Regimento Interno

TÍTULO I – DA CÂMARA MUNICIPAL

 

 

Capítulo I – DAS FUNÇÕES DA CÂMARA

 

 

ART. 1º - A Câmara Municipal de Tanguá composta por Vereadores é o órgão do Poder Legislativo com as funções precípuas de legislar, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político administrativo e ainda as atribuições que lhe são próprias de sua economia interna.

 

ART. 2º - As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração e deliberação por meio de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do município.

 

ART. 3º - As funções de fiscalização financeira consistem no controle de administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa Diretora da Câmara, mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão criado para esse fim.

 

ART. 4º - As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas cabíveis previstas em lei.

 

ART. 5º - As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que se tornar necessário julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores, quando tais agentes políticos cometerem infrações político-administrativas.

 

ART. 6º - A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades, da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.

 

 

Capítulo II – DA SEDE DA CÂMARA

 

ART. 7º - A Câmara Municipal de Tanguá tem sede em prédio próprio, na Rua XV de Novembro, lote 40 – centro da cidade e se reúne ordinariamente de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

 

§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

 

§ 2º - O período legislativo não será interrompido sem a aprovação do projeto de lei orçamentário.

 

§ 3º - Comprovada a impossibilidade de acesso à sede da Câmara Municipal ou por outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão dos membros da Mesa Diretora.

 

 § 4º - Será permitida a utilização das dependências da Câmara Municipal às instituições e entidades legitimamente constituídas e a partidos políticos que apresentarem solicitação escrita, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, sem prejuízo das atividades legislativas.

 

ART. 8º - Os Vereadores exercerão seus mandatos por uma legislatura, a qual terá duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa, tendo cada sessão legislativa dois períodos conforme disposto no art.7º.

 

 

Capítulo III – DA INSTALAÇÃO E FORMAÇÃO DA MESA DA CÃMARA

 

ART. 9º - A Câmara Municipal instalar-se-á com qualquer número para um mandato com duração de quatro anos, em sessão especial, às 16h do dia primeiro de janeiro no primeiro ano de cada legislatura, quando será presidida pelo Vereador mais votado, dentre os presentes.

 

ART. 10º - O Presidente da Sessão Especial convocará, individualmente, os vereadores a serem empossados, para que ocupem seus lugares no plenário, devendo nesse momento ser entregue à Mesa Diretora, cópia autenticada em cartório do diploma eleitoral, da declaração de bens apresentada a Justiça Eleitoral por ocasião do registro de candidatura e da última declaração anual de renda, ou de isento, apresentada junto à Receita Federal.

 

§ 1º - A não apresentação dos documentos descritos no caput deste artigo implicará no impedimento, do vereador, de tomar posse na sessão especial de instalação, devendo o mesmo apresentá-los no prazo previsto pela Lei Orgânica do Município de Tanguá, quando acontecerá sua posse no Gabinete da Presidência da Casa, sendo lavrado o Termo de Posse.

 

§ 2º – O compromisso de posse a ser lido individualmente por cada Vereador, será - “Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição Federal, Estadual, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal, defendendo e lutando pelo engrandecimento de Tanguá”.

 

ART. 11 - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no art. 10 deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta da Câmara Municipal, quando prestará seu compromisso, observado o parágrafo primeiro do art. 10.

 

ART. 12 - Findo o prazo previsto no art. 11, não tendo o Vereador faltoso justificado sua ausência, deverá a Mesa Diretora convocar para posse o suplente respectivo.

 

ART. 13 – Durante o último mês do término do mandato, os vereadores deverão protocolizar declaração de bens, bem como cópia da última declaração anual de renda junto à receita federal, para o cumprimento das exigências legais.

 

ART. 14 - Sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, passar-se-á à eleição da Mesa Diretora, composta dos cargos de Presidente, Vice - Presidente, 1º e 2º Secretários, que dirigirá os trabalhos da Câmara Municipal por duas sessões legislativas, permitida a recondução a qualquer um dos cargos da Mesa Diretora, por qualquer um dos seus membros, considerando-se, após a eleição, automaticamente empossados os eleitos.

 

 

§ 1º - Na hipótese de não haver número legal para a eleição da Mesa, o Vereador mais votado permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que a maioria absoluta dos Vereadores da Câmara esteja presente para eleger a Mesa Diretora.

 

§ 2º - Havendo número legal, imediatamente após o cumprimento do que determina o Artigo 10º o Presidente da Mesa abrirá, por 05 (cinco) minutos, as inscrições das chapas que concorrerão à Mesa Diretora, que serão feitas junto ao Secretário Ad hoc daquela sessão, que deverão conter os nomes dos componentes ao cargo aspirado e o seu consentimento expresso e assinado.

 

§ 3º - Vencido o prazo, com ao menos uma chapa inscrita o presidente solicitará do secretário Ad hoc que faça a(s) apresentação da(s) mesma(s), nominando-as numericamente seguindo a ordem de inscrição.

 

§ 4º - Após a apresentação da(s) chapa(s), o presidente da Mesa Diretora da Sessão Especial franqueará 15 (quinze) minutos para cada candidato concorrente à Presidência para justificar, sem apartes, sua candidatura e apresentar seu plano de trabalho.

 

§ 5º - A ordem dos oradores obedecerá aquela da inscrição das chapas.

 

§ 6º - Durante a sua fala, ao concorrente, não será permitido fazer críticas ou ofensas, sob pena de ser advertido e ter sua palavra cassada pelo presidente em exercício.

 

§ 7º - Encerrada a fala dos oradores, o presidente iniciará imediatamente o processo de votação.

 

§ 8º - Em caso de empate, um novo escrutínio será realizado para a escolha da Mesa Diretora que se persistindo a chapa cujo candidato a presidente tiver obtido mais votos nas eleições municipais recentes será proclamada vencedora.

 

ART. 15 - A eleição para renovação da Mesa Diretora para o segundo biênio, realizar-se-á no mês de novembro do segundo ano de mandato, em data a ser designada por Ato da Presidência da Câmara, com antecedência mínima de 03 (três) dias.

 

Parágrafo Único - As chapas que pretenderem concorrer à eleição da Mesa da Câmara deverão ser devidamente inscritas, por completo, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, com antecedência mínima de 03 (três) dias, da data designada pelo Ato Presidencial, sob pena de impossibilidade de concorrer.

                                                                                      

ART. 16 – A eleição dos membros da Mesa Diretora far-se-á por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros que compõe a Câmara, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargo na Mesa.

 

§ 1º - A votação far-se-á pela chamada em ordem alfabética, pelo presidente em exercício, dos nomes dos Vereadores, que comparecerão à Tribuna para declarar o seu voto.

 

§ 2º - O vereador que estiver servindo como secretário ad hoc anotará os votos e comunicará ao Presidente da sessão seu resultado.

 

§ 3º - De posse do resultado, o Presidente declarará eleita à chapa vencedora e empossará seus membros que, no caso do primeiro ano da legislatura, entrarão de imediato em exercício.

 

§ 4º - Quando da eleição da renovação da Mesa Diretora, os vereadores afastados, por estarem ocupando cargo no Poder Executivo, só poderão concorrer a qualquer cargo, desde que estejam exercendo o mandato na Câmara, pelo menos (30) trinta dias anteriores à data da eleição. 

 

ART. 17 – Considerar-se-á vago qualquer cargo na Mesa Diretora quando:

 

I – extinguir-se o mandato político do respectivo ocupante;

 

II - houver renúncia do cargo na Mesa Diretora pelo seu titular;

 

III – for o vereador destituído da Mesa Diretora por decisão do plenário;

 

ART. 18 – A destituição de membros da Mesa Diretora somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso ineficiente ou quando tenha praticado ou participado de atos ilícitos, dependendo da liberação do plenário pelo voto de 2/3 (dois terços) da Câmara, acolhendo representação de qualquer vereador.

 

Parágrafo Único - Para o preenchimento do cargo vacante na Mesa Diretora, haverá eleições suplementares na primeira sessão ordinária seguinte, observado o disposto no artigo 14 deste regimento.

 

 

TÍTULO II – DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA

 

 

Capítulo I – DA COMPETÊNCIA DA MESA DIRETORA

 

ART. 19 - A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos cabendo ao Presidente a responsabilidade dos atos administrativos.

 

ART. 20 - Compete privativamente a Mesa Diretora da Câmara:

 

I – propor os projetos de resolução que criem, alterem ou extinguam os cargos e funções da Câmara Municipal, fixando as correspondentes remunerações iniciais;

 

II – propor as resoluções e os decretos legislativos que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma prevista em lei;

 

III – propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos do Prefeito e dos Vereadores;

 

IV – elaborar e encaminhar ao Poder Executivo, até 31 de julho, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída no Orçamentário Geral do Município, podendo a mesma ser alterada enquanto não houver deliberação da lei orçamentária anual;

 

V – enviar ao Executivo, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior;

 

VI – declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por convocação de qualquer Vereador, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento Interno;

 

VII – organizar cronograma pelo seu Presidente, de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo;

 

VIII – proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos;

 

IX – deliberar sobre convocação de sessão extraordinária na Câmara;

 

X – receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;

 

XI – deliberar, por todos os seus membros, sobre as resoluções e os decretos legislativos;

 

XII –regulamentar e assinar todos os atos referentes à abertura e julgamento das Concorrências Públicas efetivadas na Câmara Municipal;

 

XIII – elaborar e aprovar o regulamento dos serviços administrativos da Câmara, mediante projeto de resolução;

 

XIV – determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior;

 

ART. 21 - A Mesa da Câmara reunir-se-á sempre que necessário, decidirá por maioria de seus membros deliberando sobre todos os assuntos sujeitos ao seu exame, assinando e dando publicação, quando necessário, de seus atos e decisões, sendo de suas reuniões lavrada Ata em livro próprio.

 

 

ART. 22 - O Vice-Presidente substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições, pelo 1º e 2º secretário respectivamente.

 

 

ART. 23 - Antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extraordinária e for verificada a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a presidência dos trabalhos o Vereador mais votado entre os presentes, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de secretário Ad-hoc.

 

 

Capítulo II – DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA MESA

 

ART. 24 - O Presidente da Câmara é o representante da Câmara Municipal quando ela se pronunciar coletivamente e o supervisor dos trabalhos, em conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento.

 

ART. 25 - Compete ao Presidente da Câmara:

 

I – Exercer, em substituição, a chefia do Poder Executivo, nos casos previstos em lei;

 

II – Representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações em mandato de segurança contra ato da Mesa ou Plenário;

 

III – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos da Câmara;

 

IV – Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

 

V – Promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita, e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas;

 

VI – Fazer publicar os atos da Mesa e as leis por ele promulgadas;

 

VII – Declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;

 

VIII – Superintender os serviços internos da Câmara;

 

IX – Autorizar despesas para as quais a lei não exija Concorrência Pública;

 

X – Requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;

 

XI – Proceder à devolução à Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício.

