou a denominação do Município.

 

§ 5º - A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

 

Art. 70 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito e aos Munícipes, que a exercerão sob a forma de moção articulada, subscrita no mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município.

 

Art. 71 - As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara de Vereadores, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

 

Parágrafo único - Serão leis complementares dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:

 

I - Código Tributário do Município;

 

II - Código de Obras e Edificações;

 

III - Código de Posturas, licenciamento e fiscalização;

 

IV - o Estatuto dos Servidores Públicos do Município;

 

V - Lei que institui o Plano Diretor do Município;

 

VI - a lei orgânica da Guarda Municipal;

 

VII - Lei que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município;

 

VIII - Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;

 

IX - o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública;

 

X - Lei de Zoneamento;

 

XI - Lei de Organização Administrativa do Município.

 

Art. 72 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:

 

I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas ou aumento de sua remuneração;

 

II - servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, seu regime jurídico, provimento de cargo, horário de trabalho, estabilidade e aposentadoria;

 

III - criação, estruturação e atribuições da Secretarias, Departamentos e Diretorias ou órgãos equivalentes da Administração Pública;

 

IV - matéria orçamentária e financeira e a que autorize a abertura de créditos, conceda auxílios e subvenções ou de qualquer forma aumente a despesa pública.

 

Parágrafo único - Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, não serão admitidas emendas que importem em aumento de despesa, ressalvado o inciso IV, primeira parte, deste artigo.

 

Art. 73 - São de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora da Câmara as leis que disponham sobre:

 

I - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através da anulação total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

 

II - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, funções e empregos e fixação da respectiva remuneração.

 

Parágrafo único - Nos projetos de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora da Câmara não serão admitidas emendas que importem em aumento de despesa, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.

 

Art. 74 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

 

§ 1º - Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 15 (quinze) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

 

§ 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na ordem do dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.

 

§ 3º - O prazo do § 1º não corre nos períodos de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de lei complementar.

 

§ 4º - No caso de projetos de lei complementar, a Câmara deverá se manifestar no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, quando solicitado o regime de urgências.

 

§ 5º - Será admitida “urgência especial”, em matéria cuja não aprovação imediata implique grave prejuízo para o Município, abolindo-se os prazos regimentais:

 

I - suspenderá a “urgência especial”, requerimento subscrito por 1/3 (um terço) dos Vereadores solicitando esclarecimentos sobre a matéria;

 

II - os esclarecimentos referidos serão prestados em Plenário por servidor designado pelo Prefeito, na própria reunião ou impreterivelmente na reunião que se seguir aquela do pedido de “urgência especial”, de acordo com o Art. 46, inciso XV, desta Lei Orgânica.

 

Art. 75 - A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, de seus bairros ou localidades, dependerá da manifestação de pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

 

§ 1º - Os projetos de lei serão apresentados à Câmara de Vereadores firmados pelos interessados, anotados os números do título de eleitor e da zona eleitoral de cada um desses.

 

§ 2º - Os projetos de iniciativa popular poderão ser redigidos sem observância da técnica legislativa, bastando que definam o interesse dos proponentes.

 

§ 3º - O Presidente da Câmara de Vereadores, preenchidas, as condições de admissibilidade previstas nesta Lei Orgânica, não poderá negar seguimento ao projeto, devendo encaminhá-lo as comissões competentes, ocasião em que será adequado à técnica legislativa.

 

Art. 76 - Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, que, aquiescendo, o sancionará.

 

§ 1º - O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de seu recebimento, mediante justificação fundamentada e comunicará ao Presidente da Câmara de Vereadores, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, os motivos do veto.

 

§ 2º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

 

§ 3º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

 

§ 4º - A apreciação do veto, pelo Plenário da Câmara, será feita dentro de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 06, de 06 de novembro de 2002. 

 

Texto anterior

§ 4º - A apreciação do veto, pelo Plenário da Câmara, será feita dentro de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

 

§ 5º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º deste artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.

 

§ 6º - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.

 

§ 7º - Não sendo promulgada a lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 2º e 6º, deste artigo, o Presidente da Câmara a promulgará em igual prazo, e se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

 

Art. 77 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara de Vereadores.

 

§ 1º - Os atos de competência exclusiva da Câmara, a matéria reservada à lei complementar, os planos plurianuais, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual não serão objeto de delegação.

 

§ 2º - A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

 

§ 3º - O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara, que a fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.

 

Art. 78 - Os projetos de Resolução tratam de matérias de interesse interno da Câmara, que não sejam objeto de lei nem se compreendam nos limites dos atos administrativos e os projetos de Decreto Legislativo, preparados pela Mesa Diretora, dispõem sobre assuntos de competência privativa da Câmara de Vereadores e de efeitos externos.

 

Parágrafo único - Nos casos de projeto de Resolução e de projeto de Decreto Legislativo, considerar-se-á concluída a deliberação com a votação final, definindo a norma jurídica, que será promulgada nos prazos do § 7º, do Art. 76 desta Lei Orgânica, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito.

 

Art. 79 - O processo legislativo das Resoluções e dos Decretos Legislativos se dará conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observando no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.

 

Art. 80 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores.

 

 

SEÇÃO VII

 

A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

 

 

Art. 81 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo a cargo da Câmara de Vereadores e pelos sistemas de controle interno do Executivo e do Legislativo, instituídos em lei.

 

§ 1º - O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

 

§ 2º - As contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.

 

§ 3º - Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara de Vereadores deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.

 

§ 4º - As contas do município ficarão, no decurso do prazo previsto no § 2º deste artigo, à disposição de qualquer munícipe, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

 

§ 5º - As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementá-las, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

 

§ 6º - Rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público, para os fins de direito.

 

Art. 82 - A Câmara de Vereadores, exercerá controle efetivo sobre as licitações realizadas pelo Município, solicitando administrativamente o envio de cópia das atas de abertura e de julgamento do procedimento licitatório após a assinatura do contrato, sempre que julgar necessário, durante a vigência do contrato.

 

Art. 83 - O Executivo manterá sistemas de controle interno a fim de:

 

I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade da realização da receita e despesa;

 

II - acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;

 

III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

 

IV - verificar as execuções dos contratos.

 

Parágrafo único - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara, sob pena de responsabilidade solidária.

SEÇÃO VIII

 

DO PLEBISCITO E REFERENDO POPULAR

 

 

Art. 84 - O Plebiscito e a manifestação do eleitorado sobre fatos municipais relevantes e de interesse público, considerando-se válida e definitiva a decisão que obtenha a maioria absoluta dos votos, havendo votado, pelo menos, a metade mais um dos eleitores do Município.

 

§ 1º - O Plebiscito será convocado pela Câmara de Vereadores, mediante decreto legislativo aprovado por maioria de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, provocado por proposição fundamentada de iniciativa:

 

I - do Prefeito Municipal;

 

II - de qualquer Vereador;

 

III - de 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal, mediante requerimento dirigido à Presidência da Câmara de Vereadores.

 

§ 2º - Observada a legislação em vigor, o eleitorado municipal manifestar-se-á em Plebiscito sobre:

 

I - situação ou fato, devidamente comprovado, que contrarie os objetivos fundamentais constantes do Art. 3º desta Lei Orgânica ou quando trouxer conseqüências prejudiciais ao interesse público e ao bem-estar da população;

 

II - fato relevante que ameace a proteção e a conservação do patrimônio histórico-cultural do Município;

 

III - fato relevante que coloque em risco ou ameace o equilíbrio do meio-ambiente municipal.

 

§ 3º - Caberá à Câmara de Vereadores, no prazo de três meses após a aprovação da proposta, realizar o plebiscito, nos termos em que dispuser a lei.

 

§ 4º - Cada consulta plebiscitária admitirá até quatro proposições, sendo vedada a sua realização nos 6 (seis) meses que antecederem eleição nacional, do Estado ou Município.

 

§ 5º - A proposição que já tenha sido objeto de Plebiscito somente poderá ser apresentada com intervalo mínimo de 4 (quatro) anos.

 

§ 6º - O resultado do Plebiscito, proclamado pela Câmara de Vereadores, obrigará o Poder Público a cumprí-lo.

 

§ 7º - O Município assegurará a Câmara de Vereadores os recursos necessários à realização das consultas plebiscitárias, que se farão com a solicitação de concurso da Justiça Eleitoral.

 

Art. 85 - O Referendo Popular, dito legislativo, autorizado pela Câmara de Vereadores, é a forma de manifestação popular pela qual os eleitores aprovam ou rejeitam uma lei ou um ato administrativo, contrapondo-se a medida tomada por seus representantes.

 

Parágrafo único - aplica-se ao Referendo Popular o constante dos parágrafos 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do artigo 84 desta Lei.

 

 

 

CAPÍTULO III

 

DO PODER EXECUTIVO

 

 

SEÇÃO I

 

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

 

 

Art. 86 - O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, por Diretores ou equivalentes, da Administração direta ou indireta com atribuições assemelhadas.

 

Art. 87 - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente com a de Vereadores, nos termos estabelecidos no Art. 29, incisos I e II da Constituição Federal.

Parágrafo único - As condições de elegibilidade e os casos de inelegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito são os dispostos em Lei Federal.

 

Art. 88 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente a eleição, em Sessão da Câmara de Vereadores, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual e esta Lei Orgânica, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia e dos princípios da legitimidade e da legalidade.

 

§ 1º - No prazo de 10 (dez) dias a contar da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito apresentarão declaração de bens, que constará dos arquivos da Prefeitura, a qual deverá ser renovada ao final do mandato.

 

§ 2º - Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tiver assumido o cargo, este será declarado vago, salvo motivo de força maior.

 

Art. 89 - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á no de vaga, o Vice-Prefeito.

 

§ 1º - O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.

 

§ 2º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

 

§ 3º - A investidura do Vice-Prefeito em Secretaria Municipal não impedirá as funções previstas no parágrafo anterior.

 

Art. 90 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a Administração Municipal o Presidente da Câmara.

 

Parágrafo único - A recusa do Presidente da Câmara, por qualquer motivo, em assumir o cargo de Prefeito, importará em renúncia a sua função de dirigente do Poder Legislativo, ensejando assim, a eleição de outro membro para a Presidência da Câmara, o qual deverá assumir a chefia do Poder Executivo.

 

Art. 91 - Verificando-se a vacância do cargo do Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:

 

I - ocorrendo a vacância nos 3 (três) primeiros anos do mandato, far-se-á eleições 90 (noventa) dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período de seus antecessores;

 

II - ocorrendo a vacância no último ano de mandato, assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período.

 

Art. 92 - O mandato do Prefeito é de 4 (quatro) anos, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.

 

Art. 93 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara de Vereadores, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo e ou do mandato.

 

Parágrafo único - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando:

 

I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

 

III - a serviço ou em missão de representação do Município;

 

IV - por gestação, por 120 (cento e vinte) dias, ou paternidade, pelo prazo da lei.

