PORTARIA 114/2025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE TANGUÁ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Art. 5º, inciso V, do Decreto-Lei nº 201/1967:
RESOLVE:
CONVOCAR os Senhores Vereadores para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO, a realizar-se no dia 29/12/2025, às 10h, no Plenário desta Casa Legislativa.
PAUTA ÚNICA: Julgamento do processo Político-Administrativo nº 001/2025, que apura infração político-administrativa imputada ao vereador DELSON MENEZES FRANCO, conforme parecer Final da Comissão Processante que opinou pela procedência de denúncia e cassação do mandato.
INTIMA-SE o vereador denunciado e seu defensor Constituído para comparecer à sessão, assegurando-se o direito de defesa oral pelo prazo legal de 2 (duas) horas, na forma do inciso VI do artigo supracitado. Publique-se, afixe-se, registre-se e cumpra-se.
Tanguá, 23 de Dezembro de 2025.
SERGIO DE AGUIAR GONÇALVES
Presidente