 

XII – Designar comissões especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indicações partidárias;

 

XIII – Prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, no prazo de 15 (quinze) dias;

 

XIV – Realizar audiências públicas com entidade da sociedade civil e com membros da comunidade, a seu critério, em dias e horas prefixadas;

 

XV – Representar a Câmara junto ao Executivo, às autoridades federais, estaduais e municipais e perante as entidades privadas;

 

XVI – Requisitar força policial, quando necessária à preservação do funcionamento da Câmara;

 

XVII – Convocar os membros da Mesa, para as reuniões previstas no artigo 21 deste Regimento Interno;

 

XVIII – Designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas comissões permanentes, observado o art. 86 deste Regimento Interno.

 

XIX – Declarar destituído membro da Mesa Diretora ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento Interno;

 

XX – Empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossado o Prefeito, Vice-Prefeito, após a investidura dos membros nos respectivos prazos perante o Plenário;

 

XXI – Ordenar as despesas da Câmara.

 

XXII – Administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e licença, atribuindo aos servidores do legislativo, vantagens legalmente autorizadas, determinando a apuração de responsabilidades administrativa civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades;

 

XXIII – Dirigir as atividades legislativas da Câmara, em conformidade com as normas legais, exercendo ainda as seguintes atribuições:

a)    Convocar sessões extraordinárias da Câmara e comunicar aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive no recesso;

b)    Organizar, em acordo com o Primeiro Secretário, a pauta dos trabalhos legislativos;

c)    Abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las quando necessário;

d)    Determinar ao Secretário, a leitura das Atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, excetuando-se as moções e indicações que serão lidas e apresentadas por seus respectivos autores, se assim preferirem, na conformidade do expediente de cada sessão;

e)    Cronometrar a duração do segundo expediente, da Ordem do Dia e do Tempo dos oradores, anunciando o início e o término respectivos;

f)     Manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo os que incidirem em excesso;

g)    Resolver as Questões de Ordem;

h)   Interpretar o Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo da competência soberana do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador;

i)     Anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;

j)      Proceder à verificação de quorum, de ofício ou a requerimento de Vereador;

k)    Distribuir para todos os Vereadores cópias dos projetos e/ou mensagem Executiva logo que protocolizadas na Câmara, lidas no expediente;

 

XXIV – Praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente:

a)    Receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar;

b)    Encaminhar ao Prefeito por ofício assinado conjuntamente com o primeiro secretário, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os Projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;

c)    Solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da edilidade em forma regular;

d)    Solicitar mensagens com proposta de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara quando necessário;

 

ART. 26 - O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação, caso deseje usar da palavra.

 

ART. 27 - O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que seja exigível o quorum de votação de 2/3 (dois terços); nos casos de desempate; de eleição e de destituição de membros da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes;

 

§ 1º - O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado, independentemente do quorum exigível da matéria;

 

§ 2º - O Presidente da Câmara só poderá se pronunciar na discussão de proposições, após se afastar da presidência dos trabalhos, enquadrando-se nas mesmas prerrogativas concedidas aos demais vereadores.

 

ART. 28 - Compete ao Vice Presidente da Câmara:

 

I – Substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licença;

 

II – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Resoluções e Decretos Legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

 

III – Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda de mandato de membro da Mesa;

 

ART. 29 - O prazo para sanção e promulgação das Leis e Resoluções é de quinze dias úteis a contar do recebimento dos autógrafos.

 

ART. 30 - Compete ao Primeiro Secretário:

 

I – Organizar, juntamente com o Presidente da Câmara, o Expediente e a Ordem do Dia.

 

II – Fazer a chamada dos vereadores no início da sessão, registrando comparecimentos e ausências;

 

III – Ler a Ata, parecer de comissões permanentes, projetos de autoria da Mesa e do Executivo e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa;

 

IV – Fazer a inscrição dos oradores no Tema Livre e Explicação Pessoal até o final do 1º Expediente, no livro de inscrição que ficará sob sua responsabilidade durante as sessões;

 

V – Supervisionar a redação das Atas;

 

VI – Substituir o Presidente quando se verificar a ausência do Vice-Presidente.

 

VII – Auxiliar o Presidente na direção dos serviços auxiliares da Câmara;

 

VIII – Registrar em livro próprio os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno;

 

ART. 31 - Compete ao 2º secretário:

 

I – Manter a disposição do plenário, os textos legislativos de manuseio mais freqüente, como a Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Tanguá e Regimento Interno da Câmara Municipal;

 

II – Substituir o 1º Secretário nas suas licenças, ausências e impedimentos, bem como auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições;

 

III – Ao início de cada sessão ordinária ler um trecho da Constituição Federal, promovendo assim, conhecimento da mesma aos demais.

 

 

 

Capítulo III – DO PLENÁRIO

 

ART. 32 - O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto de vereadores em exercício, em local, forma e quorum legais para deliberar.

 

§ 1º - O local é o recinto de sua sede, bem como os previamente anunciados em plenário, para a realização das sessões itinerantes, de outra forma, só por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria, em outro local;

 

§ 2º - A forma legal para deliberar é a sessão;

 

§ 3º - Quorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para a realização das sessões e conseqüentes deliberações.

 

§ 4º - Não integra o Plenário, o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito;

 

ART. 33 - São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:

 

I – Elaborar as Leis Municipais sobre matérias de competência do município;

 

II – Discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias;

 

III – Apreciar os vetos do Executivo, rejeitando-os ou mantendo-os;

 

IV – autorizar sob forma da lei, observadas as disposições da Constituição Federal e Estadual, os seguintes atos e negócios administrativos:

a) Abertura de créditos adicionais, inclusive para atender a subvenções e auxílios financeiros;

b)   Operações de crédito;

c)    Aquisição onerosa de bens imóveis;

d)    Alienação e oneração real de bens imóveis municipais;

e)    Concessão e permissão de serviços públicos;

f)     Concessão de direito real de uso de bens municipais;

g)    Firmatura de consórcios intermunicipais;

h)   Atribuir denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

i)     Convênios ou acordos, de qualquer natureza, com outros municípios, concessionárias, prestadores de serviços públicos e entidades privadas.

 

V – Expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de:

a)    Perda de mandato de Vereador;

b)    Aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara;

c)    Consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a 15 (quinze) dias;

d)    Concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em lei;

e)    Atribuição de título de cidadania ou da Medalha Padre Thomas Pieters, a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços à comunidade;

f)     Fixação ou atualização da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

g)    Destituição de membros da Mesa Diretora;

 

VI – Expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente em relação a:

a)    Alteração do Regimento Interno;

b)    Concessão de licença ao Vereador, nos casos previstos em lei;

c)    Constituição de comissões especiais;

d)    Processar e julgar o Vereador pela prática de infração político-administrativa;

 

VII – Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos da administração municipal;

 

VIII – Convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o Plenário sobre matérias sujeita à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse público;

 

IX – Eleger a Mesa Diretora e as Comissões Permanentes e destituir os seus membros nas formas e nos casos previstos neste Regimento;

 

X – Autorizar, mediante solicitação do Presidente, a transmissão por rádio ou televisão, ou a filmagem e a gravação de sessões da Câmara;

 

 

Capítulo IV – DAS COMISSÕES

 

ART. 34 - As Comissões da Câmara são: Permanentes, Especiais, de Representação e de Inquérito.

 

Parágrafo Único – Aplica-se a todas as comissões da Câmara Municipal, citadas no caput deste artigo, as disposições contidas nos artigos 37, 40 e 44 deste Regimento.

 

SESSÃO I – DAS COMISSÕES PERMANENTES

 

ART. 35 - As Comissões Permanentes são órgãos técnicos, compostos por três Vereadores, com finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de investigar fatos determinados de interesse da administração.

 

ART. 36 - As Comissões Permanentes são:

 

I – Constituição e Justiça;

 

II – Finanças e Orçamento;

 

III – Obras e Serviços Públicos;

 

IV – Saúde  e Meio Ambiente;

 

V – Educação, Turismo, Esporte e Lazer;

 

VI – Comissão de Ética.

VII – Comissão de Legislação Participativa

 

 

ART. 37 - As Comissões poderão solicitar pareceres a técnicos especializados, a critério de seus membros, podendo nesta hipótese, ser concedido prorrogação de prazo para elaboração do Parecer, por decisão do Plenário.

 

ART. 38 - As Comissões Permanentes serão eleitas anualmente na primeira reunião ordinária do período legislativo, sendo permitida a inclusão de um mesmo vereador em mais de uma comissão.

 

§ 1º - Na sessão de instalação e posse dos vereadores, o Presidente eleito anunciará a convocação de sessão extraordinária a se realizar até o dia 10 de janeiro para eleição e posse das comissões permanentes da Câmara.

 

§ 2º - Na composição das Comissões, assegurar-se-á tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos que participem da Câmara.

 

§ 3º - Far-se-á votação separada para cada Comissão, através de cédulas impressas previamente apresentadas, na Secretaria Executiva da Mesa Diretora.

 

§ 4º - A votação será nominal e o vereador deverá declarar seu voto, optando por uma das chapas concorrentes.

 

§ 5º - caso só exista uma chapa inscrita, o vereador votará manifestando sua concordância ou repúdio, dizendo sim ou não.

 

§ 6º - Nos dois casos não se permitirá justificativa de votos.

 

ART. 39 - Imediatamente após a eleição das Comissões, o Presidente da Câmara suspenderá a sessão por 15 (quinze) minutos, para os membros de cada Comissão eleger seus respectivos Presidentes.

 

Parágrafo Único – Caberá ao Presidente de cada Comissão Permanente, fixar os dias e horários para suas reuniões, sendo tal decisão comunicada à Presidência da Câmara.

 

ART. 40 - Compete ao Presidente das Comissões Permanentes:

 

I – convocar reuniões extraordinárias da Comissão;

 

II – presidir as reuniões;

 

III – receber da Mesa da Câmara as matérias destinadas a exame da Comissão, designando o relator ou reservar-se para relatá-las pessoalmente;

 

IV – observar rigorosamente os prazos dentro dos quais, a Comissão deverá estudar e emitir parecer sobre a matéria;

 

V – avocar o expediente para emissão de Parecer, quando o relator não tenha obedecido ao prazo previsto;

 

VI – fiscalizar os prazos utilizados pelas demais Comissões;

 

ART. 41 - Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão, cada uma delas emitirá parecer, separadamente, a começar pela Comissão de Constituição e Justiça.

 

Parágrafo Único – Na hipótese deste artigo, o expediente será encaminhado de uma comissão para outra, pelo respectivo Presidente, através da Secretaria Executiva das Comissões.

 

ART. 42 - O prazo para emissão de parecer nas proposições distribuídas a apenas uma Comissão Permanente será de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da matéria pela Secretaria Executiva das Comissões.

 

§ 1º - Após o parecer da Comissão de Justiça e Redação, as demais Comissões terão o prazo conjunto de sete dias para elaborarem seus pareceres.

 

§ 2º - O prazo a que se refere o caput deste artigo será duplicado e único em se tratando de proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, plano plurianual, prestação de contas do Executivo Municipal, projetos de codificação e plano diretor do Município.