 

 

SEÇÃO II

 

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

 

 

Art. 94 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

 

I - iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

 

II - representar o Município em juízo, através de procuradores habilitados, e fora dele;

 

III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara de Vereadores e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

 

IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara de Vereadores;

 

V - nomear e exonerar os Secretários Municipais, os Diretores ou equivalentes, dos órgãos da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações públicas;

 

VI - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;

 

VII - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

 

VIII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;

 

IX - prover os cargos públicos na forma da lei e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

 

X - enviar à Câmara de Vereadores os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias ao orçamento anual dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta e o plano plurianual do Município, no prazo previsto em lei federal;

 

XI - encaminhar anualmente à Câmara de Vereadores, até 15 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;

 

XII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

 

XIII - fazer publicar os atos oficiais, na forma da lei;

 

XIV - prestar à Câmara de Vereadores, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitadas, na forma regimental, salvo prorrogação, a seu pedido e por escrito, com justificativa ao Plenário da Câmara de Vereadores, que votará pelo seu deferimento ou não. Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 04, de 03 de julho de 2001.

 

Texto anterior

XIV - prestar à Câmara de Vereadores, dentro de 30 (trinta) dias, as informações pela mesma solicitadas, na forma regimental, salvo prorrogação, a seu pedido, por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido;

 

XIV - prestar à Câmara de Vereadores, dentro de 30 (trinta) dias, as informações pela mesma solicitadas, na forma regimental, salvo prorrogação, a seu pedido, por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido;

 

XVI - prover os serviços e obras da administração pública;

 

XVII - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara de Vereadores;

 

XVIII - colocar a disposição da Câmara de Vereadores, dentro de 10 (dez) dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez, e, até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos correspondentes as suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;

 

XIX - aplicar multas previstas em leis ou contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

 

XX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas, em matéria de sua competência;

 

XXI - conceder ou permitir a execução de serviços públicos por terceiros, observadas as disposições legais especialmente o princípio da licitação;

 

XXII - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara de Vereadores;

 

XXIII - convocar extraordinariamente a Câmara de Vereadores, em casos de urgência ou interesse público relevante;

 

XXIV - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, condomínio, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos, após apreciação da Câmara Municipal. Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 13 de 11 de dezembro de 2013.

 

Texto anterior

XXIV - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, condomínio, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos

 

XXV - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, com observância do limite das dotações a elas destinadas;

 

XXVI - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara de Vereadores;

 

XXVII - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;

 

XXVIII - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;

 

XXIX - desenvolver o sistema viário do Município;

 

XXX - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovados pela Câmara de Vereadores;

 

XXXI - providenciar sobre o incremento do ensino;

 

XXXII - estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

 

XXXIII - solicitar o auxílio das autoridades policiais para garantia do cumprimento de seus atos;

 

XXXIV - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara de Vereadores para ausentar-se do Município por tempo superior à 15 (quinze) dias;

 

XXXV - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

 

XXXVI - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

 

XXXVII - estimular a participação popular e estabelecer programa de incentivo a projetos previstos no Art. 75 desta Lei Orgânica;

 

XXXVIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;

 

XXXIX - conceder audiências públicas;

 

XL - remeter mensagem e plano de governo à Câmara, por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

 

XLI - decretar estado de emergência ou calamidade pública;

 

XLII - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;

 

XLIII - apresentar anualmente à Câmara relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte.

 

Parágrafo Único – No caso de pedido de prorrogação na prestação de informação solicitada pela Câmara de Vereadores, conforme estabelece o inciso XIV do art. 94 desta lei, o não deferimento importa em envio da resposta por parte do Executivo Municipal, em 48 horas, improrrogáveis. Parágrafo incluído pela Emenda nº 05, de 03 de julho de 2001.

 

Art. 95 - O Prefeito poderá delegar, por decreto, suas atribuições de natureza administrativa.

 

Parágrafo único - O Prefeito poderá, a qualquer momento, segundo critério discricionário seu, avocar a si a competência delegada.

 

Art. 96 - É vedado ao Prefeito assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária, salvo autorização legislativa.

 

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.

 

§ 2º - Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito.

 

 

 

SEÇÃO III

 

DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO

 

 

Art. 97 - É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no Art. 38, II, IV e V, da Constituição Federal.

 

§ 1º - Aplicam-se ao Prefeito as disposições do Art. 52 desta Lei Orgânica.

 

§ 2º - A infringência ao disposto neste artigo implicará a perda do mandato.

 

Art. 98 - São crimes de responsabilidade os previstos em lei federal e em especial os atos do Prefeito que atentem contra:

 

I - a existência da União, do Estado e do Município;

 

II - o livre exercício do Poder Legislativo;

 

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

 

IV - a probidade na administração;

 

V - a lei orçamentária;

 

VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais;

 

VII - esta Lei Orgânica.

 

Parágrafo único - As normas de processo e julgamento para esses e outros crimes de responsabilidade serão as estabelecidas em Lei Federal.

 

Art. 99 - Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado e por infrações político-administrativas, perante a Câmara de Vereadores.

 

§ 1º - A Câmara de Vereadores, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa constituir infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar os fatos, que, no prazo de 30 (trinta) dias, deverão ser apreciados pelo Plenário.

 

§ 2º - Se o Plenário, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, admitir a acusação, determinar-se-á o envio do apurado a Procuradoria Geral da Justiça do Estado para as providências, se não, determinará o arquivamento, publicando-se as conclusões de ambas as decisões.

 

§ 3º - Recebida a denúncia contra o Prefeito, pelo Tribunal de Justiça do Estado, a Câmara decidirá sobre a designação de Procurador para assistente de acusação.

 

Art. 100 - O Prefeito ficará suspenso de suas funções:

 

I - nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça do Estado.

 

II - nas infrações político-administrativas, recebida a denúncia pela Câmara de Vereadores.

 

Parágrafo único - Se, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o julgamento não estiver concluído, cessará a suspensão do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

 

Art. 101 - Será declarado vago, pela Câmara de Vereadores, o cargo de Prefeito quando:

 

I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

 

II - deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara de Vereadores, dentro do prazo de 10 (dez) dias;

 

III - tiver perdido o mandato por infringência às normas dos Artigos 94 e 98 desta Lei Orgânica;

 

IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

 

 

SEÇÃO IV

 

DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO

 

 

Art. 102 - São auxiliares diretos do Prefeito:

 

I - os Secretários Municipais e equivalentes;

 

II - os Diretores de Órgãos da Administração Pública Direta e cargos equivalentes;

 

III - os Presidentes e Diretores de Fundações instituídas ou mantidas pelo Município.

 

Parágrafo único - Os cargos são de livre nomeação e demissão por parte do Prefeito.

 

Art. 103 - A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definido-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

 

Art. 104 - Lei Municipal, de iniciativa do Prefeito, poderá criar Regiões Administrativas.

 

§ 1º - Aos Administradores Regionais, como delegados do Poder Executivo, compete:

 

I - cumprir e fazer cumprir as leis, resoluções, regulamentos e, mediante instruções expedidas pelo Prefeito, os atos pela Câmara e por ele aprovados;

 

II - atender às reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando for o caso;

 

III - indicar ao Prefeito as providências necessárias à Região Administrativa;

 

IV - fiscalizar os serviços que lhes são afetos;

 

V - prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhes forem solicitadas;

 

VI - prestar informações que lhes forem solicitadas pelo Prefeito Municipal ou pela Câmara de Vereadores.

 

§ 2º - O Administrador Regional, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito.

 

Art. 105 - São condições essenciais para investidura nos cargos de secretário, Diretor ou Presidente:

 

I - ser brasileiro;

 

II - estar no exercício dos direitos políticos;

 

III - ser maior de 21 anos;

 

IV - ter reconhecida probidade moral e competência funcional.

 

Parágrafo único - Os cargos em comissão serão preenchidos preferencialmente pelos funcionários pertencentes aos quadros da municipalidade.

 

Art. 106 - Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários, Diretores ou Presidentes:

 

I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;

 

II - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;

 

III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços prestados por suas secretarias ou órgãos;

 

IV - comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela Mesa ou Comissão, para prestação de esclarecimentos oficiais.

 

§ 1º - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário, ou Diretor de Administração.

 

§ 2º - A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade, nos termos da lei federal.

 

Art. 107 - Os Secretários, Presidentes e Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

 

Art. 108 - Os auxiliares do Prefeito apresentarão declaração de bens e rendimentos no ato da posse, anualmente e no término do exercício do cargo, que constará dos arquivos da Prefeitura. Ficando sujeitos as penalidades legais em caso de dolo.

 

 

 

CAPÍTULO IV

 

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

 

Art. 109 - A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidades jurídica própria.

 

§ 1º - Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições;

 

§ 2º - As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em:

 

I - autarquias - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;

 

II - empresa pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o governo municipal seja levado a exercer, por força de contingência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;

 

III - sociedade de economia mista - a entidade de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da administração indireta;

 

IV - fundação pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.

 

§ 3º - A entidade de que trata o inciso IV do § 2º deste artigo adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de pessoas jurídicas não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.

 

 

 

 

 

CAPÍTULO V

 

DOS ATOS MUNICIPAIS

 

 

SEÇÃO I

 

DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS

 

 

Art. 110 - A publicidade das Leis e Atos Municipais far-se-á em órgão da imprensa local, regional ou por afixação na Sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.

 

§ 1º - Nenhum ato produzirá efeitos antes da publicação;

 

§ 2º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

 

Art. 111 - O Prefeito fará publicar:

 

I - diariamente, por edital o movimento de caixa do dia anterior;

 

II - mensalmente, o balancete resumido da Receita e da Despesa;

 

III - mensalmente, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;

 

IV - anualmente, até 15 (quinze) de abril, pelo órgão oficial do Estado e em órgão da imprensa local, as contas da administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais em forma sintética.

 

 

SEÇÃO II

 

DOS LIVROS

 

 

Art. 112 - O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de suas atividades e de seus serviços.

 

§ 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Vice-Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim;

 

§ 2º - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por folhas ou outros sistemas, convenientemente autenticados.

 

 

 

 

 

SEÇÃO III

 

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

 

 

Art. 113 - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:

 

I - decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

a) regulamentação de lei;

b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;

c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;

d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite, autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;

e) declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;

f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal;

g) permissão de uso dos bens municipais;

h) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município;

i) normas de efeitos externos, não privativos da lei;

j) fixação e alteração de preços.

 

II - portaria, nos seguintes casos:

a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;

b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;

c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;

d) outros casos determinados em lei ou decreto.

 

III - contrato, nos seguintes casos:

a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário;

b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

 

§ 1º - Os atos constantes dos inciso I e III deste artigo poderão ser delegados.

 

§ 2º - Os casos não previstos neste artigo obedecerão a forma de atos, instruções ou avisos da autoridade responsável.

 

SEÇÃO IV

 

DAS PROIBIÇÕES

 

 

Art. 114 - O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, não poderão contratar com o município, subsistindo a proibição até 6 (seis) meses findas as respectivas funções.

 

Parágrafo único - Não incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas sejam uniformes para todos os interessados.