 

§ 3º - O Presidente da Câmara terá o prazo improrrogável de três dias, a contar da apresentação da proposição em Plenário, para encaminhar a matéria para as Comissões Permanentes.

 

§ 4º - Apresentados os pareceres das Comissões Permanentes, a matéria irá obrigatoriamente para a Ordem do Dia na sessão ordinária seguinte.

 

§ 5° - Quando o parecer de comissão permanente for pela rejeição da proposição deverá o plenário deliberar inicialmente sobre o parecer para, a seguir, discutir a proposição.

 

 § 6º - Sendo os pareceres pela aprovação, sem emendas, a proposição e os pareceres serão votados conjuntamente. 

 

ART. 43 - Na hipótese de parecer diferenciado entre as Comissões Permanentes, os mesmos, depois de lido em Plenário, serão discutidos e votados pelos Vereadores.

 

ART. 44 - As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre pronunciamento do Relator o qual, se aprovado, permanecerá como parecer definitivo.

 

§ 1º - Se o parecer do relator for rejeitado em sua respectiva comissão, prevalecerá o parecer assinado pelos demais membros, sendo o mesmo levado à deliberação do Plenário.

 

§ 2º - O membro de Comissão que se recusar a assinar o parecer apresentado pelo relator, deverá emitir o seu parecer separadamente, justificando seu posicionamento na discussão da matéria, sob pena de ser afastado da comissão.

 

ART. 45 - Encerrado os prazos previstos no art. 46, sem que as comissões apresentem o parecer, o Presidente da Câmara designará relator especial, para produzi-lo no prazo improrrogável de cinco dias, findo o qual será a matéria colocada na Ordem do Dia em caráter de urgência.

 

ART. 46 - Concluindo a Comissão de Constituição e Justiça pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, independentemente de parecer de outras comissões, o mesmo seguirá para a assessoria jurídica da Câmara que se pronunciará no prazo máximo de sete dias. Confirmada sua ilegalidade ou inconstitucionalidade, o projeto será arquivado.

 

Parágrafo único – Na hipótese de conflito entre os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e da Assessoria Jurídica, a matéria será submetida à decisão soberana do Plenário.

 

ART. 47 - Somente serão dispensados os pareceres das Comissões por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito à Mesa, ou de qualquer Vereador quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência especial, prevista neste Regimento.

 

ART. 48 - O Presidente da Câmara não poderá integrar nenhuma Comissão Permanente, Especial ou de Inquérito.

 

Parágrafo Único – O Vice-Presidente  o 1º e o 2° secretário da Mesa Diretora poderão participar como membros de qualquer Comissão.

 

ART. 49 - Compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se sobre todas as matérias, quanto ao aspecto legal e constitucional.

 

ART. 50 - Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de:

 

I – Proposta orçamentária;

 

II – Lei das diretrizes orçamentárias;

 

III – Plano plurianual;

 

IV – Abertura de créditos, empréstimos públicos e nos assuntos que interessem ao erário e ao patrimônio;

 

V – Proposições que fixem ou aumentem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, e o funcionalismo da Municipalidade;

 

VI – Código tributário;

 

VII – Aquisição e alienação de bens imóveis;

 

ART. 51 - Compete à Comissão de Ética, por solicitação da Mesa da Câmara ou a requerimento subscrito por no mínimo 1/3 (um terço) dos vereadores, apurar e emitir parecer sobre quaisquer assuntos disciplinares que envolvam vereadores.

 

§ 1° - O parecer da Comissão de Ética será apreciado pelo Plenário, que poderá produzir projeto de Resolução sugerindo as penalidades cabíveis.

 

§ 2° - A Comissão de Ética face sua natureza especial, será integrada por vereadores de     partidos políticos diferentes. 

 

ART. 52 - Compete às demais Comissões Permanentes opinar nas matérias referentes as suas competências e atribuições, especialmente em convênios com o Estado e União.

 

Parágrafo Único - Caberá ao Presidente da Câmara, obedecendo aos dispositivos previstos neste Regimento Interno, designar as Comissões que emitirão parecer.

 

ART. 53 - Nas proposições que recebam parecer de mais de uma Comissão Permanente, e todas forem contrárias à matéria apresentada, a mesma será rejeitada automaticamente, sendo esta decisão comunicada ao Plenário na Ordem do Dia, após a leitura dos respectivos pareceres.

 

Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não se aplica às proposições constantes do artigo 169 deste Regimento.

 

ART. 54 - Somente à Comissão de Finanças e Orçamento será distribuída a proposta Orçamentária e as Leis das Diretrizes Orçamentárias.

 

ART. 55 - As matérias que tratam das contas do Poder Executivo e da Mesa da Câmara, receberão parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.

 

ART. 56 - Os projetos que tratam de denominação ou alteração de próprios e logradouros públicos serão distribuídos às comissões de Constituição e Justiça e Obras e Serviços Públicos.

 

ART. 57 - Quando a comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre o Veto, produzirá com o parecer, Projeto de Decreto Legislativo, propondo a rejeição ou a aceitação do mesmo.

 

ART. 58 - Os pareceres das Comissões Permanentes poderão sugerir substitutivos ou emendas à proposição apresentada.

 

ART. 59 - Caberá a comissão de Constituição e Justiça a incumbência sobre a redação final das proposições aprovadas na Câmara.

 

Parágrafo único – Entende-se por Redação Final a adequação das disposições à técnica legislativa, ordenando o texto deliberado em Capítulos, Sessões, Artigos, Parágrafos, Itens e Alíneas, conforme o caso, bem como a, indispensável, correta utilização das normas gramaticais e ortográficas da Língua Portuguesa e ainda à precisão das referências às autoridades, órgãos públicos e Legislação, de modo a conduzir sempre para a eficácia das disposições aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal.

 

SESSÃO II – DAS COMISSÕES ESPECIAIS E DE REPRESENTAÇÃO

 

ART. 60 - As Comissões Especiais destinam-se a elaboração, apreciação e estudo de questões relacionadas a assuntos de reconhecida relevância e interesse público.

 

Parágrafo único – Não caberá constituição de Comissão Especial para tratar de assunto de competência específica de qualquer das Comissões Permanentes.

 

ART. 61 - As Comissões Especiais serão constituídas mediante requerimento subscrito por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

 

Parágrafo único – O requerimento a que alude este artigo será discutido e votado pelo Plenário, sem encaminhamento de votação, nem declaração de voto.

 

ART. 62 - O requerimento propondo a Constituição de Comissão Especial deverá indicar obrigatoriamente:

 

I – A finalidade, devidamente fundamentada;

 

II – O número de membros, nunca inferior a  três e superior a cinco;

 

III – O prazo de funcionamento.

 

ART. 63 - Ao Presidente da Câmara caberá designar, mediante indicação das lideranças, os vereadores que comporão a Comissão, assegurando-se tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos e blocos parlamentares.

 

Parágrafo único – Será presidente da Comissão Especial o primeiro signatário do requerimento que a propôs.

 

ART. 64 - Se a Comissão Especial não concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido ficará automaticamente extinta, salvo, se o Plenário houver aprovado, antes do término do prazo estipulado, requerimento prorrogando seu prazo de funcionamento, que não excederá a metade do inicialmente fixado para conclusão dos trabalhos.

 

§ 1º - Contar-se-á como início do prazo de prorrogação o dia subsequente à data do término do prazo inicial.

 

§ 2º - Não será concedida mais de uma prorrogação a cada Comissão Especial.

 

§ 3º - Concluídos os trabalhos, a Comissão Especial apresentará o seu relatório em Plenário, sendo concedido ao relator o prazo de quinze minutos para justificação do mesmo, não sendo permitido apartes.

 

§ 4º - Sempre que a Comissão Especial julgar necessário consubstanciar o resultado de seu trabalho numa proposição, apresentá-la-á em separado, constituindo seu parecer à respectiva justificação.

 

ART. 65 - A proposição oriunda dos trabalhos da Comissão Especial, dispensará pareceres das comissões permanentes, sendo assegurado uma cópia a cada vereador, sete dias anteriores à sua votação, possibilitando a apresentação de emendas que serão votadas separadamente pelo Plenário.

 

Parágrafo Único – Na hipótese de aprovação de Emendas, o projeto será devolvido à Comissão Especial, para elaboração da Redação Final, no prazo de sete dias, sendo de imediato colocado na Ordem do Dia em Regime de Urgência.

 

ART. 66 - As Comissões de Representação tem por finalidade representar a Câmara Municipal em atos externos, e serão constituídas por deliberação da Mesa Diretora ou a requerimento subscrito pela maioria absoluta dos Vereadores, independentemente de deliberação do Plenário.

 

ART. 67 - Os membros da Comissão de Representação serão designados pelo Presidente da Câmara.

 

Parágrafo único – A Comissão de Representação constituída a requerimento pela maioria absoluta da Câmara Municipal, será presidida pelo primeiro de seus signatários, quando dela não faça parte o Presidente da Câmara.

 

SESSÃO III – DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO

 

ART. 68 - A Comissão Parlamentar de Inquérito destina-se a apurar ou investigar, por prazo certo, fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal e serão constituídas, independentemente de votação, sempre que o requerer pelo menos 2/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.

 

§ 1º - Considera-se fato determinado o acontecimento ou situação de relevante interesse para a vida pública, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da comissão.

 

§ 2º - A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá prazo de até noventa dias prorrogável até metade do prazo concedido, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.

 

§ 3º - A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta por três membros titulares e 2 dois suplentes, sendo presidida pelo primeiro signatário, ou na impossibilidade, o Presidente da Câmara indicará a presidência da mesma.

 

§ 4º - No dia previamente designado, se não houver número para deliberar, a Comissão poderá tomar depoimento das testemunhas de autoridades convocadas, desde que estejam presentes o Presidente e o Relator.

 

§ 5º - À exceção do Presidente, qualquer membro da Mesa Diretora poderá participar como integrante da Comissão Parlamentar de Inquérito.

 

ART. 69 - No exercício de suas atribuições, a Comissão Parlamentar de Inquérito poderá:

 

I – determinar diligências, perícias e sindicâncias;

 

II – ouvir indiciados e testemunhas;

 

III – requisitar dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional informações e documentos que julgar necessário;

 

IV – Solicitar audiência de vereador e convocar Secretários Municipais e tomar depoimento de autoridades;

 

V – Solicitar a realização de inspeções e auditorias que entender necessária;

 

VI – Estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando alçada judiciária;

 

VII – Os depoentes serão notificados administrativamente, ou se necessário, na forma do Código de Processo Penal;

 

VIII – A Comissão poderá requisitar servidores da Câmara Municipal, e em caráter transitório, nos termos da legislação em vigor, de qualquer secretaria da administração municipal para cooperar no desempenho de suas funções;

 

ART. 70 - Os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito obedecerão ao disposto neste Regimento Interno e, no que for cabível às normas da legislação federal e em especial a da lei Federal nº 1.579 de 18 de março de 1952, e, subsidiariamente, as do Código de Processo Penal.

 

ART. 71 - Ao término dos trabalhos, a Comissão encaminhará ao Presidente da Câmara Municipal, relatório circunstanciado com suas conclusões que será apresentado ao Plenário para deliberar. Sendo considerado aprovado se obtiver a aprovação mínima de maioria absolutade votos da Câmara Municipal.

 

ART. 72 - O Plenário, na apreciação do relatório com suas conclusões, deverá determinar seu encaminhamento:

 

I – À Mesa Diretora, para as providências de alçada desta, oferecendo conforme o caso, projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, ou indicação, que será incluída de imediato na Ordem do Dia;

 

II – Ao Ministério Público ou a Procuradoria Geral da Câmara, para que promovam a responsabilidade civil e criminal por infrações apuradas;

 

III – Ao Poder Executivo, para adotar as providências de caráter disciplinar e administrativo decorrentes do art. 37, parágrafos 2º e 6º da Constituição Federal, assinalando prazo hábil para seu cumprimento;

 

IV – Ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências cabíveis;

 

 

TÍTULO III – DOS VEREADORES

 

Capítulo I – DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA

 

ART. 73 - Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de quatro anos, eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto direto e secreto.

 

ART. 74 - É assegurado ao Vereador:

 

I – Participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria;

 

II – Apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo ou que não sejam de competência da Legislação Municipal;

 

III – Votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

 

IV – Concorrer aos cargos da Mesa Diretora e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental;

 

V – Usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas, sujeitando-se às limitações deste Regimento;

 

ART. 75 - São deveres do Vereador, entre outros:

 

I – Investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Tanguá ou neste Regimento;

 

II – Desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias;

 

III – Observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;

 

IV – Exercer com dignidade o cargo que lhe seja confiado na Mesa Diretora ou nas Comissões;

 

V – Comparecer as sessões pontualmente e participar das votações, salvo quando se encontre impedido;

 

VI – Manter o decoro parlamentar;

 

VII – Não residir fora do município;

 

VIII – Conhecer e observar o Regimento Interno;

 

ART. 76 - Sempre que o Vereador cometer no recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente tomará providências seguintes conforme a gravidade:

 

I – Advertência em Plenário;

 

II – Cassação da palavra;

 

III – Determinar sua retirada do Plenário;

 

IV – Propor cassação de mandato de acordo com a legislação vigente;

 

ART. 77 - Será atribuída falta ao vereador que não comparecer às sessões plenárias ou às reuniões das comissões permanentes, salvo motivo justo apresentado por escrito em Plenário.

 

§ 1º - Para efeito de justificação das faltas, consideram-se motivos justos: - doença, luto ou núpcias, bem como o desempenho de missões oficiais da Câmara Municipal;

 

§ 2º - Para efeitos legais, a comprovação da presença do Vereador às sessões da Câmara, será feita através do livro de Atas, que registrará nominalmente os presentes e ausentes, em cada sessão.

 

 

Capítulo II – DA INTERRUPÇÃO, DA SUSPENSÃO E DAS VAGAS.

 

ART. 78 - O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Presidência e sujeito à deliberação do Plenário, nos seguintes casos:

 

I – Para tratamento de doença devidamente comprovada;

 

II – Para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a 60 (sessenta) dias por período legislativo;

 

§ 1º - A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitado pelo quorum de 2/3 (dois terços) dos vereadores presentes, na hipótese do inciso II.

 

§ 2º - Na hipótese do inciso I, a decisão será meramente homologatória, percebendo o vereador a remuneração estabelecida, durante todo o período de seu afastamento.

 

§ 3º - Encontrando-se o Vereador impossibilitado, físico ou mentalmente, de subscrever comunicação de licença para tratamento de doença, caberá ao Presidente da Câmara, obrigatoriamente, declará-lo licenciado, mediante comunicação com atestado médico.

 

§ 4º - O vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado licenciado podendo optar pela remuneração da vereança.

 

§ 5º - O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do município, não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida, sendo suas faltas abonadas.

 

§ 6º - Independentemente de requerimentos, considerar-se-á como licença, o não comparecimento às reuniões, de Vereador privado temporariamente de sua liberdade em virtude de processo criminal em curso.

 

§ 7º - Em caso de afastamento do Vereador para tratamento de doença, a convocação do suplente só será realizada, 30 (trinta) dias após a sua concessão.

 

§ 8º - Não haverá limite de prazo para o afastamento do Vereador para tratamento de doença, sendo-lhe garantido no período, todos os direitos concedidos aos demais Vereadores.

 

ART. 79 - As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda de mandato do Vereador.

 

§ 1º - A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posse no prazo legal, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou por outra causa legal.

 

§ 2º - A perda do mandato dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma e nos casos previstos na legislação vigente.

 

ART. 80 - A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extinto pelo Presidente, que o fará constar da Ata, a perda do mandato se torna efetiva a partir do Decreto Legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.

 

ART. 81 - A renúncia do vereador dar-se-á por ofício dirigido à Mesa Diretora da Câmara, considerando-se aberta à vaga a partir da sua protocolização, o que só poderá ocorrer 48 (quarenta e oito) horas após a entrada do ofício.

 

ART. 82 - Nos casos de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, observando o disposto no art. 80, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.

 

§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pelo Plenário, sob pena de ser considerado renunciante.

 

§ 2º - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato de imediato ao Tribunal Regional Eleitoral.

 

§ 3º - Enquanto a vaga não for preenchida pelo suplente e nos casos previstos no art. 80, calcular-se-á o quorum da Câmara em função dos vereadores remanescentes.

 

ART. 83 - Depois de investido no cargo, o suplente fará jus à remuneração estabelecida, bem como de possíveis indicações de assessoramento parlamentar, anteriormente ocupadas pelo Vereador afastado.

 

Capítulo III – DA LIDERANÇA PARLAMENTAR

 

ART. 84 - São considerados líderes os Vereadores indicados por seus respectivos partidos políticos, para, em seu nome, expressarem em Plenário o seu pensamento e suas posições doutrinárias.

 

§ 1º - No início de cada período legislativo, os partidos ou blocos parlamentares terão direito a indicar através de ofício dirigido à Presidência da Câmara, seus respectivos líderes.

 

§ 2º - Na falta de indicação, considerar-se-á líder, para efeito de aplicação das normas regimentais, o Vereador mais votado de cada partido político representado na Câmara.

 

§ 3º - A liderança partidária só será exercida em partidos políticos ou blocos parlamentares que contarem com 02 (dois) ou mais vereadores.

 

ART. 85 - As lideranças partidárias não poderão ser exercidas pelo Presidente e 1º Secretário da Câmara.

 

ART. 86 - Os líderes de bancada terão preferência no uso da palavra no Tema Livre, na hipótese de nenhum outro Vereador de sua bancada estar inscrito.

 

Parágrafo Único - Caberá aos líderes de bancada indicar ao Presidente da Câmara, os Vereadores que comporão as Comissões Especiais criadas pelo Plenário sendo a preferência das indicações em função do maior número de cada bancada.

 

 

Capítulo IV – DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

 

ART. 87 - A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, para a subseqüente. Obedecidos os Artigos 29,V e VII e 29-A da Constituição da República.

 

§ 1º - Ao Vereador em viagem a serviço ou representando a Câmara para fora do município, dentro do território nacional, aprovado pelo Plenário, é assegurado o ressarcimento dos gastos com locomoção, alojamento e alimentação, exigida a sua comprovação, na forma da lei, excetuada qualquer viagem ao exterior do país.

 

§ 2º - Somente com prévia autorização do Plenário, qualquer Vereador, poderá representar à Câmara, fora do Município.

 

 

TÍTULO IV – DAS PROPOSIÇÕES

 

Capítulo I – DAS MODALIDADES E TRAMITAÇÕES

 

ART. 88 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.

 

ART. 89 - São modalidades de proposição:

 

I – Projetos de Lei;

 

II – Projetos de Resolução;

 

III – Projetos de Decretos Legislativo

 

IV – Projetos Substitutivos;

 

V – Projetos de Emenda à Lei Orgânica;

 

VI – Emendas e Subemendas;

 

VII – Pareceres das Comissões Permanentes;

 

VIII – Relatórios das Comissões Especiais;

 

IX – Requerimentos;

 

X – Recursos;

 

XI – Representações;

 

XII – Moções;

 

XIII – Indicações;

 

ART. 90 - As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos, em língua nacional e assinadas pelo seu autor ou autores.

 

ART. 91 - Exceção feita às emendas, às subemendas, moções ou indicações, as proposições deverão conter ementa indicativa do assunto a que se referem.

 

ART. 92 - As proposições consistentes em Projeto de Lei, Resolução, Decreto Legislativo ou Projeto Substitutivo deverão ser acompanhadas de justificação por escrito.

 

ART. 93 - Ao serem apresentadas no expediente, as proposições deverão conter três vias protocolizadas, contendo data e hora, bem como, matrícula do funcionário que a recebeu.

 

§ 1º - Para que as proposições possam ser apresentadas e apreciadas na Sessão Ordinária, as mesmas deverão ser protocolizadas até duas horas antes do início da mesma.

 

§ 2º - Não serão aceitas proposições verbais, senão aquelas constantes no Artigo 103 §§ 1º e 2º deste Regimento Interno.

 

§ 3º – A critério de cada vereador, suas proposições poderão ser previamente examinadas pela Comissão de Constituição e Justiça para emissão de Declaração de Admissibilidade, evitando que sejam declaradas prejudicadas ou tenham que ser retiradas por conterem incorreções de forma e conteúdo.

 

ART. 94 - Projeto de Lei é toda matéria que dependa da sanção do Prefeito.

 

Parágrafo único – A iniciativa dos Projetos de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa do Executivo previstos em lei.

 

ART. 95 - Os Projetos de Resolução destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativo a assuntos de interesse interno da Câmara, como as arroladas no Artigo 33, Inciso VI deste Regimento Interno.

 

ART. 96 - Os Decretos Legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito, que tenham efeito externo, como as arroladas no art. 33, inciso V deste Regimento Interno.

 

ART. 97 - Substitutivo é o Projeto de Lei, Resolução ou Decreto Legislativo, apresentado por um vereador ou Comissão, para substituir um outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

 

Parágrafo único – Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

 

ART. 98 - Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, objetivando adequar a matéria à conveniência ou às exigências legais.

 

ART. 99 - As Emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas ou modificativas.

 

§ 1º - Emenda Supressiva é a que determina suprimir em partes ou no todo, o artigo, parágrafo, inciso ou alínea do projeto.

 

§ 2º - Emenda Substitutiva é a que deve ser colocada em lugar de artigo, parágrafo, inciso ou alínea do projeto.

 

§ 3º - Emenda Aditiva é aquela que deve ser acrescentada a um dispositivo existente, sem alterar a sua substância.

 

§ 4º - Emenda Modificativa é proposição que objetiva alterar a redação de outra.

 

ART. 100 - A Emenda apresentada a uma outra se denomina subemenda.

 

ART. 101 - Parecer é o pronunciamento por escrito de comissão permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.

 

§ 1º - O Parecer poderá ser por decisão do Plenário, individual e verbal, quando o projeto estiver em regime de urgência.

 

§ 2º - O Parecer poderá ser acompanhado de Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei, Decreto Legislativo ou Resolução, modificando, suprimindo ou acrescentando dispositivos ao texto original, visando adaptá-los às normas legais, à sua redação ou ao seu interesse público.