 

Art. 115 - A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

 

 

SEÇÃO V

 

DAS CERTIDÕES

 

 

Art. 116 - A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões, dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade e do servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz.

 

Parágrafo único - As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

 

 

SEÇÃO VI

 

DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

 

Art. 117 - A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe ainda, nos termos de Lei especial, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo, e, privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária.

 

§ 1º - A Procuradoria Geral do Município reger-se-á por Lei própria.

 

§ 2º - O ingresso na classe inicial da carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público.

 

§ 3º - A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador - Geral do Município, de livre designação pelo Prefeito, de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.

 

 

 

 

TÍTULO IV

 

DOS BENS MUNICIPAIS, DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

CAPÍTULO I

 

DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS MUNICIPAIS

 

 

Art. 118 - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da secretaria ou diretoria a que forem distribuídos.

 

Art. 119 - Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:

 

I - pela sua natureza;

 

II - em relação a cada serviço.

 

Parágrafo único - Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e na prestação de contas de cada exercício será incluído o inventário de todos os bens municipais.

 

Art. 120 - É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo locação de pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas ou refrigerantes.

 

Art. 121 - A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma de Lei e regulamentos respectivos.

 

Art. 122 - Compete ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara de Vereadores quanto aqueles utilizados em seus serviços.

 

§ 1º - A alienação dos bens imóveis do Município se fará de conformidade com a legislação pertinente, mediante procedimento licitatório, cabendo à Câmara de Vereadores a sua autorização.

 

§ 2º - A alienação dos bens móveis do Município dependerá apenas de procedimento licitatório.

 

§ 3º - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização da Câmara de Vereadores.

 

§ 4º - O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, órgãos da administração indireta ou para empresas concessionárias ou permissionárias, desde que atendido o interesse público.

 

Art. 123 - O uso de bens municipais, por terceiros, será feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme exigir o interesse público.

 

§ 1º - A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominicais dependerá de lei e de procedimento licitatório e far-se-á mediante contrato por prazo determinado.

 

§ 2º - A permissão será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, mediante procedimento licitatório e por decreto.

 

§ 3º - A autorização será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios.

 

§ 4º - É vedada a concessão de uso de bem imóvel do Município a empresa privada com fins lucrativos, quando o bem possuir destinação social e específica.

 

Art. 124 - O Município, preferentemente à venda ou à doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante autorização da Câmara de Vereadores e o devido procedimento licitatório.

 

Art. 125 - Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos Bens Patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara de Vereadores ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.

 

 

CAPÍTULO II

 

DA SEGURANÇA DOS BENS MUNICIPAIS

 

 

Art. 126 - O Município poderá constituir guarda municipal destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei:

 

§ 1º - A Lei de criação da Guarda Municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base nos princípios de hierarquia e disciplina.

 

§ 2º - A investidura nos cargos da Guarda Municipal far-se-á após concurso público.

 

§ 3º - Mediante convênio, celebrado com o Estado, através das Secretarias de Polícia Civil e Militar, a Guarda Municipal poderá receber instruções, orientações e treinamentos de modo a realizar um melhor desempenho de suas atividades.

 

 

CAPÍTULO III

 

DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

Art. 127 - É de responsabilidade do Município, de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de procedimento licitatório.

 

Art. 128 - Nenhuma obra pública do Município, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conste:

 

I - o respectivo projeto;

 

II - o orçamento do seu custo;

 

III - a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;

 

IV - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;

 

V - os prazos para seu início e término;

 

VI - a relação das empresas habilitadas, nunca em número inferior a 03 (três), e os respectivos preços apresentados.

 

Parágrafo único - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante procedimento licitatório.

 

Art. 129 - As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre plano de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.

 

Art. 130 - Nos contratos de concessão ou nos atos de permissão de serviços públicos serão estabelecidos, entre outros:

 

I - os direitos dos usuários;

 

II - as regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;

 

III - as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;

 

IV - as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais e da remuneração do capital, assim que estipulada em contrato anterior;

 

V - a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;

 

VI - as condições de prorrogação, gratuidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão.

 

Parágrafo único - O Município poderá revogar a concessão ou permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como aqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários.

 

Art. 131 - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares e através de consórcio com outros Municípios.

 

 

TÍTULO V

 

DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL, DA RECEITA E

DESPESA E DO ORÇAMENTO

 

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 132 - Constituem recursos financeiros do Município:

 

I - o produto da arrecadação tributária própria;

 

II - o produto da arrecadação tributária originária da União e do Estado que lhe é atribuído por força da Constituição Federal e da Constituição Estadual;

 

III - as doações e legados, com ou sem encargos, aceitos pelo Município;

 

V - as rendas provenientes de seus serviços, concessões, permissões e cessões sobre seus Bens;

 

VI - o produto da alienação de bens dominicais na forma desta Lei Orgânica;

 

VII - outros ingressos definidos em Lei e eventuais.

 

Art. 133 - O exercício financeiro abrange as operações relativas as despesas e receitas autorizadas por Lei, dentro do respectivo ano financeiro, bem como todas as alterações verificadas no patrimônio municipal, decorrentes da execução do orçamento.

 

 

CAPÍTULO II

 

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

 

 

Art. 134 - São tributos municipais os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria, instituídos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de Direito Tributário.

 

Art. 135 - Compete ao Município instituir os seguintes tributos:

 

I - imposto sobre:

 

a) propriedade predial e territorial urbana;

b) transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

c) serviços de qualquer natureza definidos em Lei.

 

II - taxas em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

 

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

 

§ 1º - No que se refere a propriedade urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada, o Município deverá cumprir o que dispõe o § 4º do Art. 182 da Constituição Federal.

 

§ 2º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

 

§ 3º - O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo, se nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direito, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

 

§ 4º - A lei que instituir tributo municipal observará, no que couber, as limitações do poder de tributar, estabelecidas nos artigos 150 e 152 da Constituição Federal.

 

Art. 136 - A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município, e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:

 

I - cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;

 

II - lançamento dos tributos;

 

III - fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;

 

IV - inscrições dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.

 

Art. 137 - O Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuições de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias.

 

Parágrafo único - Enquanto não for criado o órgão previsto neste artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 138 - O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais, através da UFIR - Unidade Fiscal de Referência.

 

§ 1º - A base cálculo do imposto predial e territorial urbano - IPTU será atualizada anualmente, antes do término do exercício, podendo, para tanto, ser criada comissão da qual participarão além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito Municipal.

 

§ 2º - A atualização da base de cálculo de tributos municipais obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.

 

§ 3º - A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados a sua disposição.

 

Art. 139 - A concessão de remissão e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores.

 

Parágrafo único - A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou de comprovada pobreza extrema do contribuinte.

 

Art. 140 - As empresas, quando instalarem no Município filiais, escritórios ou agências, ficam obrigadas a emitirem notas fiscais pelo local de venda do bem ou da prestação de serviço.

 

Parágrafo único - A desobediência ao disposto no caput deste artigo implicará a cassação da licença de funcionamento.

 

Art. 141 - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esse objetivo, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

 

Parágrafo único - As taxas não poderão ter base cálculo própria de impostos.

 

Art. 142 - O município poderá instituir contribuição, a ser cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, dos sistemas de previdência e assistência social que criar e administrar.

 

 

CAPÍTULO III

 

DA RECEITA E DA DESPESA

 

 

Art. 143 - A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em impostos da União e do Estado, de recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

 

Art. 144 - Pertencem ao município:

 

I - o produto da arrecadação de impostos da União sobre as rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, pelo município, suas autarquias e fundações mantidas por ele;

 

II - 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;

 

III - 70% (setenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, incidente sobre ouro, observado o disposto no artigo 153, § 5º da Constituição Federal;

 

IV - 50% (cinqüenta por cento) dos produtos da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores;

 

V - 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias interestaduais e intermunicipais de comunicação.

 

Art. 145 - A fixação dos preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito, mediante edição de decreto.

 

Parágrafo único - As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.

 

Art. 146 - Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.

 

§ 1º - Considera-se notificação a entrega ou aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da lei complementar prevista no artigo 146, da Constituição Federal.

 

§ 2º - Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito assegurado para sua interposição o prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação.

 

Art. 147 - A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.

 

Art. 148 - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal, salvo a que ocorre por conta de crédito extraordinário.

 

Art. 149 - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente em cargo.

 

Art. 150 - As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias, fundações e das empresas por ele contratadas serão depositadas em instituições financeiras situadas no Município.

 

 

 

 

CAPÍTULO IV

 

DOS ORÇAMENTOS

 

 

Art. 151 - A elaboração e a execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual de Investimentos obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado e nas Normas de Direitos Financeiros e Orçamentários.

 

Art. 152 - O Prefeito enviará à Câmara no prazo consignado em lei complementar federal, a proposta de orçamento anual do município para o exercício vindouro.

 

§ 1º - O não cumprimento do disposto no “caput” deste artigo implicará a elaboração pela Câmara, independentemente do envio da proposta, da competente lei de meios, tomando por base a Lei Orçamentária em vigor.

 

§ 2º - O Prefeito enviará mensagem à Câmara, para propor a modificação do Projeto de Lei Orçamentária, enquanto, não iniciada a votação da parte que deseja alterar.

 

§ 3º - Na apreciação e votação do orçamento anual, o Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, todas as informações sobre a situação do envolvimento do Município, detalhadas para cada empréstimo e acompanhada das agressões e consolidações pertinentes.

 

Art. 153 - A Câmara Municipal não enviando, no prazo consignado na lei complementar federal, o projeto de lei orçamentária à sanção, será promulgado como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do executivo.

 

Art. 154 - Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores, utilizando-se, como indexador a inflação verificada no período.

 

Art. 155 - Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariem o disposto neste Capítulo, as regras do processo legislativo.

 

Art. 156 - O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos e incluindo-se discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

 

Art. 157 - O orçamento não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita, nem à fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta proibição:

 

I - a autorização para abertura de créditos suplementares;

 

II - a contratação das operações de créditos, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.

 

Art. 158 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

 

I - o plano plurianual;

 

II - diretrizes orçamentárias;

 

III - orçamentos anuais.

 

§ 1º - A Lei que instituir o Plano Plurianual de Investimentos, estabelecerá as diretrizes, objetivos e as metas para a administração, prevendo as despesas de capital e outras dela decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

 

§ 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá as metas e prioridades para a Administração, incluindo as despesas de capital, para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

 

§ 3º - A Lei Orçamentária anual compreenderá:

 

I - o orçamento fiscal referente aos poderes municipais, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta;

 

II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta e indireta;

 

III - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

 

§ 4º - O projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, de isenções, anistias, emissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

 

§ 5º - Os orçamentos, compatibilizados com o Plano Plurianual, terão entre as suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais dentro do Município.

 

§ 6º - A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, excluindo-se a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da Lei.

 

§ 7º - O Poder Executivo providenciará a publicação, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, de relatório resumido da execução orçamentária.

 

Art. 159 - Os projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, bem como os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara de Vereadores, a qual caberá:

 

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

 

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais de investimentos, bem como exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentários, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara de Vereadores.

 

§ 1º - As emendas serão apresentadas à Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.

 

§ 2º - As emendas ao projeto de Lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:

 

I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

II - indiquem os recursos necessários, admitido apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviços da dívida.

 

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de Lei.

 

§ 3º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda, ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes somente poderão ser utilizados, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

 

§ 4º - As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual.

 

§ 5º - Será facultado ao Prefeito propor alteração nos projetos de Lei de que trata este artigo, enquanto a Comissão Permanente da Câmara responsável pelo tema não emitir seu parecer.

 

§ 6º - Os projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara, nos termos da Lei Complementar a que se refere o artigo 165, § 9º da Constituição Federal.

 

§ 7º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

 

§ 8º - Na apreciação e votação do Orçamento Anual o Poder Executivo porá a disposição do Poder Legislativo todas as informações sobre a situação do endividamento do Município, detalhadas para cada empréstimo existente e acompanhadas das agregações e consolidações pertinentes.

 

Art. 160 - São vedados:

 

I - o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual, bem como a paralização de programas ou projetos nas áreas de educação e saúde, já iniciados havendo recursos orçamentários específicos ou possibilidades de suplementação dos mesmos quando tenham esgotados;

 

II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

 

III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela maioria absoluta da Câmara de Vereadores;

 

IV - a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto arrecadado dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado nesta Lei Orgânica, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, prevista no artigo 157, II, desta Lei Orgânica;

 

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

 

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

 

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

 

VIII - o início de investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade;

 

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;

 

X - a utilização, sem autorização legislativa, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;

 

§ 1º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 (quatro) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

 

§ 2º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de comoção interna ou calamidade pública.

 

§ 3º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual.

 

Art. 161 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara de Vereadores, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.

 

Art. 162 - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos na legislação aplicável.

 

Parágrafo único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

 

 

TÍTULO VI

 

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

 

 

CAPÍTULO I

 

DA INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO NA PROPRIEDADE

 

 

Art. 163 - O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

 

Art. 164 - A intervenção do Município no domínio econômico terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e a solidariedade sociais.

 

Art. 165 - É facultado ao Poder Público Municipal intervir na propriedade privada mediante desapropriação, parcelamento ou edificação compulsórios, tombamento, requisição, ocupação temporária, instituição de servidão e imposição de limitações administrativas.

 

§ 1º - Os atos de desapropriação, de parcelamento ou edificação compulsórios, de tombamento e de requisição obedecerão ao que dispuserem as legislações federal e estadual pertinentes.

 

§ 2º - Os atos de ocupação temporária, de instituição de servidão e de imposição de limitações administrativas obedecerão ao disposto na legislação municipal, observados os princípios gerais fixados nesta Lei Orgânica.

 

Art. 166 - É facultado ao Poder Executivo o uso temporário, remunerado ou gratuito, de bem particular durante a realização de obra, serviço ou atividade de interesse público.

 

Parágrafo único - A remuneração será obrigatória, se o uso temporário impedir o uso habitual.

 

Art. 167 - O proprietário do bem será indenizado, se da ocupação resultar dano de qualquer natureza.

 

Art. 168 - É facultado ao Poder Executivo, mediante termo levado ao registro imobiliário, impor ônus real de uso a imóvel particular, para o fim de realizar serviço de caráter permanente.

 

Parágrafo único - A Lei poderá legitimar entidades da Administração indireta e empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos para a instituição de servidão administrativa.

 

Art. 169 - O proprietário de imóvel serviente será indenizado sempre que o uso público decorrente da servidão acarretar dano de qualquer natureza.

 

Art. 170 - A Lei limitará o exercício dos atributos da propriedade privada em favor do interesse público local, especialmente em relação ao direito de construir, a segurança pública, aos costumes, à saúde pública, à proteção ambiental e à estética urbana.

 

Parágrafo único - As limitações administrativas terão caráter gratuito e sujeitarão o proprietário ao poder de polícia da autoridade municipal competente, cujos atos serão providos de auto-executoriedade, exceto quando sua efetivação depender de constrição somente exercitável por via judicial.

 

 

CAPÍTULO II

 

DA POLÍTICA ECONÔMICA

 

Art. 171 - O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e bem-estar coletivo.

 

Art. 172 - O Município assistirá aos trabalhadores rurais e suas organizações legais objetivando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção, de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.

 

Parágrafo único - São isentas de impostos as cooperativas de trabalhadores rurais.

 

Art. 173 - Aplica-se ao Município o disposto no artigo 175, Parágrafo único da Constituição Federal.

 

Art. 174 - O Município proverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

 

I - Cabe ao Município, obedecida a Legislação Federal e Estadual, definir a Política Municipal de turismo e as diretrizes e ações , devendo:

a} adotar, por meio de lei, plano integrado e permanente de desenvolvimento do turismo em seu território;

b} desenvolver efetiva infra-estrutura turística;

c} estimular e apoiar a produção artesanal local as feiras, exposições, eventos turísticos e programas e programas de orientação e divulgação de Projetos Municipais, bem como elaborar o calendário de eventos;

d} regulamentar o uso, ocupação e função de bens naturais e culturais de interesse turístico, proteger o patrimônio ecológico e histórico-cultural e incentivar o turismo social;

e} promover a conscientização do público para preservação e difusão dos recursos naturais e do turismo como atividade econômica e fator de desenvolvimento;

f) incentivar a formação de pessoal especializado para o atendimento das atividades turísticas;

g} consignar no orçamento recursos necessários à efetiva execução da política de desenvolvimento do turismo;

h} adotar as medidas necessárias para que, no carnaval e em outras datas e eventos festivos, seja liberado o maior número possível de praças, avenidas e ruas para que a população livremente se manifeste.

 

Art. 175 - O Município manterá órgãos especializados incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.

 

Parágrafo único - A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital, e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.

 

Art. 176 - O Município, nos limites de sua competência, com observância dos princípios inseridos na Constituição Federal, deverá:

 

I - promover o desenvolvimento das atividades industriais, comerciais e agropecuárias;

 

II - defender a economia pública e particular de toda exploração de caráter parasitário e não compatível com os interesses superiores da vida humana;

 

III - assegurar e desenvolver a função social da propriedade e do capital;

 

IV - promover o amparo à produção e velar pela adoção de condições de trabalho compatíveis com a proteção social do trabalhador e com os interesses econômicos da coletividade;

 

V - dispensar especial proteção ao trabalho, reconhecido como principal fator de produção de riqueza;

 

VI - reprimir quaisquer formas de abuso econômico.

 

Art. 177 - Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:

 

I - estimular a livre iniciativa;

 

II - privilegiar a geração de emprego;

 

III - utilizar tecnologias de uso intensivo de mão-de-obra;

 

IV - racionalizar a utilização de recursos naturais;

 

V - proteger o meio-ambiente;

 

VI - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores em geral;

 

VII - dar tratamento diferenciado a pequena produção artesanal, mercantil e agropecuária, às microempresas e pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;

VIII - estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;

 

IX - eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;

 

X - desenvolver ação direta ou reivindicativa junto à outra esferas de Governo, de modo a que se assegurem;

a) assistência técnica;

b) crédito especializado ou subsidiado;

c) estímulos fiscais e financeiros;

d) serviços de suporte informativo e de mercado.

 

Art. 178 - O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de governo.

 

Art. 179 - O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à microempresa e a empresa de pequeno porte, a ser definido em legislação municipal.

 

§ 1º - Às microempresas serão garantidas:

 

I - dispensa de escrituração dos livros fiscais estabelecidos pela legislação tributária ou cupom de máquina registradora, na forma definida por instrução do órgão fazendário da Prefeitura.

 

§ 2º - O tratamento diferenciado previsto neste Artigo será dado aos contribuintes que atendam as condições estabelecidas na legislação específica.

 

§ 3º - O Município, em caráter precário e por prazo limitado, permitirá às microempresas estabelecerem-se na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.

 

 

CAPÍTULO III

 

DA POLÍTICA URBANA

 

 

Art. 180 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.

 

§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e rural.

 

§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressa no Plano Diretor.

 

§ 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

 

Art. 181 - O Município poderá, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento sob pena, sucessivamente de:

 

I - parcelamento e edificação compulsória;

 

II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

 

III - desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovado pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais iguais e sucessivas, assegurados, o valor real da indenização e os juros legais.

 

Art. 182 - Lei complementar criará Administrações Distritais que terão a função de descentralizar os serviços de Administração Municipal possibilitando mais eficácia e controle por parte da população beneficiária.

 

§ 1º - São atribuições da administrações distrital:

 

I - manutenção e conservação das vias públicas;

 

II - limpeza urbana;

 

III - parque e jardins;

 

IV - iluminação pública;

 

V - pequenas ações de urbanização e reurbanização.

 

§ 2º - Serão formados Conselhos Comunitários, integrados por representantes das entidades civis de cada Administração Distrital, com objetivo de definir prioridades locais, estabelecer contato com os diversos órgãos e instâncias da Administração Municipal e fiscalizar a ação do Poder Público no Distrito.

 

Art. 183 - São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.

 

Art. 184 - As vias do Município terão pista de rolamento de até 8m (oito metros), e o passeio com metragens de até 5m (cinco metros) de cada lado. Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 002, de 03 de dezembro de 1998.

                                   

Texto anterior

As vias do Município poderão ter caixa de rolamento mínimo de 12 (doze) metros e o de passeio com metragem mínima de 2 (dois) metros.

 

 

Parágrafo único - No prazo de 1 (um) ano os proprietários deverão rever o rumo de suas propriedades, adaptando os imóveis ao que dispõe o “caput” deste artigo.

 

Art. 185 - O Município em consonância com a política urbana e seu plano diretor, elaborará, em convênio com o Estado e a União, programa anual de saneamento básico.

 

Art. 186 - Nas áreas urbanas e de expansão urbana a área mínima de um lote de terra, em projetos de loteamento que vierem a ser aprovados a partir desta data, será de 360m 2 (trezentos e sessenta metros quadrados), com testada mínima de 12m, enquanto nas zonas rurais o lote mínimo será de 1.000m 2 (hum mil metros quadrados) com testada mínima de 20m.

 

Art. 187 - A política urbana do Município tem como objetivos básicos:

 

I - garantir acesso à moradia, ao transporte público, ao saneamento básico, à energia elétrica, à iluminação pública, à saúde, ao lazer, à educação, à cultura, à segurança, à coleta de lixo, ao abastecimento de água e à manutenção das vias de circulação;

 

II - preservar o patrimônio ambiental e cultural;

 

III - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, através de um Plano Diretor, que estabeleça parâmetros urbanísticos básicos;

IV - promover o desenvolvimento urbano, através de normas compatíveis com as estaduais e federais, preservando sempre os interesses do Município;

 

V - delimitar zonas industriais e nelas estimular a instalação de empresas;

 

VI - exercer seu poder de polícia urbanística, especialmente quanto ao controle de loteamentos, licenciamentos e fiscalização de obras em geral.