 

ART. 102 - Relatório é o pronunciamento escrito de Comissão Especial que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.

 

Parágrafo Único – Quando as conclusões da Comissão Especial indicar a tomada de medidas legislativas, o relatório deverá ser acompanhado de Projeto de Lei, Decreto Legislativo ou Resolução, observado o art. 65 e parágrafo.

 

ART. 103 - Requerimento é todo pedido escrito ou verbal de vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, sobre assuntos internos da Casa.

 

§ 1º - Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:

 

I – A palavra ou desistência dela;

 

II – A permissão para falar sentado;

 

III – A leitura de qualquer matéria para o conhecimento do Plenário;

 

IV – A observância de Regimento Interno;

 

V – Retirada pelo autor de proposição ainda não submetida à deliberação do Plenário;

 

VI – Requisição de documento, processo, livro ou publicação existentes na Câmara

sobre proposição em discussão;

 

VII – Justificativa de voto e sua transcrição em Ata;

 

VIII – Retificação de Ata;

 

IX – Verificação de Quorum;

 

§ 2º - Serão verbais e sujeitos à deliberação do Plenário, os requerimentos que solicitem:

 

I – Prorrogação da sessão;

 

II – Dispensa da leitura de matéria constante no expediente ou na Ordem do Dia;

 

III – Destaque da matéria para votação;

 

IV – Encerramento da discussão;

 

V – Pedido de Vistas,

 

§ 3º - Serão escritos e dependerão da aprovação do Plenário, os requerimentos que versem sobre:

 

I – Renúncia do cargo na Mesa ou Comissão;

 

II – Licença de Vereador;

 

III – Juntada de documento a processo em tramitação;

 

IV – Audiência de comissão permanente;

 

V – Inserção de documento em Ata;

 

VI – Pedido de informação ao Prefeito, ou a entidades públicas e privadas;

 

VII – Formação de Comissão de Inquérito;

 

VIII – Preferência para discussão da matéria;

 

IX – Convocação de Prefeito, secretário municipal ou cargo comissionado equivalente;

 

X – Inclusão de proposição em regime de urgência.

 

ART. 104 - Os requerimentos a que se refere o parágrafo 3° do art. 103, incisos I, II, III, IV, V e VI, só poderão sofrer rejeição do Plenário pelo voto contrário de 2/3 (dois terços) dos vereadores da Câmara.

 

Parágrafo único – Os requerimentos a que se refere o parágrafo 3° do art. 103, incisos VII, VIII, IX e X, dependerão para serem aprovados de 2/3dos votos de seus membros.

 

ART. 105 - Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do Presidente, nos casos previstos neste regimento.

 

Parágrafo único – Os recursos serão interpostos no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do fato gerador, que será distribuído à Comissão de Constituição e Justiça para se pronunciar.

 

ART. 106 - Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando a destituição de membros da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento.

 

Parágrafo único – Para efeito regimental, equipara-se à Representação a denúncia contra Prefeito ou Vereador, sob acusação de prática de ilícito político-administrativo.

 

ART. 107 - Indicação é a proposição em que o Vereador sugere às autoridades competentes medidas de interesse público.

 

Parágrafo único – As indicações apresentadas no Expediente serão colocadas em deliberação na Ordem do Dia da mesma sessão e aprovadas por maioria simples de votos.

 

ART. 108 - Moção é a proposição pela qual o vereador expressa seu regozijo, congratulação, louvor, pesar ou repúdio.

 

§ 1º - As Moções de Congratulações que tratarem de parabenização de aniversariantes serão automaticamente aprovadas, independentemente de deliberação do Plenário.

 

§ 2º - As Moções aprovadas serão oficiadas pela secretaria da Câmara e entregues ao autor, que se responsabilizará pessoalmente pelo seu encaminhamento.

 

ART. 109 - Salvo determinação contrária prevista neste Regimento Interno, todas as proposições serão aprovadas por maioria simples dos vereadores.

 

ART. 110 - As proposições depois de lidas no Expediente serão endereçadas ao Secretário Executivo da Mesa Diretora, que as carimbará com designação da data, as numerará, encaminhando-as a seguir ao Presidente da Câmara.

 

ART. 111 - Os Projetos Substitutivos, os Vetos, os Pareceres e os Relatórios serão apresentados nos próprios processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara.

 

ART. 112 - As Emendas serão apresentadas à Comissão encarregada da emissão do Parecer.

 

§ 1º - Quando se tratar de projeto em regime de urgência, as Emendas poderão ser apresentadas durante a sessão, no período em que a mesma for suspensa para a elaboração dos Pareceres.

 

§ 2º - As Emendas à Proposta Orçamentária, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao Plano Plurianual e aos Projetos de Codificação serão apresentadas no prazo de 10 (dez) dias a contar da leitura e apresentação dos mesmos no Expediente da Sessão, salvo prorrogação deste prazo, aprovada pelo Plenário.

 

ART. 113 - Nenhum Parecer de Comissão Permanente poderá ser apresentado de forma antecipada para deliberação do Plenário, de forma a prejudicar os prazos permitidos à apresentação de Substitutivos e Emendas.

 

ART. 114 - O Presidente da Câmara não aceitará proposição:

 

I – Que vise delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo;

 

II – Que seja apresentado por Vereador licenciado ou afastado;

 

III – Que tenha sido rejeitado no mesmo período legislativo, salvo se subscrito pela maioria absoluta dos Vereadores.

 

IV – Que não observar os artigos 90, 91, 92, e 93 deste regimento;

 

V – De Emendas e Subemendas apresentadas fora do prazo, ou que não tiver relação com a matéria da proposição original;

 

VI – De proposição idêntica que já tenha sido aprovada no mesmo período legislativo salvo quando se tratar de Indicação e o autor ou autores reiterarem a solicitação feita;

 

ART. 115 - O autor do projeto que receber Emenda ou Substitutivo estranho a seu objeto, poderá reclamar contra sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação e da sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do projeto.

 

ART. 116 - O Presidente da Câmara terá o prazo improrrogável de 03 (três) dias a contar da apresentação do projeto, para remetê-lo às Comissões Permanentes.

 

ART. 117 - Os projetos elaborados pela Mesa Diretora da Câmara, por Comissão Permanente ou Especial em assuntos de sua competência, dispensarão pareceres para sua apreciação pelo Plenário.

 

ART. 118 - Sempre que o Prefeito Vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicado o Veto a esta, a matéria será de imediato encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça para emissão do Parecer.

 

ART. 119 – Excetuada a Ordem do Dia, os requerimentos serão apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão na Ordem do Dia, obedecido ao previsto no art. 104.

 

 

Capítulo II – DOS REGIMES DE URGÊNCIA E DO PEDIDO DE VISTAS

 

ART. 120 - As proposições poderão tramitar em regime de urgência simples ou especial, decidido pelo Plenário por requerimento escrito de qualquer Vereador, e dependerá para a sua aprovação do voto da Maioria Absoluta dos vereadores da Câmara Municipal.

 

I – O Regime de Urgência Especial implica na dispensa de exigências regimentais, exceto quorum e pareceres, e assegura a proposição com prioridade na Ordem do Dia numa única votação.

 

II – O Regime de Urgência Simples implica na possibilidade de adiantamento da apreciação da matéria, exclui os pedidos de vista, com duas votações em sessões em datas consecutivas.

 

§ 1º - A concessão de urgência especial somente será concedida quando se tratar de matéria altamente relevante e de imediato interesse público.

 

§ 2º - Concedida à urgência especial para projeto ainda sem parecer, a sessão será suspensa por prazo determinado pela Presidência da Mesa Diretora, para o pronunciamento das Comissões Competentes em conjunto, sendo logo após o projeto colocado na Ordem do Dia.

 

§ 3º - Caso não seja possível obter-se de imediato os Pareceres das Comissões, o projeto passará a tramitar no Regime de Urgência Simples.

 

§ 4º - Não será permitida a concessão de Regime de Urgência Especial aos projetos que tratem dos seguintes assuntos:

 

I – Matérias referentes ao quadro de pessoal do Executivo e do Legislativo Municipal, no tocante à contratação de pessoal, estatutos, normas de classes funcionais, fixação ou aumento de salários;

 

II – Contratação de qualquer forma de empréstimo;

 

III - Concessão, permissão ou autorização de serviços públicos;

 

IV – Aprovação ou alteração do plano de desenvolvimento físico-territorial.

 

ART. 121 - O Pedido de Vistas de qualquer proposição poderá ser requerido verbalmente por Vereador, deliberado pelo Plenário, através do quorum de maioria absoluta.

 

§ 1º - O Pedido de Vistas não será concedido caso prejudique os prazos regimentais ou a projetos que estejam em regime de urgência.

 

§ 2º - Não será permitido um segundo pedido de vistas sobre a mesma proposição.

 

§ 3º - O prazo para o pedido de vistas é de 05 (cinco) dias corridos.

 

 

TÍTULO V – DAS SESSÕES EM GERAL E DAS ATAS

 

ART. 122 - As sessões da Câmara serão ordinárias, itinerantes, extraordinárias ou solenes, assegurado o acesso às mesmas ao público em geral.

 

§ 1º - Para assegurar-se a publicidade às sessões da Câmara, será afixado diariamente no quadro de avisos, a Ordem do Dia da sessão seguinte.

 

§ 2º - Quando não houver projetos em fase de votação para a Ordem do Dia da Sessão seguinte, o quadro de avisos anunciará que somente as indicações, moções e requerimentos apresentados na sessão, entrarão em votação no Plenário.

 

§ 3º - Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto reservada ao público, desde que:

 

I – Apresente-se convenientemente trajado;

 

II – Não esteja alcoolizado;

 

III – Não porte arma de nenhuma espécie;

 

IV – Conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

 

V – Atenda às determinações do Presidente;

 

ART. 123 - As sessões ordinárias serão realizadas as segundas e quintas-feiras, das 19:00 às 22:00h, com duração máxima de 03 (três) horas, podendo as mesmas serem substituídas pelas sessões itinerantes, desde que anunciados previamente local, data e horário em plenário.

 

§ 1º - Na hipótese de atraso no horário previsto para o início da sessão ordinária, o tempo a que se refere o caput deste artigo será contado a partir do início da sessão.

 

§ 2º - A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário, por proposta do Presidente da Câmara ou a requerimento verbal de Vereador, pelo tempo estritamente necessário à conclusão da discussão e votação de matérias constantes da Ordem do Dia.

 

ART. 124 - As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive em domingos e feriados ou após as sessões ordinárias.

 

§ 1º - Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matéria altamente relevante, regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos vereadores.

 

§ 2º - Na sessão extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre matéria para a qual foi convocada.

 

ART. 125 - As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, com fim específico, não havendo pré-fixação de sua duração.

 

Parágrafo único – As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local, desde que seguro e acessível, a critério da Mesa Diretora.

 

ART. 126 - A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido à sessão, pelo menos 1/3 (um terço) dos vereadores que a compõem, sendo necessária à presença de sua maioria para a realização da Ordem do Dia.