 

Art. 188 - O Plano Diretor, aprovado pela Câmara de Vereadores, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbanos.

 

§ 1º - O Plano Diretor é parte integrante de um processo contínuo de planejamento, que será conduzido pelo Município abrangendo a totalidade de seu território e contendo as seguintes diretrizes:

 

I - conservar os bens e valores históricos, culturais, paisagísticos, arquitetônicos, arqueológicos e turísticos;

 

II - considerar todos os setores da estrutura urbana, no seu aspecto físico e funcional, correlacionando-os com as áreas rurais e áreas aderentes verdes;

 

III - urbanizar áreas habitadas não urbanizadas a fim de que sejam alcançados os objetivos da função social da cidade;

 

IV - adequar o direito de construir às normas urbanísticas e aos interesses sociais;

 

V - garantir mecanismos que efetivem a participação de entidades comunitárias no processo de planejamento e desenvolvimento urbano.

 

§ 2º - É atribuição exclusiva do Município a elaboração do Plano Diretor e sua posterior implementação.

 

§ 3º - É garantida a participação popular através de entidades representativas nas fases de elaboração e implementação do Plano Diretor.

 

Art. 189 - O Plano Diretor só poderá ser revisto a cada cinco anos.

 

Art. 190 - O Plano Diretor será complementado pela Lei de Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo, pelo Código de Posturas e pelo Código de Obras.

 

Art. 191 - O exercício do direito de propriedade atenderá à função social quando condicionado às funções sociais da cidade e à ordenação desta, expressa no Plano Diretor.

 

Parágrafo único - A função social prevista neste artigo obriga o Poder Público Municipal a adotar, entre outras que se tornem necessárias, as seguintes medidas:

a) justa distribuição dos benefícios e dos ônus decorrentes do processo de urbanização;

b) prevenção e correção das distorções da valorização da propriedade;

c) regularização fundiária de áreas ocupadas por populações de baixa renda.

 

Art. 192 - O Município poderá, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

 

I - parcelamento ou edificação compulsória;

 

II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

 

III - desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública de emissão aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

 

Art. 193 - Além do Plano Diretor, são instrumentos para o cumprimento da política de desenvolvimento urbano;

 

I - instrumentos tributários e financeiros:

a) imposto predial e territorial urbano diferenciado por zonas ou outros critérios de ocupação e uso do solo;

b) taxas e tarifas diferenciadas por zona;

c) contribuições de melhoria;

d) incentivos fiscais;

e) fundos destinados ao desenvolvimento urbano.

 

II - institutos jurídicos:

a) discriminação de terras públicas;

b) desapropriação;

c) parcelamento ou edificação compulsórios;

d) medidas de proteção ao meio ambiente e combate à poluição;

e) servidão administrativa;

f) tombamento de imóveis;

g) cessão ou concessão de uso.

 

Art. 194 - No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Município assegurará meios para:

 

I - urbanização e regularização fundiárias das áreas ocupadas por população de baixa renda;

 

II - participação das entidades representativas no estudo, encaminhamento e solução de problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes;

 

III - preservação de áreas de atividade agrícola e pecuária;

 

IV - preservação, proteção e recuperação do meio-ambiente;

 

V - criação de áreas de especial interesse urbanístico, ambiental, de lazer e de utilidade pública;

 

VI - utilização racional do território e dos recursos naturais mediante controle da implantação e funcionamento de atividades industriais, comerciais e viárias.

 

Art. 195 - O Município, na prestação de serviços de transporte coletivo, fará obedecer aos seguintes princípios:

 

I - segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, acesso às pessoas portadoras de deficiências físicas;

 

II - prioridade a pedestres e usuários dos serviços;

 

III - tarifa social, assegurada a gratuidade aos menores de cinco anos, aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, aos estudantes de rede pública uniformizados, às pessoas portadoras de deficiências físicas que lhes dificultem a locomoção e ao acompanhante destas;

 

IV - proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;

 

V - participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e fiscalização dos serviços.

 

Art. 196 - As concessões e permissões para exploração dos serviços de transportes coletivos serão efetivadas mediante aprovação do Poder Legislativo, alcançada a maioria de 2/3 (dois terços), após o que atenderão às seguintes normas:

 

I - serão precedidas de concorrência pública;

 

II - a concessão será dada pelo prazo mínimo de 10 (dez) e máximo de 50 (cinqüenta) anos, e no caso de permissão, serão estabelecidas normas específicas pelo poder concedente;

 

III - as concessões poderão ser renovadas;

 

IV - as concessões e permissões poderão ser suspensas a qualquer tempo, desde que não sejam satisfatórios os serviços prestados.

 

Art. 197 - É vedada a inclusão de cláusula de área seletiva na concessão e permissão dos transportes coletivos.

 

Art. 198 - As tarifas de transportes coletivos serão reajustados por ato do Poder Executivo, após exame de seus órgãos técnicos dos quadros e planilhas de custos das empresas concessionárias e permissionárias.

 

§ 1º - A Câmara de Vereadores poderá anular o reajuste de que trata o presente artigo, caso seja comprovada exorbitância no cálculo dos custos, caracterizando majoração em termos reais na remuneração dos serviços.

 

§ 2º - Na fixação do reajuste de tarifa de transporte coletivo, o Poder Executivo considerará, em cada linha, a eventual redução de custos operacionais decorrentes de obras de melhoria da rede viária levadas a efeito pelo Poder Público, de modo a abater da tarifa o correspondente à redução de custos verificada.

 

§ 3º - Caso transcorram 3 (três) meses consecutivos sem que a alteração nos custos operacionais dos transportes coletivos justifique reajuste de tarifa, não havendo por parte dos órgãos próprios do governo federal projeção de significativo incremento da depreciação da moeda para os 30 (trinta) dias seguintes, o Poder Executivo, considerando a realização de obras de melhoria da rede viária que impliquem redução nos custos operacionais, determinará a correspondente redução nos valores nominais das tarifas.

 

Art. 199 - Poderá ser isento de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado a moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite de valor que a Lei fixar.

 

Art. 200 - Os cemitérios do Município terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas confissões religiosas praticar neles os seus ritos.

 

§ 1º - É vedado ao Poder Executivo delegar a administração dos cemitérios públicos municipais.

 

§ 2º - Os serviços funerários poderão ser prestados por quaisquer empresas legalizadas para esse fim.

 

§ 3º - As associações religiosas e particulares poderão, na forma da Lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.

 

Art. 201 - O Município assumirá as despesas com sepultamento, inclusive fornecimento de esquife, para os que percebam até um salário mínimo, os desempregados e os reconhecidamente pobres na forma da Lei, residentes no Município de Tanguá.

 

Parágrafo único - Para a realização do que determina o caput deste artigo, o Poder Executivo poderá instalar e manter oficina especializada.

 

 

CAPÍTULO IV

 

DA POLÍTICA AGRÁRIA

 

 

Art. 202 - A política agrária a ser implementada pelo Município dará prioridade a pequena produção com estímulo à policultura e ao abastecimento alimentar, através de sistema de comercialização direta entre produtores e consumidores, competindo ao Poder Público:

 

I - garantir, dentro das possibilidades orçamentárias, a prestação de serviço de assistência técnica e extensão rural gratuitas e benefícios aos pequenos e médios produtores, aos trabalhadores rurais, suas famílias e suas organizações;

 

II - incentivar e manter pesquisa agropecuária que garanta o desenvolvimento do setor de produção de alimentos, com tecnologia acessível aos pequenos e médios produtores, voltada às características regionais e ao ecossistema;

 

III - incentivar, através de programas previamente discutidos com a comunidade, a utilização de recursos energéticos locais, como forma de aproveitamento auto-sustentado do ecossistema;

 

IV - planejar e implementar política de desenvolvimento agrícola compatível com a política agrária e com a preservação do meio ambiente e conservação do solo;

 

V - fiscalizar e controlar o armazenamento, o abastecimento de produtos agropecuários e a comercialização de insumos agrícolas no Município, estimulando a adubação orgânica e o controle biológico das pragas e doenças;

 

VI - desenvolver programas de irrigação e drenagem, produção e distribuição de mudas e sementes nativas e de reflorestamento;

 

VII - instituir programas de ensino agrícola associado ao ensino não formal e à educação para a preservação do meio-ambiente;

 

VIII - utilizar seus equipamentos mediante convênio com as cooperativas agrícolas de pequenos produtores;

 

IX - estabelecer convênios para o desenvolvimento de pesquisa técnico-científica e orientação agrícola e agrária;

 

X - incentivar a criação de cooperativas rurais;

 

XI - conservar as estradas vicinais.

 

XII - construir o Mercado Municipal no prazo máximo de 180 ( cento e oitenta ) dias após a promulgação desta Lei Orgânica.

 

Art. 203 - Incumbe ao Município diretamente:

 

I - o controle e a fiscalização da produção, armazenamento e uso de agrotóxicos e biocidas em geral, visando à preservação do meio-ambiente e da saúde dos trabalhadores rurais e consumidores, divulgando, atualizando e exigindo o cumprimento do receituário agronômico;

 

II - a manutenção de barreiras sanitárias a fim de controlar e impedir o ingresso no território municipal de animais e vegetais contaminados por pragas ou doenças;

 

Art. 204 - A conservação do solo é de interesse público em todo o Município, impondo-se à coletividade e ao Poder Público o dever de preservá-lo, cabendo a este:

 

I - estabelecer regimes de conservação e elaborar normas de preservação do solo e da água;

 

II - orientar os produtores rurais sobre técnicas de manejo e recuperação do solo;

 

III - desenvolver e estimular pesquisa de tecnologia de conservação do solo específica e adequada ao território do Município;

 

IV - controlar a utilização do solo agrícola;

 

V - implementar uma política de apoio à preservação e recuperação florestal nas encostas e florestas protetoras de mananciais, estimulando o reflorestamento nas áreas inadequadas para produção agrícola;

 

VI - preservar as margens dos rios.

 

 

CAPÍTULO V

 

DA POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL

 

 

Art. 205 - A ação do Município no campo da assistência social objetivará promover:

 

I - a libertação da autonomia ao cidadão e sua justa participação no mercado de trabalho;

 

II - o amparo ao idoso, à criança e a todo cidadão marginalizado por preconceito cultural, racial ou econômico;

 

III - a auto determinação e integração no tecido social das comunidades marginalizadas;

 

IV - o acolhimento e cuidado do deficiente na comunidade.

 

Art. 206 - Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:

 

I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

 

II - acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde;

 

III - programas específicos para setores marginalizados ou discriminados.

 

Art. 207 - O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares, que visem a este objetivo.

 

§ 1º - Caberá ao Município promover e executar as obras sociais que por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

 

§ 2º - O plano de assistência social do município, nos termos em que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social, visando o desenvolvimento social harmônico, consoante o previsto no artigo 203 da Constituição Federal.

 

Art. 208 - Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social estabelecidos em lei federal.

 

Art. 209 - Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município promoverá a participação das entidades representativas da comunidade.