 

ART. 127 - Durante as sessões somente os vereadores e funcionários a serviço poderão permanecer no recinto do Plenário que lhes é destinado.

 

§ 1º - A convite da Presidência, poderá se localizar neste setor, para assistir a sessão, as autoridades públicas presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.

 

§ 2º - Os ex-Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores que estiverem presentes às sessões, poderão, a critério da Presidência da Mesa, ser convidados para assistirem as sessões, no local reservado aos Vereadores.

 

§ 3º - Os visitantes recebidos em Plenário em dias de sessão poderão usar da palavra para agradecer à saudação que lhes seja feita pelo legislativo.

 

 

ART. 128 - De cada sessão da Câmara lavrar-se-á Ata dos trabalhos, em livro próprio, contendo o resumo dos assuntos tratados, que será submetida à apreciação do Plenário.

 

§ 1º - A Ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação na própria sessão, com qualquer número de vereadores presentes.

 

§ 2º - Na Ata das Sessões Ordinárias, além de constar obrigatoriamente à relação dos Vereadores presentes, deverá constar também o nome dos Vereadores que aprovaram ou reprovaram as proposições votadas na respectiva sessão.

 

§ 3º - Qualquer vereador poderá, a partir da leitura da Ata da sessão anterior, pedir sua retificação, que se contestado pelo secretário, o plenário deliberará a respeito.

 

§ 4º - A Ata depois de aprovada será assinada pelo presidente, pelo secretário e demais vereadores.

 

§ 5º - Não poderá impugnar a Ata, vereador ausente à sessão a que a mesma se refira.

 

Capítulo I – DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E ITINERANTES.

 

ART. 129 - As sessões ordinárias e itinerantes compõem-se de duas partes: 1º Expediente  e 2° Expediente.

 

ART. 130 - À hora do início dos trabalhos, feita a chamada pelo Secretário, o Presidente, havendo número legal, declara aberta a sessão.

 

§ 1º - Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual, aguardará 15 (quinze) minutos para a segunda chamada e 30 (trinta) minutos para a terceira e última chamada. Persistindo a ausência de quorum, fará lavrar Ata sintética, com registro dos vereadores presentes, declarando em seguida, prejudicada à realização da sessão.

 

§ 2º - Se no horário previsto para o início das sessões, o Presidente da Câmara não estiver presente, o Vice-Presidente o substituirá e na ausência deste, pelo 1º secretário, pelo 2º secretário e finalmente pelo Vereador mais votado entre os presentes, respectivamente.

 

ART. 131 - O Primeiro Expediente inicia-se com a apresentação e votação da Ata da sessão anterior, sendo a seguir efetuada pelo Vereador Secretário a leitura dos documentos de quaisquer origens e apresentação das proposições dos Vereadores efetuadas pelos respectivos autores.

 

ART. 132 - No Segundo Expediente, os Vereadores devidamente inscritos até o final do 1º Expediente em livro próprio sob a guarda do secretário, terão direito ao uso da palavra por 10 (dez) minutos, sem apartes, para tratar de Tema Livre.

 

§ 1º - O número máximo de oradores inscritos para o 2º Expediente será de quatro, tendo preferência os líderes de bancada, caso nenhum outro membro de seu partido esteja inscrito.

 

§ 2º - Não será permitida sob nenhuma hipótese a substituição de nomes entre os Vereadores inscritos e a ordem de inscrição deverá ser rigorosamente observada.

 

ART. 133 - Findo o 2º Expediente, passar-se-á à Ordem do Dia, que somente prosseguirá se estiver presente à maioria absoluta dos Vereadores, o que não acontecendo, o Presidente da Câmara anunciará de imediato a Explicação Pessoal.

 

§ 1º - Na organização da pauta da Ordem do Dia, obedecer-se-á a seguinte ordem em relação às matérias para serem discutidas e votadas:

 

I – Matérias em regime de urgência especial;

 

II – Matérias em regime de urgência simples;

 

III – Vetos;

 

IV – Matérias em primeira discussão;

 

V – Matérias em segunda discussão;

 

VI – Recursos;

 

VII – Demais proposições.

 

§ 2º - Nas discussões das matérias da Ordem do Dia, os oradores terão que se ater exclusivamente ao assunto em pauta, permitido apartes.

 

§ 3º - Esgotada a Ordem do Dia, o Presidente sempre que possível anunciará a pauta da sessão seguinte, o que não ocorrendo, deverá obrigatoriamente afixá-la no dia seguinte no quadro de avisos da Câmara Municipal, concedendo em seguida a palavra para Explicação Pessoal.

 

§ 4º - Na Explicação Pessoal, o Vereador poderá fazer uso da palavra por 10 (dez) minutos, para tratar de qualquer assunto, permitido apartes.

 

§ 5º – Não havendo oradores para falar em Explicação Pessoal, ou se quando ainda os houver e o tempo regimental achar-se esgotado, o Presidente declarará encerrada a sessão.

 

ART. 134 - O Vereador que por motivo de força maior, tiver que se ausentar do Plenário durante a Ordem do Dia, deverá solicitar Questão de Ordem, comunicando sua decisão ao Presidente, sob pena de ser considerado faltoso.

 

 

Capítulo II – DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES

 

ART. 135 - As sessões extraordinárias serão convocadas em sessão ordinária ou mediante comunicação escrita aos vereadores, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas e afixação de edital no quadro de avisos da Câmara.

 

ART. 136 - A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente da Ordem do Dia, que se cingirá à matéria objeto da convocação, com lavratura de Ata.

 

§ 1º - Aplicar-se-ão, às sessões extraordinárias, no que couber, a disposição regimental referentes às sessões ordinárias.

 

§ 2º - A Convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á pelo Presidente da Câmara, a requerimento da maioria dos Vereadores para a apreciação de ato do Prefeito que importe em crime de responsabilidade e pelo Prefeito em caso de urgência ou interesse público relevante, nos períodos ordinários ou de recesso.

 

ART. 137 - As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, por escrito, indicando sua finalidade.

 

§ 1º - Nas sessões solenes não haverá expediente nem Ordem do Dia, dispensada a leitura de Ata e a verificação de presença.

 

§ 2º - Para efeitos legais, não será contada como falta, a ausência de Vereador nas sessões solenes.

 

§ 3º - Não haverá tempo pré-determinado para encerramento da sessão solene.

 

§ 4º - Nas sessões solenes, à exceção do Presidente da Câmara, os Vereadores que fizerem uso da palavra serão previamente escolhidos pelo Plenário.

 

TÍTULO VI – DAS DISCUSSÕES E DELIBERAÇÕES

 

Capítulo I – DAS DISCUSSÕES

 

ART. 138 - Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na Ordem do Dia, antecedendo a votação.

 

§ 1º - Não entrarão em discussão:

 

I – As Moções que tratarem de felicitações por data natalícia, quando somente o autor terá o prazo regimental para justificar a homenagem proposta, conforme o previsto no § 1º do art. 108;

 

II – Os requerimentos a que se refere o parágrafo 1º do Art. 103 deste Regimento;

 

§ 2º - O Presidente declarará prejudicada a discussão:

 

I – De qualquer proposição com objetivo idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado no mesmo período legislativo;

 

II – De qualquer proposição com o objetivo idêntico ao de outro que já tenha sido rejeitado no mesmo período legislativo, salvo quando se tratar de indicação apresentada pelo mesmo autor, reiterando a solicitação;

 

III – De proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;

 

IV – De Emenda ou subemenda idêntica já aprovada ou rejeitada;

 

ART. 139 - Terão uma única discussão as seguintes matérias:

 

I – As matérias que tratem de cassação de mandato e destituição de membro da Mesa;

 

II – As colocadas em regime de urgência especial;

 

III – O Veto;

 

IV – As indicações, moções e requerimentos sujeitos a debates;

 

V – Os Recursos;

 

VI – Os pareceres de Comissão Especial.

 

VII – Julgamento das prestações de contas dos Poderes Executivo e Legislativo.

  

ART. 140 - Terão duas discussões as matérias não incluídas no art. 139.

 

ART. 141 - As Emendas, subemendas e substitutivos receberão pareceres das Comissões Permanentes para serem apreciados pelo Plenário, observado o art. 65 e parágrafo.

 

ART. 142 - Na Segunda discussão de uma matéria não serão aceitas emendas, subemendas ou substitutivos, sendo o mesmo discutido e votado após sua configuração final da primeira discussão.

 

ART. 143 - O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento verbal aprovado pelo Plenário.

 

Parágrafo único – O encerramento da discussão não poderá acontecer em nenhuma hipótese sem que o autor da proposição, caso o deseje, use do direito da palavra.

 

ART. 144 - Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.

 

Capítulo II – DA DISCIPLINA DOS DEBATES

 

ART. 145 - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem cumprindo ao vereador atender às seguintes determinações regimentais:

 

I – Falar de pé, exceto se tratar do Presidente ou do Secretário quando da leitura da Ata e do Expediente e quando impossibilitado de fazê-lo, requererá ao Presidente autorização para falar sentado;

 

II – Dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder aparte;

 

III – Não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente ou do aparteado;

 

IV – Referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Excelência;

 

V – Ao usar da palavra no Segundo Expediente ou na discussão das matérias, utilizar unicamente as tribunas reservadas aos vereadores.

 

ART. 146 - O Vereador a que se for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia e não poderá:

 

I – Usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para solicitar;

 

II – Desviar-se da matéria em debate;

 

III – Falar sobre matéria vencida;

 

IV – Usar da linguagem imprópria;

 

V – Ultrapassar o prazo que lhe competir;

 

ART. 147 - O Vereador somente usará a palavra:

 

I – Para solicitar retificação ou impugnação da Ata;

 

II – No 1º Expediente para apresentar proposições;

 

III – No 2º Expediente quando devidamente inscrito;

 

IV – Para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar seu voto;

 

V – Para apartear de forma regimental;

 

VI – Para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa;

 

VII – Para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;

 

VIII – Quando designado para saudar visitante ilustre;

 

IX – Em Explicação Pessoal.

 

ART. 148 - O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

 

I – Para leitura de requerimento de urgência;

 

II – Para comunicação urgente à Câmara;

 

III – Para votação de requerimento de prorrogação da sessão;

 

IV – Para atender ao pedido “pela ordem”, sobre questão regimental;

 

ART. 149 - Quando mais de 1 (um) Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-lá-á na seguinte ordem:

 

I – Ao autor da proposição em debate;

 

II – Ao relator do parecer em apreciação;

 

III – Ao autor da Emenda;

 

ART. 150 - Nos pedidos de Aparte observar-se-á o seguinte:

 

I – O aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 02 (dois) minutos;

 

II – Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem autorização expressa do orador que estiver com a palavra;

 

III – Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que falar “pela ordem”, no 2º expediente ou no encaminhamento de votação;

 

IV – O aparteante permanecerá de pé quando aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado;

 

V – O tempo utilizado no Aparte será computado no tempo regimental do orador;

 

ART. 151 - Os oradores terão os seguintes prazos quando do uso da palavra:

 

I – 02 (dois) minutos para solicitar retificação de Ata, falar “pela ordem” e apartear;

 

II – 05 (cinco) minutos para discutir moções, encaminhar votação e justificar o voto;

 

III – 10 (dez) minutos para falar no Segundo Expediente em Tema Livre, em Explicação Pessoal, nas discussões das proposições;

 

IV – 15 (quinze) minutos para discutir vetos, em processos de cassação de Vereador ou destituição de membros da Mesa, Recursos, proposta orçamentária, prestação de contas do Prefeito e Mesa Diretora da Câmara e para o Presidente ou Relator de Comissão Especial apresentar e justificar o seu relatório;

 

§ 1° - A justificação de voto poderá ser efetuada por qualquer Vereador, sem apartes, após o encerramento da votação.