 

 

CAPÍTULO VI

 

DA POLÍTICA DE SAÚDE

 

 

Art. 210 - O Município zelará pelo conjunto das ações e iniciativas dos poderes públicos e da sociedade, com o objetivo de assegurar os direitos relativos à saúde, sua promoção, proteção e recuperação.

 

Art. 211 - A Lei dará ênfase à ação preventiva de saúde, integrada numa política educacional direcionada para orientações básicas nas áreas odontológica e sanitária, assegurando-se a importância de ações que envolvam a medicina curativa e alternativa.

 

Art. 212 - As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços de terceiros.

 

Art. 213 - Fica assegurada a distribuição de agentes de saúde por bairros, objetivando garantir serviço básico e emergencial de boa qualidade.

 

Art. 214 - É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados a terceiros.

 

Art. 215 - A Lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, que terá as seguintes atribuições:

 

I - formular a política municipal de saúde;

 

II - planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde;

 

III - avaliar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde.

 

Art. 216 - O Sistema Único de Saúde, no âmbito do município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.

 

§ 1º - Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde do Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a Lei.

 

§ 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas de saúde com fins lucrativos.

 

Art. 217 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde:

 

I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;

 

II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com os órgãos federais e estaduais competentes;

 

III - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

 

IV - executar serviços de:

a) vigilância epidemiológica;

b) vigilância sanitária;

c) complementação alimentar e nutricional.

 

V - planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e com a União;

 

VI - comunicar aos órgãos competentes as agressões ao meio-ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana;

 

VII - formar consórcios intermunicipais de saúde;

 

VIII - gerir laboratórios públicos da área de saúde;

 

IX - avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados pelo Município com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;

 

X - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento;

 

XI - planejar e executar política de formação e aperfeiçoamento de recursos humanos no âmbito da Secretaria de Saúde, para serem utilizados nas ações e serviços explicitados nesta Lei Orgânica;

 

XII - desenvolver convênios, contratos e projetos de intercâmbio para execução do disposto no inciso anterior;

 

XIII - criar, implantar e manter serviço de atendimento terapêutico alternativo através de órgãos competentes, desde que tais práticas sejam consideradas convenientes e reclamadas pelos usuários;

 

XIV - garantir à mulher assistência integral à saúde em todas as fases de sua vida, através da implantação de política adequada, assegurando:

 

a) assistência à gestação, ao parto e ao aleitamento;

b) assistência ao pré-natal, parto e puerpério, além de assistência clínico-ginecológica, com garantia de leitos especiais;

c) assistência à mulher em caso de aborto na forma da Lei e em caso de violência sexual, asseguradas dependências especiais nos serviços mantidos direta ou indiretamente pelo Poder Público;

 

XV - incentivar a implantação de sistema municipal público de sangue, componentes e derivados para garantir, a auto-suficiência do Município no setor, assegurando a saúde do doador e do receptor de sangue, bem como a manutenção de laboratórios e hemocentros integrados dos sistemas estadual e nacional no âmbito do SUS.

 

§ 1º - O Município poderá desenvolver convênios, contratos e projetos de intercâmbio para executar os serviços fixados no inciso IV deste artigo.

 

§ 2º - A Secretaria de Saúde elaborará diagnóstico da saúde no Município a cada biênio, o qual servirá para o planejamento da Política de Saúde.

 

§ 3º - A inspeção médica nos estabelecimentos de ensino público terá caráter obrigatório.

 

§ 4º - O Município criará um serviço de odontologia social para assegurar a execução de uma política odontológica municipal que corresponda às necessidades do Município.

 

§ 5º - O Município implantará política de atenção a saúde mental, que observe os seguintes princípios:

 

I - rigoroso respeito aos direitos humanos;

 

II - integração dos serviços de emergência em saúde mental aos serviços de emergência geral;

 

III - ênfase na abordagem multiprofissional, bem como à atenção extra-hospitalar e ao grupo familiar;

 

IV - ampla informação aos usuários, familiares e à sociedade sobre os métodos de tratamento utilizados.

 

 

 

CAPÍTULO VII

 

DA POLÍTICA EDUCACIONAL

 

 

Art. 218 - A Educação é direito de todos e dever do Município e da família e será promovida e incentivada com à colaboração da União, do Estado e da comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e a seu preparo para a cidadania e aprimoramento da democracia e dos direitos humanos.

 

Art. 219 - O Município incubir-se-á:

 

I - ensino fundamental inclusive para os que não lhe tiveram acesso na idade própria;

 

II - atendimento em creche e pré-escolar às crianças até seis anos, com preferência para as de famílias de baixa renda;

 

III - atendimento educacional adequado aos portadores de deficiências físicas e mentais;

 

IV - ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

 

V - atendimento ao educando de família de baixa renda por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde.

 

§ 1º - O ensino ministrado nas escolas públicas é gratuito.

 

§ 2º - O Município promoverá anualmente o recenseamento da população em idade escolar e fará a chamada dos educandos, zelando pela sua permanência na escola.

 

§ 3º - Os currículos escolares serão adequados as peculiaridades do Município e à valorização de seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.

 

§ 4º - O currículo escolar de 1º grau das escolas municipais incluirá conteúdos programáticos sobre educação para o trânsito, educação ambiental, educação sexual, prevenção ao uso de drogas, de combate ao alcoolismo e educação religiosa.

 

Art. 220 - O Município garantirá a gestão democrática do ensino público municipal na forma da Lei, atendendo às seguintes diretrizes:

 

I - participação da comunidade na formulação da política educacional e no acompanhamento de sua execução;

 

II - criação de mecanismos de prestação de contas à comunidade da utilização dos recursos destinados à Educação;

 

III - participação dos estudantes, professores, pais e funcionários, através de Conselho Escolar, na formulação da proposta de atuação, no acompanhamento das ações pedagógicas e nas decisões administrativas da unidade escolar, inclusive na escolha da direção, através de eleição democrática.

 

Art. 221 - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular e insuficiente, importa responsabilidade da autoridade competente.

 

Art. 222 - Os recursos para a manutenção e desenvolvimento da Educação compreenderão:

 

I - 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos e proveniente de transferências;

 

II - as transferências específicas da União e do Estado.

 

§ 1º - As dotações orçamentárias da Educação são intransferíveis.

 

§ 2º - O Poder Executivo fará publicar bimestralmente o relatório da execução orçamentária da despesa com Educação, discriminando os gastos mensais na manutenção e conservação de escolas.

 

Art. 223 - Para atender a obrigação de garantia do ensino fundamental obrigatório e gratuita pelo Município, a Administração Municipal poderá manter convênios com órgãos governamentais, fundações, empresas, entidades religiosas ou particulares e pessoas físicas.

 

Parágrafo único - É vedada a liberação de verbas públicas municipais para o ensino particular, exceto a concessão de bolsas de estudo integrais ou complementares.

 

Art. 224 - Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal, que:

 

I - não cobrem pagamento pelos serviços educacionais prestados;

 

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, confessional ou filantrópica ou ao Município no caso de encerramento de suas atividades.

 

Art. 225 - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

 

I - cumprimento das normas gerais de educação nacional;

 

II - autorização e avaliação dos órgãos competentes.

 

Art. 226 - O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções, garantindo-lhe vencimentos no mínimo equivalentes aos de outras funções do âmbito municipal que exijam formação em grau semelhante.

 

Art. 227 - Serão assegurados ao professor público municipal cursos e oportunidades de atualização, treinamento e aperfeiçoamento para garantir a qualidade do ensino e facultar ao professor seu desenvolvimento intelectual.

 

 

 

CAPÍTULO VIII

 

DA POLÍTICA CULTURAL

 

 

Art. 228 - O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às manifestações da cultura local, regional, nacional e universal, bem como estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral.

 

Art. 229 - O Município zelará pelo seu patrimônio cultural e natural e pelo seu acervo histórico e artístico visando preservar a memória e as raízes culturais.

 

§ 1º - A Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.

 

§ 2º - A administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

 

§ 3º - Ao Município compete proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, em articulação com os Governos Federal e Estadual.

 

§ 4º - O Município estimulará as manifestações da cultura popular e erudita local e facilitará, materialmente, a atividade dos artistas locais.

 

§ 5º - O Município estimulará, através de mecanismos legais, os empreendimentos privados que se voltem a preservação e recuperação do patrimônio cultural e histórico, bem como aqueles que se voltem ao apoio a manifestações e atividades culturais.

 

Art. 230 - O Município criará e manterá espaços públicos devidamente equipados e acessíveis à população para as diversas formas de manifestações culturais.

 

Parágrafo único - A lei estabelecerá as atribuições, funcionamento e composição do Conselho Municipal de Cultura.

 

 

CAPÍTULO IX

 

DA POLÍTICA DE DESPORTO E DE LAZER

 

 

Art. 231 - O Município fomentará as práticas esportivas, especialmente nas escolas a ele pertencentes.

 

Art. 232 - No cumprimento ao disposto no artigo anterior se observará:

 

I - destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional;

 

II - proteção e incentivo às manifestações desportivas do Município;

 

III - incentivo ao lazer como forma de promoção social;

 

IV - respeito a autonomia das entidades desportivas quanto à sua organização e funcionamento.

 

Parágrafo único - É vedada ao Município a subvenção de entidades desportivas profissionais.

 

Art. 233 - O Município assegurará a criação e manutenção de espaços adequados a prática de esportes com o objetivo de:

 

I - promover jogos e competições desportivas, inclusive de alunos da rede pública;

 

II - facilitar a comunidade a promoção de competições esportivas;

 

III - executar programas culturais e recreativos;

 

IV - manter espaço para convívio social e lazer.

 

Art. 234 - O Município apoiará e estimulará competições esportivas promovidas por ligas e agremiações locais, por escolas, associações de classe e comunitárias e por grupos comunitários.

 

Parágrafo único - O Município promoverá ações conjuntas com o Estado visando a garantir aos munícipes a possibilidade de construírem e manterem espaços próprios para a prática de esportes.

 

 

CAPÍTULO X

 

DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE,

DO IDOSO E DO DEFICIENTE

 

 

Art. 235 - A família terá especial proteção do Poder Público, que lhe assegurará o exercício dos direitos e garantias fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal.

 

Art. 236 - No exercício do dever de proteção à família, o Município promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, podendo conveniar-se com outros níveis do Poder Público e com entidades civis, visando ao cumprimento do que estabelece o Art. 227 da Constituição Federal.

 

Art. 237 - O Município criará programas de atendimento especializado aos portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante a preparação para o trabalho, à convivência e a facilitação de acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

 

Art. 238 - O Município colaborará com a União, o Estado e outros Municípios para a solução do problema dos menores desamparados ou desajustados, através de processos adequados de permanente recuperação.

 

Art. 239 - O Município colaborará com entidades assistenciais que visem à proteção e à educação da criança desamparada.

 

Art. 240 - O Município amparará as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e garantindo-lhes o direito ao bem-estar e à vida.

 

§ 1º - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

 

§ 2º - O Poder Público instituirá programas culturais e de lazer específicos para a terceira idade.