 

§ 2º - O encaminhamento de votação só poderá ser realizado por líder de bancada ou de bloco partidário devidamente constituído na Câmara, objetivando orientar os demais membros de sua bancada sobre o posicionamento a ser tomado em relação à matéria a ser votada, não permitido apartes.

 

 

Capítulo III – DAS DELIBERAÇÕES

 

Art. 152 - As deliberações do Plenário serão tomadas através de maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais ou regimentais aplicáveis em cada caso.

 

Parágrafo único – Para efeito de quorum computar-se-á a presença de Vereador impedido de votar.

 

ART. 153 - O Vereador deverá abster-se de votar, quando tiver, ele próprio ou parente consangüíneo até o terceiro grau, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade de votação, quando o seu voto for decisivo.

 

ART. 154 - A deliberação se configura através da votação.

 

Parágrafo único – Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.

 

ART. 155 - Os processos de votação são 3 (três) : Simbólico, Nominal e Secreto.

 

§ 1º - O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem respectivamente.

 

§ 2º - O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada vereador, por ordem alfabética, respondendo sim ou não, conforme seu ponto de vista.

 

ART. 156 - O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental.

 

§ 1º - Do resultado de votação simbólico, qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la.

 

ART. 157 – Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal para:

 

I – Outorga de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos;

 

II – Outorga de direito real de concessão de uso de bens imóveis;

 

III – Alienação de bens imóveis;

 

IV – Aquisição de bens imóveis por doação de encargos;

 

V – Aprovação ou alteração do Código Tributário Municipal;

 

VI – Convênios com Cessionários e outros prestadores de serviços públicos;

 

VII – Pedidos de informações ao Prefeito Municipal;

 

VIII – Aprovação de leis que versem sobre a utilização e parcelamento do uso do solo;

 

IX – Proposta Orçamentária, Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual;

 

X – Contratação de quaisquer formas de empréstimos;

 

XI – Eleição para cargos da Mesa Diretora;

 

XII – Eleição para membros de Comissão Permanente;

 

XIII – Vetos;

 

XIV – Destituição de qualquer membro da Mesa Diretora;

 

XV – Votação de processo do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do prefeito e da Mesa Diretora;

 

XVI – Cassação de mandato de prefeito, vice-prefeito ou vereador.

       

ART. 158 - Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação é facultado ao Vereador retardatário expender o seu voto.

 

ART. 159 - O Vereador poderá retificar o seu voto antes de proclamado o resultado na forma regimental.

 

§ 1º - Concluída a votação o Presidente proclamará o resultado anunciando o número de Vereadores que votaram contra ou a favor da matéria.

 

ART. 160 – Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado válido o voto que já tenha proferido.

 

ART. 161 – Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar de proposta orçamentária, de julgamento de contas do Prefeito, da Mesa Diretora da Câmara ou de processo cassatório.

 

ART. 162 - Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinados trechos do texto de proposição, votando-se em destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.

 

Parágrafo único - Não haverá destaque quando se tratar de Proposta Orçamentária, das Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual, de Veto, Julgamento de Contas do Executivo ou da Mesa Diretora da Câmara.

 

ART. 163 - Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, caberá ao Plenário determinar qual delas irá ser votada.

 

ART. 164 - As subemendas só serão apreciadas após as emendas terem sido apresentadas nas comissões permanentes.

 

ART. 165 - Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-lo perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impugnado.

 

Parágrafo único – Na hipótese deste artigo, acolhida à impugnação, repetir-se-á votação sem considerar-se o voto que lhe motivou o incidente.

 

ART. 166 - Os projetos aprovados pela Câmara serão encaminhados ao Executivo, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, para sanção ou veto, cabendo ao Presidente da Câmara toda responsabilidade legal sobre o não cumprimento deste prazo.

 

ART. 167 - Os originais dos projetos de lei aprovados, serão, antes de remetidos ao Executivo, registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara.

 

ART. 168 - Não entrará em discussão, proposição de vereador ausente da Ordem do Dia.

 

ART. 169 - Dependerão do voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara a aprovação das seguintes matérias:

 

I – Projetos que tratem do parcelamento ou da utilização do uso do solo;

 

II – Aprovação ou alteração do plano de desenvolvimento físico-territorial;

 

III – Concessão, permissão ou autorização de serviços públicos;

 

IV – Concessão de direito real de uso de bens imóveis;

 

V – Alienação de bens e imóveis;

 

VI – Aquisição de bens imóveis por doação com encargos;

 

VII – Projetos de remissão de aforamentos;

 

VIII – Denominação ou alteração de próprios e logradouros públicos;

 

IX – Contratação de qualquer forma de empréstimos;

 

X – Proposta Orçamentária e das leis de suas diretrizes;

 

XI – Convênios com cessionários e outros prestadores de Serviços Públicos;

 

XII – Projeto Plurianual;

 

XIII – Concessão de honrarias ou qualquer outra forma de homenagem a pessoas ou entidades;

 

XIV – Cassação do mandato de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador;

 

XV – Aprovação de representação, solicitando alteração do nome de Distritos ou do município;

 

XVI – Criação de Distritos;

 

XVII – Criação ou alteração de projetos de codificação;

 

XVIII – Rejeição de solicitação de licença dos cargos de Prefeito e Vereador conforme Art. 78, § 1º deste Regimento Interno;

 

XIX – Rejeição das Contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara;

 

 XX – Matérias constantes do Art. 104 e Parágrafo deste Regimento;

 

XXI – Aprovação de Matéria de Comissão Parlamentar de Inquérito conforme Art. 72, Inc. I deste Regimento;

 

XXII – Aprovação de Projeto para alteração reforma ou substituição do Regimento, conforme Art. 196 deste mesmo Regimento;

 

ART. 170 - Os projetos somente poderão entrar em discussão se figurarem na Ordem do Dia, devidamente anunciados ao final da reunião anterior e consignados em Ata, ou quando previamente fixados no quadro de avisos da Câmara Municipal, pelo menos 24 (vinte e quatro) horas anteriores à sessão, salvo aqueles colocados por decisão do Plenário em regime de urgência.

 

ART. 171 - A votação das proposições que exijam quorum especial de 2/3 (dois terços) e incluídos na Ordem do Dia, na hipótese de falta de quorum, serão renovadas no máximo por 5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas, findo o prazo sem que o mesmo tenha alcançado quorum, será considerado rejeitado, ressalvado o disposto no Artigo 169, Inc. X, deste Regimento Interno.

 

 

Capítulo IV – DA SANÇÃO, DO VETO, DA PROMULGAÇÃO E REGISTRO DOS ATOS LEGISLATIVOS.

 

ART. 172 – Tendo o plenário concluído a votação, o Projeto de Lei será enviado ao prefeito que, aquiescendo, o sancionará expressa ou tacitamente.

 

§ 1º - A Sanção Expressa consiste na manifestação do prefeito através da aposição de sua assinatura no autógrafo do Projeto de Lei que lhe for submetido, dentro do prazo constitucional.

 

§ 2º - Sanção Tácita é resultado do transcurso do lapso temporal de 15 dias, sem qualquer manifestação do chefe do executivo municipal.

 

 

§ 3º - O prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data do seu recebimento, mediante justificação fundamentada e comunicará à Presidência da Câmara de Vereadores, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os motivos do veto.

 

ART. 173 - Para deliberar sobre o Veto, a Câmara Municipal disporá de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do ofício respectivo, conforme determina o Art. 76 § 4º da Lei Orgânica do Município de Tanguá.

 

§ 1º - Se, dentro do prazo legal, a Câmara não deliberar sobre o veto, este permanecerá na Ordem do Dia, sobrestando todas as matérias, salvo as com prazo fixado, até sua votação.

 

§ 2º - A entrada da Câmara Municipal em recesso, interromperá o prazo para apreciação do Veto, recebido anteriormente ou no período.

 

§ 3º - O Veto será despachado à Comissão de Constituição e Justiça, e se as razões versarem sobre aspectos financeiros do projeto, também a Comissão de Finanças e Orçamento, emitirá parecer, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

 

§ 4º - Esgotado o prazo fixado no caput deste artigo, sem que os pareceres sejam apresentados, o Veto será incluído obrigatoriamente na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária que se realizar.

 

§ 5º - O Veto do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão do voto de Maioria Absoluta dos membros da Câmara de Vereadores (Art. 76 § 4º LOM), em uma única votação conforme Art. 139, Inc III deste Regimento Interno.

 

ART. 174 - Rejeitado o Veto, o Presidente da Câmara, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis enviará o projeto ao Prefeito para promulgação e publicação.

 

§ 1º - Se não for promulgada a lei no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da data do recebimento pelo Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara a promulgará e a publicará e se este, em igual prazo, não o fizer, falo-á o Vice-Presidente.

 

§ 2º - Mantido o Veto, o Presidente da Câmara remeterá o projeto ao arquivo.

 

ART. 175 - Os projetos de Decreto Legislativo e de Resolução aprovados pela Câmara Municipal serão promulgados pelo Presidente e enviados a publicação no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, contados da data de sua aprovação, sob pena de responsabilidade legal por omissão.

 

ART. 176 - Os originais das emendas à lei Orgânica Municipal, das leis, decretos legislativos, resoluções e deliberações serão registradas em livro próprio rubricados pelo Presidente da Câmara e arquivados na secretaria da Câmara, enviando-se ao Prefeito, para fins legais, cópia autêntica dos autógrafos assinados pelo Presidente.

 

Parágrafo único – Exclui-se do envio ao Prefeito os originais dos decretos legislativos, das resoluções e deliberações.

 

 

TÍTULO VII – DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DO CONTROLE

 

 

Capítulo I – DO ORÇAMENTO

 

ART. 177 - Recebida do Executivo a proposta orçamentária, dentro do prazo e de forma legal, o Presidente mandará de imediato distribuir cópia da mesma, a cada líder de bancada, enviando-a a Comissão de Finanças e Orçamento para elaboração do parecer, no prazo de 20 (vinte) dias.

 

Parágrafo único – Nos quinze primeiros dias em que a proposta orçamentária estiver de posse da Comissão de Finanças e Orçamento, os vereadores poderão apresentar Emendas, nos casos permitidos, dentro das normas previstas na Lei Orgânica de Tanguá e neste regimento.

 

ART. 178 - Findo o prazo destinado à Comissão de Finanças e Orçamento, a matéria com ou sem parecer, irá à apreciação do Plenário na primeira sessão seguinte.