 

 

CAPÍTULO XI

 

DA POLÍTICA DE MEIO-AMBIENTE

 

 

Art. 241 - Todos tem direito ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se a todos e, em especial, ao Poder Público Municipal o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

 

§ 1º - O Município, em articulação com a União e o Estado, observadas as disposições do Art. 23 da Constituição Federal, desenvolverá as ações necessárias para o atendimento do previsto neste Capítulo.

 

§ 2º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

 

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

 

II - preservar e restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas a pesquisa e manipulação de material genético;

 

III - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de Lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justificam sua proteção;

 

IV - exigir, na forma da Lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio-ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

 

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, qualidade de vida e meio-ambiente;

 

VI - promover a educação ambiental no ensino formal e a conscientização pública para a preservação do meio-ambiente;

 

VII - proteger a fauna e a flora, sendo vedadas, na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

 

§ 3º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio-ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da Lei.

 

§ 4º - As condutas e atividades lesivas ao meio-ambiente sujeitarão o infrator, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

 

§ 5º - Fica proibida a instalação de depósitos para guarda de resíduos químicos e radioativos no território do Município de Tanguá.

 

Art. 242 - Compete ainda ao Poder Público Municipal:

 

I - estimular e promover o reflorestamento em áreas degradadas, em encostas, em áreas impróprias à agricultura e à moradia e em áreas para esse fim reservadas;

 

II - garantir amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes e causas da poluição e da degradação ambiental e aos resultados de monitoragem e auditorias;

 

III - informar sistematicamente à população sobre os níveis de poluição, qualidade do meio-ambiente, situações de risco de acidentes e presença de substâncias danosas à saúde na água potável e nos alimentos;

 

IV - implementar política setorial visando à coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos urbanos;

 

V - estabelecer normas específicas para o tratamento de resíduos hospitalares;

 

VI - promover, respeitada a competência da União e do Estado, gerenciamento integrado dos recursos hídricos, na forma da lei, com base nos seguintes princípios:

a) adoção das áreas das bacias e sub-bacias hidrográficas com unidade de planejamento e execução de planos, programas e projetos;

b) unidade de administração da quantidade e da qualidade das águas;

c) compatibilização entre os usos múltiplos, efetivos e potenciais;

d) participação dos usuários no gerenciamento e obrigatoriedade de contribuição para recuperação e manutenção da qualidade em função do tipo e da intensidade do uso;

e) ênfase no desenvolvimento e no emprego de método e critério biológicos de avaliação da qualidade das águas;

f) proibição do despejo nas águas de caldas ou vinhotos bem como resíduos ou dejetos capazes de torná-las impróprias ainda que temporariamente para consumo e a utilização normais ou para a sobrevivência das espécies;

 

VII - promover os meios defensivos necessários para evitar a pesca predatória;

 

VIII - controlar a fiscalização, a produção, a estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização de técnicas, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a qualidade de vida e o meio ambiente, incluindo formas genericamente alteradas pela ação humana;

 

IX - condicionar, na forma da lei, a implantação ou atividade efetiva ou potencialmente causadora de alteração significativa do meio ambiente à prévia elaboração de estudo de impacto ambiental e a que se dará publicidade;

 

X - determinar a realização periódica, preferencialmente por instituições científicas e sem fins lucrativos, de auditorias no sistema de controle de poluição e prevenção de riscos acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação detalhada dos efeitos de sua operação sobre a qualidade física, química e biológica dos recursos ambientais;

 

XI - estabelecer, controlar e fiscalizar padrões de qualidade ambiental, considerando os efeitos sinérgicos e cumulativos da exposição às fontes de poluição, incluída a absorção de substâncias químicas através da diéta alimentar com especial atenção para aquelas efetivas ou potencialmente cancerígenas, mutagênicas e teratogênicas ou tóxicas;

 

XII - garantir o acesso dos interessados às informações sobre as fontes e causas da degradação ambiental;

 

XIII - informar sistematicamente à população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, as situações de risco de acidente e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde na água potável, e nos alimentos;

 

XIV - promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou de degradação ambiental, e dos que praticarem pesca predatória;

 

XV - buscar a integração das universidades, centros de pesquisa, associações civis, organizações sindicais para garantir e aprimorar o controle da poluição;

 

XVI - estabelecer política tributária visando à efetivação do princípio poluidor-pagador e o estímulo ao desenvolvimento e implantação de tecnologia de controle de recuperação ambiental mais aperefeiçoada, vedada a concessão de financiamentos governamentais e incentivos fiscais as atividades que desrespeitem o meio ambiente;

 

XVII - acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais efetuados pela União e Estado, no território do Município;

 

XVIII - promover a conscientização da população e adequação do ensino de forma a incorporar os princípios e objetivos de proteção ambiental;

 

XIX - implementar política setorial visando a coleta seletiva, transporte, tratamento e disposição final de resíduos urbanos, hospitalares e industriais, com ênfase nos processos que envolvam sua reciclagem;

 

XX - criar o Conselho Municipal do Meio Ambiente;

 

XXI - instituir órgãos próprios para estudar, planejar e controlar a utilização racional do meio ambiente;

 

XXII - aprimorar a prevenção, apuração e combate dos crimes ambientais, inclusive através da especialização de órgãos;

 

XXIII - fiscalizar e controlar, na forma da lei, a utilização de áreas biologicamente ricas e adequadas à reprodução de espécimes vegetais e animais.

 

§ 1º - Aquele que utilizar recursos ambientais, fica obrigado, na forma da lei, a realizar programas de monitoramento a serem estabelecidos pelos órgãos competentes.

 

§ 2º - A captação em cursos d’ água para fins industriais será feita a jusante do ponto de lançamento dos efluentes líquidos da própria indústria, na forma da lei.

 

Art. 243 - A utilização dos recursos naturais com fins econômicos será objeto de taxas correspondentes aos custos necessários à fiscalização, à remuneração e à manutenção dos padrões de qualidade ambiental.

 

Art. 244 - A extinção ou alteração das finalidades das áreas de unidades de conservação dependerá de lei específica.

 

Art. 245 - São áreas de preservação permanente:

 

I - lagoas;

 

II - as nascentes e as faixas marginais de proteção de águas superficiais;

 

III - as áreas que abriguem exemplares ameaçados de extinção, raros, vulneráveis ou menos conhecidos, da fauna e flora, bem como aquelas que sirvam de local de pouso, alimentação ou reprodução;

 

IV - as áreas de interesses arqueológico, histórico, científico, paisagístico e cultural;

 

V - aquelas assim declaradas por lei.

 

Art. 246 - São áreas de relevante interesse ecológico, cuja utilização depende de autorização dos órgãos competentes, assegurada a preservação de seus atributos essenciais:

 

I - Serra do Barbosão;

 

II - Serra de Tomascar;

 

III - os leitos e respectivas faixas marginais, com 30 (trinta) metros de largura, em cada lado, de todos os cursos de água existentes no Município.

 

Art. 247 - Os lançamentos finais dos sistemas públicos e particulares de coletas de esgotos sanitários deverão ser procedidos, no mínimo, de tratamento primário completo, na forma da lei.

 

Art. 248 - É vedada a instalação de aterros nas margens de rios ou lagoas.

 

Art. 249 - O Município exercerá o controle de utilização de insumos químicos na agricultura e e na criação de animais destinados à alimentação humana, de forma a assegurar a proteção do meio ambiente e da saúde pública.

 

Art. 250 - A lei instituirá normas para coibir a poluição sonora e atmosférica.

 

Art. 251 - As empresas concessionárias do serviço de abastecimento público de água deverão divulgar, semestralmente, relatório de monitoramento da água disitribuida à população, a ser elaborado por instituição de reconhecida capacidade técnica e científica.

 

Parágrafo único - O monitoramento deverá incluir a avaliação de parâmentros a serem definidos pelos órgãos estaduais de saúde e de meio ambiente.

 

Art. 252 - A exploração de argila, areola, areia, grama ou qualquer outro componente do solo e subsolo, dependerão de aprovação regida por Lei Federal, Estadual, aplicável à espécie, bem como autorização final pelo Poder Executivo Municipal.

 

 

CAPÍTULO XII

 

DA POLÍTICA AGRÍCOLA

 

 

Art. 253 - Compete ao Município elaborar e executar programas e projetos destinados ao desenvolvimento rural em seu território, em articulação com os Governos Estadual e Federal, de forma a garantir o uso rentável e auto-sustentável dos recursos disponíveis.

 

Art. 254 - O Município terá um plano de desenvolvimento agropecuário, com programas e projetos anuais e plurianuais, elaborado por um conselho municipal de desenvolvimento rural, sob a coordenação do poder público municipal, e integrado por instituições públicas, pela iniciativa privada, suas organizações e lideranças comunitárias.

 

§ 1º - O programa de desenvolvimento rural será integrado por atividades agropecuária, agro-industriais, reflorestamento, pesca, proteção ao meio ambiente, apoio ao bem-estar social, incluídas as infra-estruturas físicas e de serviços na zona rural e o abastecimento alimentar.

 

§ 2º - O programa deverá assegurar prioridades, incentivos e gratuidade do serviço de assistência técnica e extensão rural aos pequenos e médios produtores rurais, trabalhadores, jovens e associações.

 

 

CAPÍTULO XIII

 

DOS TRANSPORTES PÚBLICOS

 

 

Art. 255 - O transporte coletivo de passageiros é um serviço de interesse público essencial, sendo reservado ao Poder Executivo o seu planejamento e sua prestação direta ou sob o regime de concessão, permissão ou autorização, observado o princípio da licitação.

 

Art. 256 - É obrigatório às permissionárias ou concessinonárias de linhas de transportes rodoviários de passageiros a manutenção de circulação de seus veículos no período noturno, em freqüência a ser estabelecida pelo Poder Executivo.

 

Art. 257 - O poder público estabelecerá, entre outras, as seguintes condições para a execução dos serviços de transporte rodoviário de passageiros:

 

I - valor da tarifa;

 

II - freqüência de circulação;

 

III - itinerário a ser percorrido;

 

IV - tipo de veículo;

 

V - padrões de segurança e manutenção;

 

VI - normas relativas ao conforto e a saúde dos passageiros e operadores dos veículos.

 

Art. 258 - Fica assegurada participação da comunidade, através de suas entidades representativas na elaboração, execução e fiscalização da política municipal de transporte rodoviário de passageiros e o seu acesso às informações do setor.

 

Art. 259 - As normas dos artigos anteriores aplicam-se, no que couber ao transporte de passageiro por veículo de aluguel (táxis) e outros veículos tipo “lotação” ou “vans”, cabendo ao Poder Executivo regulamentar o seu licenciamento.

 

§ 1º - Fixado em 30 (trinta), o número de licenças que poderão ser concedidas para a exploração de táxis.

 

§ 2º - O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, fixará pintura padrão para os táxis licenciados no Município.

 

 

TÍTULO VII

 

DA COLABORAÇÃO POPULAR

 

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

Art. 260 - Além da participação dos cidadãos nos casos previstos nesta Lei, será admitida e estimulada a colaboração popular em todos os campos de atuação do Poder Público.

 

Art. 261 - O poder público incentivará a criação de associações, cooperativas e federações dessas instituições, congregando a sociedade civil.

 

CAPÍTULO II

 

DA POLÍTICA DE SANEAMENTO

 

 

Art. 262 - Cabe ao Município:

 

I - formular e implantar a política municipal de saneamento, bem como controlar, fiscalizar e avaliar o seu cumprimento;

 

II - participar da formulação da política estadual de saneamento básico;

 

III - planejar, projetar, executar, operar e manter os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

 

IV - estabelecer áreas de preservação das águas utilizáveis para o abastecimento da população;

 

V - implantar sistemas de alerta e defesa civil para garantir a segurança e a saúde pública quando de eventos hidrológicos indesejáveis;

 

VI - instituir programas permanentes de combate às inundações, erosão e a contaminação, notadamente nas perfurações de poços;

 

VII - planejar, projetar, executar, operar e manter a limpeza dos logradouros públicos, a remoção, o tratamento e a destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

 

VIII - regulamentar e fiscalizar a geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destino final de resíduos de qualquer natureza.

 

Art. 263 - Os serviços de distribuição de água, coleta e disposição de esgotos, coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos e de lixo urbano poderão ser concedidos a empresas públicas e privadas.

 

Art. 264 - Os serviços de abastecimento de água e de coleta e disposição de esgotos sanitários prestados ao usuário ou colocados a sua disposição de modo específico e divisível serão remunerados mediante:

 

I - taxa instituída em razão da utilização potencial da infra-estrutura necessária à sua prestação;

 

II - tarifa cobrada pelos serviços efetivamente prestados, a qual poderá ser diferenciada em função da capacidade econômica do usuário.

 

Parágrafo único - As taxas e tarifas acima referidas serão cobradas sem prejuízo de cobrança de contribuição de melhoria, decorrente da realização das obras de infra-estrutura desses serviços.

 

 

CAPÍTULO III

 

DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO POPULAR

 

 

Art. 265 - Nos loteamentos irregulares e naqueles onde o loteador não complementou as obras de infra-estrutura mínima para a ocupação e esta já tenha dado na data da publicação desta Lei Orgânica, deverá a Municipalidade intervir, estabelecendo as seguintes normas, além de outras a serem fixadas em Lei:

 

I - constituição de grupo de trabalho formado por representantes dos moradores e de técnicos da Prefeitura;

 

II - levantamento das deficiências e orçamentos de execução dos serviços à médio prazo;

 

III - cobrança de contribuição de melhoria em comum acordo com a comunidade em questão;

 

IV - cobrança pela Dívida Ativa da parte que couber ao Município pelo ônus dessa interveniência, devidamente fundamentada, ao loteador ou a seus herdeiros.

 

Art. 266 - O Município estabelecerá meios para o incentivo à construção de habitações populares, eliminando empecilhos burocráticos e otimizando soluções econômicas.

 

§ 1º - Os projetos de engenharia para construção de casas populares até 70 (setenta) metros quadrados, bem como os projetos de sua legalização poderão ficar a cargo da Municipalidade.

 

§ 2º - O Município promoverá articulação com outras esferas do Poder Público no sentido de viabilizar a construção de habitações populares destinadas a substituir habitações extremamente rústicas ou situadas em lugares perigosos ou impróprios.

 

 

 

CAPÍTULO IV

 

DA POLÍTICA DE DEFESA DO CONSUMIDOR

 

 

Art. 267 - O consumidor tem direito à proteção do Município.

 

Parágrafo único - A proteção far-se-á, entre outras medidas criadas em Lei, através da criação pelo Poder Executivo, de órgão de defesa do consumidor, que terá como competência:

 

I - apuração das denúncias recebidas;

 

II - aplicação de multas através do corpo de fiscais, quando da procedência das denúncias, nos casos de competência municipal;

 

III - encaminhamento ao serviço de fiscalização sanitária do Município das denúncias atinentes a estabelecimentos que comercializem produtos que venham ou possam vir a causar danos à saúde pública;

 

IV - desestímulo à propaganda enganosa, ao atraso na entrega e ao abuso na fixação de preços;

 

V - prestação de assistência jurídica integral e gratuita ao consumidor de baixa renda.

 

Art. 268 - O órgão de defesa do consumidor divulgará periodicamente as denúncias apuradas e procedentes, indicando a empresa ou instituição punida, bem como a penalidade aplicada.

 

 

TÍTULO VIII

 

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

 

Art. 269 - Incumbe ao Município:

 

I - auscutar, permanentemente a opinião pública e, para tanto os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, sempre que considerarem conveniente ao interesse público, os projetos de lei para recebimento de sugestões;

 

II - facilitar a difusão de jornais e outras publicações periódicas assim como as transmissões por rádio e televisão;

 

III - adotar providências para garantir a seleridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo os servidores faltosos na forma da lei.

 

Art. 270 - O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços de qualquer natureza.

 

Art. 271 - Até entrada em vigor da Lei Complementar Federal, o Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara até 90 (noventa) dias antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

 

Parágrafo único - O Poder Executivo, até 30 (trinta) de abril de cada ano, remeterá à Câmara o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, que deverá ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

 

Art. 272 - No prazo de 60 (sessenta) dias a Mesa da Câmara adotará medidas para aplicação do que dispõe o artigo 37, XI, da Constituição Federal, observado o que sobre a matéria dispõe esta Lei.

 

Art. 273 - No prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar a promulgação desta Lei o Poder Executivo reverá todas as concessões e permissões sobre transporte público existente, inclusive as licença para a exploração de táxis.

 

Art. 274 - Os feriados municipais não poderão exceder de 4 (quatro) anualmente a serem definidos por Lei, de iniciativa do Poder Executivo.

 

Art. 275 - Após a promulgação desta Lei Orgânica, a aprovação de projetos de parcelamento de solo obedecerá as seguintes características, área mínima de 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), na zona urbana dotados de rede de esgoto, rede de energia elétrica, rede de abastecimento d’ agua, arruamento delimitado por meio-fio, e na zona rural com área miníma de 1000m2 (hum mil metros quadrados) na zona urbana dotado de rede de esgoto, rede de energia elétrica, e arruamento delimitado por meio fio..

 

Art. 276 - Ficam suspensos os licenciamentos para a construção de conjuntos habitacionais verticais ou horizontais em áreas urbanas ou de expansão urbana, até que seja aprovada a Lei do Plano Diretor do Município.

 

Parágrafo Único – Até a aprovação da Lei do Plano Diretor do Município o licenciamento para a construção de conjuntos habitacionais verticais ou horizontais poderá ser realizada mediante autorização legislativa específica, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores. Parágrafo incluído pela Emenda a Lei Orgânica nº 03 de 29 de dezembro de 2000.

 

Art. 277 - Lei complementar, no prazo de 30 (trinta) dias da promulgação desta Lei Orgânica, disporá sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.

 

Art. 278 - A Câmara de Vereadores elaborará, em 12 ( doze ) anos, as Leis necessárias à execução desta Lei Orgânica.

 

Art. 279 - O Poder Executivo, no prazo de 12 (doze) meses a partir da promulgação desta Lei Orgânica, enviará à Câmara de Vereadores os projetos de Lei referentes ao Plano Diretor, ao Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo Urbano, ao Código de Obras, ao Código de Posturas e ao Código Tributário.

 

Art. 280 - A Câmara de Vereadores elaborará, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, o seu Regimento Interno.

 

Art. 281 - Fica vedada a concessão de incorporação de vantagens aos servidores públicos com base em legislação de Itaboraí, que até a data da promulgação desta Lei Orgânica não tenham sido efetivados.

 

Art. 282 - O Poder Executivo promoverá, em cooperação com as Prefeituras respectivas, a redefinição das linhas divisórias do Município com os Municípios vizinhos.

 

Parágrafo único - Será criada comissão de estudos territoriais com 04 (quatro) membros indicados pelo Poder Legislativo e 04 (quatro) pelo Poder Executivo com a finalidade de:

 

I - definir os pleitos do Município quanto a limites territoriais;

 

II - assessorar o Poder Público no trato da questão de limites;

 

III - acompanhar os trabalhos da Assembléia Legislativa quanto aos limites do Município de Tanguá e dos Municípios vizinhos.

 

Art. 283 - Nos 04 (quatro) anos posteriores à promulgação desta Lei Orgânica, o Poder Executivo procederá à concessão de títulos de domínio da terra às comunidades de baixa renda, inclusive valendo-se da desapropriação quando for o caso.

 

Art. 284 - Nos 20 (vinte) primeiros anos da promulgação da Constituição Federal, o Município desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade e com a aplicação de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos recursos a que se refere o Art. 212 da Constituição Federal, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, como determina o Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

 

Art. 285 - No prazo de 30 (trinta) dias a partir da promulgação desta Lei Orgânica a Câmara de Vereadores criará uma Comissão específica de caráter temporário destinada a examinar as concessões e permissões em vigor, oferecendo parecer conclusivo sobre cada uma delas.

 

Art. 286 - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da promulgação desta Lei Orgânica, o Poder Executivo elaborará projeto de Lei estabelecendo o Plano de Cargos, Carreira e Salários e o Estatuto dos Servidores.

 

Art. 287 - A Prefeitura Municipal fica obrigada, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica, a delimitar área para o comércio ambulante na zona central.

 

Art. 288 - Fica a Prefeitura Municipal obrigada a iniciar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da promulgação desta Lei Orgânica, a realização de serviços sistemáticos de arborização em todas as ruas pavimentadas do Município.

 

Art. 289 - Ficam tombados para o fim de preservação e declarados Monumentos Naturais, Paisagísticos e Históricos, além dos tombados pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico -IEPHA na área do Município:

 

I - o alinhamento montanhoso da Serra do Barbosão;

 

II - o alinhamento da Serra de Tomascar e Barro de Ouro;

 

III - o alinhamento montanhoso do Morro do Rubi;

 

IV - a área da Cachoeira de Tomascar;

 

V - o prédio da Paróquia Nossa Senhora do Amparo;

 

VI - o prédio da Estação Ferroviária.

 

Art. 290 - O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.

 

Parágrafo único - Metade da tiragem, em cada edição, será destinada à Câmara de Vereadores, para efetuar distribuição a seu critério.

 

Art. 291 - Após alteração da Constituição Federal e/ou da Constituição Estadual, a Câmara de Vereadores de Tanguá procederá à revisão desta Lei Orgânica, no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 292 - Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos membros da Câmara de Vereadores e promulgada pela Mesa entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Tanguá, 15 de novembro de 1997.

 

 

 

JOSÉ WILSON CARDOSO – Presidente

 

 

ALDECY DOS SANTOS

 

 

ELIAS DOS SANTOS LUZ

 

 

EUGÊNIO CORRÊA ALVES

 

 

GERSON ROBERTO MARINS LEMOS

 

 

JOSÉ FRANCISCO DUTRA

 

 

PAULO SÉRGIO DOS SANTOS LEITE

 

 

ROGÉRIO DA CONCEIÇÃO

 

 

SEBASTIÃO GOMES CARDOZO