 

ART. 179 - Na primeira discussão da proposta Orçamentária, os vereadores se manifestarão inicialmente pelas Emendas apresentadas e a seguir pelo projeto.

 

ART. 180 - Se Emendas forem apresentadas e aprovadas durante a primeira discussão, o projeto retornará à Comissão de Finanças e Orçamentos para incorporá-las ao texto, para o que disporá do prazo de 10 (dez) dias.

 

Parágrafo único – Devolvido o projeto pela Comissão, o mesmo será reincluído em pauta, para segunda discussão, quando o texto legal será votado de forma definitiva pelo Plenário.

 

ART. 181 - Aplicam-se as presentes normas, às propostas do Plano Plurianual e à Lei das Diretrizes Orçamentárias.

 

 

Capítulo II – DAS CODIFICAÇÕES

 

ART. 182 - Código é o conjunto de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, objetivando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover a matéria tratada.

 

§ 1º - Os projetos de codificação depois de apresentados em Plenário serão distribuídos por cópia, aos líderes de bancada e encaminhados à Comissão de Constituição e Justiça, que terá o prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar.

 

§ 2º - Nos quinze primeiros dias em que os projetos de codificação estiverem de posse de Comissões de Constituição e Justiça, os Vereadores poderão apresentar Emendas e Substitutivos, nos casos permitidos, dentro das normas previstas neste Regimento.

 

§ 3º - Após o prazo estabelecido para o pronunciamento da Comissão, a matéria, com ou sem parecer, irá a apreciação do Plenário na primeira sessão seguinte, sendo inicialmente votadas as Emendas e posteriormente o projeto.

 

§ 4º - Se Emendas ou Substitutivos forem aprovados na primeira discussão, o projeto retornará à Comissão de Constituição e Justiça para incorporá-las ao texto, para o que disporá do prazo de 10 (dez) dias.

 

§ 5º - Devolvido o processo pela Comissão, o mesmo será reincluído na pauta, para segunda discussão, quando o texto legal será votado de forma definitiva pelo Plenário.

 

 

Capítulo III – DO JULGAMENTO DAS CONTAS

 

ART. 183 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento que terá 15 (quinze) dias para apresentar ao Plenário, acompanhado de projeto de Decreto Legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas.

 

ART. 184 - Para a feitura de seu parecer, a Comissão de Finanças e Orçamento, poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar documentos existentes na prefeitura.

 

ART. 185 - O projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre prestações de contas, seja do Executivo ou da Mesa Diretora da Câmara, será submetido a uma única votação, assegurando a todos os vereadores, independentemente do tempo a ser gasto na sessão, o uso da palavra.

 

Parágrafo único – Não serão admitidas emendas ao projeto de Decreto Legislativo previstas no Caput deste artigo.

 

ART. 186 - Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto de Decreto Legislativo conterá os motivos da discordância.

 

Parágrafo único – A Mesa Diretora da Câmara comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do dia da votação.

 

ART. 187 - Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, a Ordem do Dia será destinada exclusivamente à matéria.

 

 

Capítulo IV – DO PROCESSO DESTITUITÓRIO

 

ART. 188 - A Câmara Municipal processará o Vereador pela prática de infração político-administrativa definida na legislação vigente.

 

Parágrafo único – Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado o direito de plena defesa.

 

ART. 189 - O julgamento far-se-á em sessões extraordinárias para esse efeito convocado.

 

ART. 190 - Quando a deliberação do Plenário for, conforme pelo voto de 2/3 (dois terços) dos vereadores, pela culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de perda de mandato, do qual se noticiará a justiça eleitoral.

 

ART. 191 - O processo de cassação de Vereador será iniciado pela Mesa Diretora, por Comissão Especial criada para tal fim ou por requerimento assinado por 1/3 (um terço) dos vereadores, cabendo uma única discussão e votação.

 

ART. 192 - Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa ou de Comissão Permanente, o Plenário conhecendo da representação, deliberará preliminarmente sobre o processamento da matéria, através do voto da maioria dos vereadores.

 

§ 1º - Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, o Presidente ou seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que porventura a tenham instituído.

 

§ 2º - Se houver defesa, quando esta for anexada aos autos com os documentos que a acompanharem, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação  ou retirá-la no prazo de 03 (três) dias.

 

§ 3º - Se não houver defesa, ou, se havendo, o representante confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para apresentação da matéria, no qual serão inquiridas possíveis testemunhas de defesa ou acusação, até o máximo de 03 (três) para cada lado.

 

§ 4º - Não poderá funcionar como relator, membro da Mesa Diretora da Câmara.

 

§ 5º - Findo à inquisição, o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos, para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação pelo Plenário.

 

§ 6º - Se o Plenário decidir pela destituição, será elaborado projeto de resolução, estando automaticamente consumado o processo.

 

§ 7º - Na sessão extraordinária que tratar de processo de destituição de membro da Mesa, o acusado será substituído em suas funções, provisoriamente, pelo vereador mais votado entre os presentes, que não faça parte da Mesa.

 

 

Capítulo IV – DA CONVOCAÇÃO DO PREFEITO E SEUS AUXILIARES

 

ART. 193 - A Câmara poderá convocar o Prefeito, secretários municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestar informações sobre a administração municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a legítima fiscalização do Legislativo sobre o Executivo.

 

ART. 194 - A convocação poderá ser requerida, por escrito, por qualquer vereador ou Comissão, aprovada pelo Plenário através da maioria absoluta dos vereadores.

 

§ 1º - O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação, e as questões que serão apresentadas ao convocado.

 

§ 2º - O convocado poderá comparecer acompanhado de assessores para orientá-lo quando das perguntas do Plenário.

 

§ 3º - Aberta a sessão, o Presidente da Câmara exporá os motivos da convocação e em seguida concederá a palavra aos oradores inscritos para formularem as perguntas que desejarem, assegurada a preferência do vereador proponente da convocação.

 

§ 4º - O convocado não poderá ser aparteado durante sua exposição.

 

§ 5º - Quando nada mais houver a indagar ou responder, o Presidente encerrará a sessão, agradecendo em nome da Câmara, o comparecimento do convocado.

 

ART. 195 - A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito ou a secretários municipais, por escrito, após aprovação do plenário pela maioria absoluta de seus membros.

 

§ 1º - O Prefeito deverá responder às informações solicitadas pela Câmara, no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal.

 

§ 2º - Na hipótese de recusa do Prefeito em relação as informações solicitadas, o autor da proposição deverá produzir denuncia para efeito de cassação de mandato do infrator.

 

 

TÍTULO VIII – DO REGIMENTO INTERNO, DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES.

 

ART. 196 - Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado, ou substituído pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, em duas votações, mediante proposta da Mesa Executiva ou de no mínimo 1/3 (um terço) dos vereadores.

 

Parágrafo único – A Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento.

 

ART. 197 - Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto a interpretação e a aplicação do Regimento.

 

§ 1º - As Questões de Ordem deverão ser formuladas com clareza e com indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar.

 

§ 2º - Cabe ao Presidente receber as Questões de Ordem, não sendo lícito a qualquer vereador opor-se a decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário.

 

ART. 198 - O recurso contra ato do Presidente da Câmara será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, para emissão do Parecer.

 

Parágrafo único – O Plenário, em face do Parecer, decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação como pré-julgado.

 

ART. 199 - As interpretações do Regimento feitas pelo Presidente da Câmara, em assuntos controversos, constituirão precedentes regimentais.

 

ART. 200 - Os casos não previstos neste regimento serão decididos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas.

 

Parágrafo Único - Os precedentes regimentais serão registrados em livro próprio, para posterior aplicação em casos análogos, sob a responsabilidade da Secretaria da Câmara.

 

 

TÍTULO IX – DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA

 

ART. 201 - Os serviços administrativos da Câmara incumbem às suas secretarias administrativa e da presidência, e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente.

 

ART. 202 - As determinações do Presidente às secretarias sobre expedientes serão objetos de ordem de serviço e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições, constarão de portarias, ambas devidamente numeradas.

 

ART. 203 - Não sendo através de Ordem de Serviço, Ata ou Portaria devidamente transcrita em seus respectivos livros próprios, qualquer ato ou decisão tomada por funcionário da Câmara será nula, correndo sob sua responsabilidade legal o que for praticado.

 

ART. 204 - A Direção Geral fornecerá aos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, as certidões que tenham sido requeridas à Câmara, para a defesa de diretos ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de atendimento às requisições judiciais, nos prazos estabelecidos em lei.

 

ART. 205 - São obrigatórios e sob total responsabilidade da Secretaria Executiva da Mesa Diretora da Câmara, a guarda, a atualização dos seguintes livros:

 

I – Livro de Ata;

 

II – Livro de Precedentes Regimentais;

 

III – Livro de Termo de Posse dos Vereadores;

 

IV – Livro de Termo de Posse do Prefeito e Vice-Prefeito;

 

V – Livro de Atos da Mesa e da Presidência;

 

VI – Livro de Termo de Posse dos Membros da Mesa Diretora;

 

VII – Livro de Atas da Mesa Diretora.

 

ART. 206 – São obrigatórios e sob total responsabilidade da Secretaria da Câmara, a guarda e a atualização dos seguintes livros:

 

I – Livro de Registro de Leis;

 

II – Livro de registro de Resoluções;

 

III – Livro de Registro de Decretos Legislativos;

 

IV – Livro de registro do termo de Posse dos Funcionários,

 

V – Livro de Registro de termos de Contratos.

 

§ 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara.

 

§ 2º - O Presidente da Câmara quando de sua posse, deverá de imediato, na presença dos funcionários da secretaria da Câmara vistoriar e conferir a existência dos livros exigidos.

 

ART. 207 - Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com símbolo identificativo.

 

ART. 208 - As despesas da Câmara, observados os limites orçamentários e consignados no orçamento geral do município, serão ordenados sob total responsabilidade do Presidente da Câmara.

 

ART. 209 - A contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia 15 de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade da Prefeitura.

 

 

 

TÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

ART. 210 - A publicação dos atos da Câmara será efetuada em órgão da imprensa local, com mais de 02 (dois) anos de existência, com circulação regular, ou em Órgão Oficial do Poder Legislativo Municipal, instituído por Resolução da Mesa Diretora, ou ainda por afixação no quadro de avisos do prédio da Câmara, em ato normativo a ser baixado pela Mesa Diretora.

 

ART. 211 - Não haverá expediente no Legislativo nos dias de ponto facultativo determinado pela Presidência da Câmara, através de portaria.

 

ART. 212 - Nos dias de sessão deverão estar hasteadas as Bandeiras do Brasil, do Estado do Rio de Janeiro e do município de Tanguá, das 08 (oito) horas até o término da sessão, em local devidamente iluminado.

 

ART. 213 - O Vereador é obrigado a comparecer às sessões, com trajes apropriados, ou seja, paletó e gravata para os homens e trajes sociais para as mulheres.

 

ART. 214 - À data da vigência deste Regimento ficarão prejudicados quaisquer projetos de Resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes regimentais firmados sob o Regimento anterior.

 

ART. 215 - Este Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.